Execução de Título Extrajudicial 1007373-35.2018.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007373-35.2018.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 16:39

Publicação

29/04/2026, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, previamente à conclusão do feito, impulsiono estes autos com a finalidade de, INTIMAR a PARTE REQUERENTE apresentar cálculo atualizado do débito.

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 09:09

Ato ordinatório

27/04/2026, 09:08

Documento

20/03/2026, 13:40

Decurso de Prazo

28/02/2026, 02:47

Publicação

20/02/2026, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 02:06

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Considerando que a pesquisa SISBAJUD / RENAJUD / INFOJUD / SERASAJUD e ASSEMELHADOS, fica condicionada à a efetivação do recolhimento das custas previstas na Lei Estadual n. 11.077, de 10 de Janeiro de 2020, impulsiono os autos para intimar a parte requerente para proceder o seu recolhimento no prazo legal. Sorriso/MT, 18 de fevereiro de 2026.

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento

18/02/2026, 09:56

Ato ordinatório

18/02/2026, 09:55

Documento

13/02/2026, 13:35

Documentos

Ato ordinatório

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007373-35.2018.8.11.0040.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: V.J. CIELO REPRESENTACOES DE INSUMOS AGROPECUARIOS - ME, VANDERLEI JOSE CIELO Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO em desfavor de V.J. CIELO REPRESENTACOES DE INSUMOS AGROPECUARIOS - ME LTDA e OUTRO, na qual foi realizado bloqueio via SISBAJUD no valor de R$ 59,09 (cinquenta e nove reais e nove centavos), conforme certidão de ID 202589237. O executado VANDERLEI JOSE CIELO, assistido pela Defensoria Pública, manifestou-se no ID 206811591, requerendo o levantamento dos valores bloqueados, sob o argumento de que seriam irrisórios em relação ao montante da dívida (R$ 70.259,64), além de alegar a impenhorabilidade por se tratar de verba salarial (ID 206811591). A parte exequente apresentou impugnação (ID 208161761), sustentando a possibilidade de manutenção do bloqueio, independentemente do valor, bem como a possibilidade de penhora de 30% dos rendimentos do executado. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao executado VANDERLEI JOSE CIELO, nos termos do art. 98 do CPC, diante da comprovação de sua hipossuficiência econômica. No que tange à alegação de irrisoriedade do valor bloqueado, não merece acolhimento. Com efeito, o fato de o valor bloqueado (R$ 59,09) representar percentual ínfimo do débito exequendo (R$ 70.259,64) não constitui, por si só, fundamento para o levantamento da constrição. O processo de execução é regido pelo princípio da efetividade, conforme dispõe o art. 797 do CPC, segundo o qual "realiza-se a execução no interesse do exequente". Nesse sentido, ainda que o valor bloqueado seja insuficiente para a quitação integral da dívida, contribui para sua amortização parcial, atendendo à finalidade do processo executivo. Válido destacar que a inexpressividade do montante bloqueado não é fundamento suficiente para o levantamento, pois impediria o exequente de ver seu crédito satisfeito, ainda que parcialmente. Quanto à alegação de impenhorabilidade por se tratar de verba salarial, malgrado seus argumentos não há prova nos autos de que o valor bloqueado tem origem no seu trabalho, pois ainda que tenha acostados holerites, não encartou qualquer documento que comprove que esses pagamentos foram realizados na conta em que os valores foram bloqueados. Assim, resta evidente que a parte executada não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo art. 854, §3º, I do CPC. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD (R$ 59,09), formulado pelo executado. Após o decurso do prazo, DEFIRO a expedição de alvará de levantamento em favor da parte exequente. Com relação ao pedido de penhora de verba salarial, como se sabe, a jurisprudência tem entendido que a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) do salário não implica em onerosidade excessiva ao devedor e nem ofensa ao art. 833, inciso IV, do CPC/15, desde que não comprometa sua subsistência e de sua família. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA – CONSTRIÇÃO DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA – ART. 833, IV, DO CPC – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme a jurisprudência do c. STJ, “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. In casu, é possível a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. (TJMT. N.U 1018171-05.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 28/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONDENAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO – VERBA ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE FLEXIBILIZADA – ENTENDIMENTO DO STJ – PECULIARIDADE DO CASO – PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR/AGRAVANTE – PRECEDENTES DESTA CORTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em situações excepcionais, o STJ tem admitido “a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família” (REsp nº 1.658.069/GO e AgIntRESsp nº 1.336.881/DF) (N.U 1007944-92.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2019, Publicado no DJE 05/08/2019) Na hipótese em tela, consoante holerite do executado, o valor do salário base é de R$ 2.471,70 (id. 206811594, pgs. 2/3), o que por si só demonstra a imprescindibilidade do valor para o seu sustento. Desta feita, INDEFIRO o pedido de penhora de 30% do valor do salário do executado. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007373-35.2018.8.11.0040.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: V.J. CIELO REPRESENTACOES DE INSUMOS AGROPECUARIOS - ME, VANDERLEI JOSE CIELO Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração apresentados por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO – UNICRED MT em face da sentença proferida em id. 168481146 apontando a existência de contradição no julgado. Contrarrazões aos embargos em id. 178259974. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Sobre o instituto em pauta, o Código de Processo Civil estabelece que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Seguindo, o artigo 1023 do mesmo Estatuto Processual diz: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Sem delongas, analisando detidamente os argumentos lançados pela parte embargante, conclui-se de forma inequívoca que os embargos manejados, objetivam apenas e tão-somente a modificação do teor da sentença proferida, o que é inadmissível, pois segundo a orientação doutrinária e jurisprudencial predominante a decisão proferida a partir da análise dos embargos de declaração somente pode modificar o conteúdo de um julgado, quando for consequência da correção do ato, o que não é o caso dos autos. No ponto, válido destacar que a mera discordância da parte embargante com os argumentos veiculados na sentença não autoriza o manejo de embargos de declaração. Lecionando sobre o tema, o mestre Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda disse “o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que reexprima”. (Comentários ao Código de Processo Civil, volume VII. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 399/400). Nesse sentido é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. INTUITO INFRINGENTE. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Na hipótese, quanto à alegada violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, os aclaratórios apresentam deficiência na fundamentação, aplicando-se o teor da Súmula nº 284/STF. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1212931/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que desproveu o agravo regimental pois, na espécie, à conta de omissão no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada. III - Os embargos de declaração, ao contrário do que alegado pelo embargante, não se prestam à determinação de formalidades dos procedimentos instrutórios ou de estabelecimento de leading case. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 857.264/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) Logo, não havendo vício a ser sanado em relação à sentença proferida, devem os embargos ser rejeitados. Pelo exposto, RECEBO, todavia, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração apresentados, MANTENDO-SE o decisum inalterado. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

28/02/2025, 00:00

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PAULA SAIDE BIAGI MESSEN MUSSI CASAGRANDE PROCESSO n. 1007373-35.2018.8.11.0040 Valor da causa: R$ 34.014,38 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário, Rescisão / Resolução]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO Endereço: RUA BARÃO DE MELGAÇO, 2.754, - DE 1747/1748 A 3269/3270, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-800 POLO PASSIVO: Nome: V.J. CIELO REPRESENTACOES DE INSUMOS AGROPECUARIOS - ME Endereço: LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO Nome: VANDERLEI JOSE CIELO Endereço: LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 34.014,38, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL: A Exequente é credora dos Executados dos créditos provenientes dos seguintes títulos extrajudiciais:a) Cédula de Crédito Bancário – CCB (Operação: Cheque Especial Pessoa Física) nº 2015600157 (doc. 2), com valor original de R$ 1.000,00 (um mil reais), com data de emissão em 02.03.2015 e vencimento em 29.08.2015;b) Cédula de Crédito Bancário – CCB (Operação: Capital de Giro a Longo Prazo) nº 2015600779 (doc. 3), com valor original de R$ 20.000,00(vinte mil reais), com data de emissão em 10.11.2015 e vencimento em10.11.2018;Frisa-se que a CCB nº 202762 (doc. 2), com data de emissão em 02.03.2015e vencimento em 29.08.2015, possui cláusula de prorrogação automática (cláusula quarta –Item 4.3), por igual período (180 dias), ou seja, estendido automaticamente até 29.02.2016, período este em que estourou o limite concedido pela CCB, sendo ainda a sua última amortização ocorrida em 30.11.2016, conforme cálculo (doc. 04) e extrato movimentação bancária, portanto, tempestiva a ação executiva. Em que pese ter havido o parcelamento dos débitos para pagamento dos empréstimos, o Executado não honrou com o pagamento das parcelas e amortizações avençadas, ficando em mora para com a credora. Não há mais recursos para que a Exequente reveja seu crédito no valor total do contrato atualizado de R$ 34.014,38 (trinta e quatro mil e quatorze reais e trinta e oito centavos) e o mesmo ser pago de forma amigável, motivo pelo qual recorre ao Poder Judiciário para ver satisfeito a pretensão e receber seu crédito. DECISÃO: "Vistos etc. Defiro o pedido de citação por edital com prazo de 30 (trinta) dias. Se decorrido o prazo do edital sem manifestação, desde já, nomeio a DPE como curadora especial, devendo lhe ser dado vista dos autos para as providências pertinentes. Às providências." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RICARDO DE PAULA SOUZA BEDIN, digitei. SORRISO, 31 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

01/11/2023, 00:00

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