Execução de Título Extrajudicial 0004479-88.2016.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004479-88.2016.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequentes: Abel Sguarezi, Álvaro da Cunha Neto, Edenir Righi e Sguarezi, Righi & Cunha Advogados. Executados: Valdecir Favretto, Lucia Sandra Ribeiro Oliveira Favretto, Valmor Favretto e Aparecida Batista de Oliveira. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0004479-88.2016 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc... ABEL SGUAREZI, ÁLVARO DA CUNHA NETO, EDENIR RIGHI E SGUAREZI, RIGHI & CUNHA ADVOGADOS, com qualificação nos autos, ingressou neste juízo com “Ação de Execução de Título Extrajudicial” em desfavor de VALDECIR FAVRETTO, LUCIA SANDRA RIBEIRO OLIVEIRA FAVRETTO, VALMOR FAVRETTO E APARECIDA BATISTA DE OLIVEIRA, devidamente qualificados e, após seu processamento, aportou o petitório e documentos de (id.201660982 a id.201660987), pugnando pela extinção da presente ação, vindo-me conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Averiguando a questão não verifico como possa acolhê-la na forma proposta, entretanto, homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada nestes autos proposta por ABEL SGUAREZI, ÁLVARO DA CUNHA NETO, EDENIR RIGHI E SGUAREZI, RIGHI & CUNHA ADVOGADOS, em desfavor de VALDECIR FAVRETTO, LUCIA SANDRA RIBEIRO OLIVEIRA FAVRETTO, VALMOR FAVRETTO E APARECIDA BATISTA DE OLIVEIRA. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea ‘b’ do Código de Processo Civil. Sem custas. Façam as baixas necessárias, conforme requerido no (id.201660982, pág.02, item iii). Considerando que as partes renunciaram ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, após feitas as anotações de estilo, arquive-se. Publique-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 25 de julho de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0004479-88.2016.8.11.003 Ação: Execução por Quantia Certa Exequente: Bunge Alimentos S/A. Executados: Valmor Favretto e Outros. Vistos, etc. Da análise pormenorizada dos autos, verifica-se que a presente demanda fora convertida em “Ação de Execução por Quantia Certa”, conforme decisão proferida no (Id.39014272, págs.59/62). No mais, pelo que se verifica da certidão de (Id.48711264), a executada, Lucia Sandra Ribeiro Oliveira Favretto, fora devidamente citada por hora certa, bem como, observa-se dos autos que não apresentaram defesa (Id.133257968). Ademais, em cumprimento ao disposto no artigo 254 do Código de Processo Civil, fora expedida notificação ao requerido para dar-lhe ciência de sua citação e a entrega da chave de acesso para os autos (Id.118306452), sem manifestação. Neste sentido, a jurisprudência assente que: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. NECESSIDADE. ARTIGO 72, INCISO II, DO CPC. NULIDADE. OCORRÊNCIA. DECISÃO Intimação - SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. - É imperiosa a nomeação de curador especial ao réu revel, citado por hora certa (artigo 72, inciso II, do CPC)- Não sendo nomeado curador especial para o réu citado por hora certa, deve ser declarada a nulidade do processo a partir da citação” (TJ-MG - AC: 10000220863815001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 24/05/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/05/2022) (grifo nosso). Ante o exposto, hei por bem em postergar a análise do petitório de (Id.133429231) e, com fulcro no inciso II e no parágrafo único do artigo 72 do Código de Processo Civil, nomeio, desde já, Curador Especial, o Defensor Público, o qual deverá ser intimado para apresentar defesa. Vindo aos autos, dê-se vista à parte exequente, para manifestação em (10) dez dias, após conclusos. Expeça-se o necessário, mediante as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 03 de abril de 2.024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

28/06/2024, 00:00

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