Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000276-72.2023.8.11.0051 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000276-72.2023.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico que procedo a intimação do(a) Advogado(a) das partes para participar da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 19 de julho de 2023, às 14h00 (fuso horário oficial de Mato Grosso) na modalidade VIDEOCONFERÊNCIA, que será realizada através do link abaixo: Para tanto, deverá acessar o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjRjYTEzYzUtZmVhMi00NWMxLTkwYTktNGE1ZDYxNmQ2MWVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229786859a-d810-4ab4-9a94-8b396e84249d%22%7d Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. APRESENTAÇÃO DO PASSO A PASSO (CLICK NO LINK) OBS.: 1. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo processante, por meio de petição, com 5 dias de antecedência, contados da data da audiência, para fins de avaliação judicial. ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Caso não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).4. Se o demandante for acessar a sala de audiência virtual por smartphone, será necessário baixar o aplicativo Teams. Por se tratar de um ato solene as partes devem estar vestidas adequadamente e estar no local onde a imagem apareça nitidamente. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Informo às partes que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito através dos contatos abaixo: EMAIL: [email protected] Celular: (65) 99224-1682 (das 13h às 19h)

16/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/07/2024

Decorrido prazo de ALMEIDA & BORGES IMOBILIÁRIA LTDA em 04/07/2024 23:59

Decorrido prazo de JORDI LEAL MATOS em 04/07/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 20/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de Projeto de sentença

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE em 11/03/2024 23:59.

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