Divórcio Litigioso 1000170-08.2023.8.11.0085 - TJMT

Divórcio Litigioso 1000170-08.2023.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

23/02/2026, 14:09

Decurso de Prazo

21/02/2026, 02:27

Publicação

28/01/2026, 04:26

Publicação

28/01/2026, 04:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 04:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Nos termos do art. 5º, § 3º do Provimento nº 31/2016-CGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais referente a ação de conhecimento, no importe de R$14.784,70 (quatorze mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos), a que foi condenada nos termos da r. sentença. Este valor deverá ser de forma separada, sendo R$ 11.127,76 para custas e R$ 3.656,94, para fins da guia de taxa. Poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, clicar em Emitir Guia (buscar Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo, o CPF do Pagante. Clicar no item custas, incluir o valor e clicar no item taxa, se houver, e preencher o valor da taxa. O sistema vai gerar um Boleto Único. O NÃO recolhimento das custas judiciais e/ou taxas judiciárias, implicará na inscrição do nome e CPF/CNPJ do devedor junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial. Elisandra Hattori da Rocha – Mat. 12747 Gestora da Central de Arrecadação e Arquivamento

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Nos termos do art. 5º, § 3º do Provimento nº 31/2016-CGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais referente a ação de conhecimento, no importe de R$14.784,70 (quatorze mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos), a que foi condenada nos termos da r. sentença. Este valor deverá ser de forma separada, sendo R$ 11.127,76 para custas e R$ 3.656,94, para fins da guia de taxa. Poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, clicar em Emitir Guia (buscar Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo, o CPF do Pagante. Clicar no item custas, incluir o valor e clicar no item taxa, se houver, e preencher o valor da taxa. O sistema vai gerar um Boleto Único. O NÃO recolhimento das custas judiciais e/ou taxas judiciárias, implicará na inscrição do nome e CPF/CNPJ do devedor junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial. Elisandra Hattori da Rocha – Mat. 12747 Gestora da Central de Arrecadação e Arquivamento

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento

26/01/2026, 17:07

Ato ordinatório

26/01/2026, 17:03

Custas

20/01/2026, 17:22

Ato ordinatório

16/12/2025, 14:54

Ato ordinatório

17/11/2025, 14:56

Ato ordinatório

17/11/2025, 14:43

Ato ordinatório

12/11/2025, 16:44

Documentos

Intimação

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ERLAINE OLIVEIRA MONTEIRO - Réu: GILMAR ERTT autora: Não merece reparo o deferimento da gratuidade de justiça à parte autora. Isso porque, apesar das alegações do réu, não foi acostado aos autos qualquer documento hábil a afastar o benefício concedido. Para a revogação da benesse, compete à parte ré apresentar elementos probatórios suficientes que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, o que não ocorreu no caso em apreço. A mera alegação de que a parte autora possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, especialmente diante da juntada apenas de cópias de seus últimos holerites — sem que tenha apresentado extratos bancários de todas as suas contas — não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Os holerites, por sua vez, comprovam os rendimentos e corroboram a alegada limitação financeira. Dessa forma, mantenho a gratuidade de justiça concedida em favor da parte autora. 2.2. Do pedido de justiça gratuita formulado pelo réu: No que toca ao pedido de justiça gratuita formulado pelo réu, determino a comprovação da alegada hipossuficiência. Desse modo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000170-08.2023.8.11.0085 - Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO proposta por ERLAINE OLIVEIRA MONTEIRO em face de GILMAR ERT, já qualificados. A autora relata que contraiu matrimônio com o réu em 15 de dezembro de 2001, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento anexa. O casal se separou de fato em janeiro de 2020, em razão do fim da afetividade conjugal. Da união nasceu um filho, Gabriel Monteiro Ertt, atualmente com 15 anos. Apesar de tentativas de reconciliação, a convivência tornou-se insustentável, motivo pelo qual a autora ajuizou a presente ação de divórcio litigioso. Destaca que o réu já vive em união estável com outra companheira. A autora requer o retorno ao nome de solteira, Erlaine Oliveira Monteiro, e declara não necessitar de alimentos, uma vez que possui meios de subsistência próprios. Quanto à guarda do filho, as partes acordaram, de forma verbal, pela a forma compartilhada, com alternância semanal entre pai e mãe, permitindo-se alterações consensuais. Durante a semana, de segunda a quinta-feira à tarde, a mãe autoriza que o filho permaneça com o pai em sua empresa, por conta de sua jornada de trabalho nesse período. As despesas com o filho serão divididas proporcionalmente à renda de cada genitor. A autora pleiteia ainda a homologação judicial do pacto firmado entre as partes acerca da guarda. Em relação aos bens, requer a partilha igualitária de 50% para cada cônjuge, sendo eles: 1. Lote urbano - Lote 12 da Quadra 08 Localização: Rua dos Jacarandás, Centro, Nova Guarita/MT Área: 450 m² Benfeitorias: Duas casas de alvenaria com sistema elétrico e hidráulico, cada uma com 64 m²; 2. Lote urbano - Lote 006 da Quadra 50 Localização: Rua das Oliveiras, Centro, Nova Guarita/MT Área: 487,5 m² Benfeitorias: Duas casas de alvenaria, cada uma com 65 m², com sistemas elétrico e hidráulico; 3. Lote urbano - Lote nº 03 da Quadra 9B Localização: Frente para a Rodovia MT-208, Nova Guarita/MT Área: 697,50 m² (15 m x 46,5 m) Benfeitorias: Construção de dois andares com casa no andar superior e uma borracharia no térreo (“Borracharia do Gilmar”); 4. Comércio - Borracharia “Borracharia do Gilmar” Estoque alienado pelo réu por R$ 25.000,00 Funcionava no imóvel acima descrito (item 3) 5. Lote urbano - Lote 001 da Quadra 035 Localização: Rua das Samambaias, s/n, Centro, Nova Guarita/MT Área: 1.200 m² (20 m x 60 m) Benfeitorias: Duas casas de alvenaria com 75 m² cada, instalações elétricas e hidráulicas, muros e portões elétricos; 6. Terreno urbano - Lote 11 da Quadra 36 Localização: Distrito de União do Norte, Peixoto de Azevedo/MT Área: 450 m² (15 m x 30 m) 7. Imóvel urbano - Quadra 18, Rua das Orquídeas Localização: Centro, Nova Guarita/MT Área: 1.137,50 m² Benfeitorias: Casa de alvenaria (10 m x 11 m) e barracão (8 m x 15 m) 8. Imóvel urbano - Lote 003 da Quadra 035 Localização: Rua das Oliveiras, s/n, Centro, Nova Guarita/MT Área: 975 m² (30 m x 32,5 m) 9. Imóvel urbano - Quadra 27, Rua das Camélias Localização: Centro, Nova Guarita/MT Área: 480 m² (15 m x 32 m) Benfeitorias: Casa mista de madeira com aproximadamente 80 m² 10. Imóvel urbano - Av. dos Imigrantes, nº 523 Localização: Centro, Nova Guarita/MT Área do terreno: 7,5 m x 30 m = 225 m² Construção: 240 m² de área construída (6 m x 12 m), onde funcionava a Agropecuária “Agro Forte” 11. Comércio - Agropecuária “Agro Forte” Localização: No imóvel do item 10 Estoque de produtos alienado pelo réu por R$ 4.000.000,00 Estabelecimento com firma aberta e equipado desde 2009 12. Veículo - Ford F-350 Valor pago na época da compra (2016): R$ 68.000,00 13. Motocicleta - Honda Fan 125 Ano: 2017 ou 2018 Adquirida por consórcio “Nova” 14. Motocicleta - Honda Pop 100 Ano: 2019 Adquirida por consórcio “Nova” 15. Veículo - Fiat Palio Adventure Weekend 1.8 Flex 4p Manual Ano: 2013/2014 Valor pago na época da compra (2019): R$ 37.000,00 A autora informa que uma ação de divórcio consensual anterior (autos nº 1000222.09.2020.8.11.0085) foi proposta, mas não prosperou devido a prejuízos que ela estava sofrendo em seu patrimônio, o que motivou a presente demanda litigiosa. Alega ainda que os documentos dos bens estão sob posse exclusiva do réu, que se recusa a entregá-los. Emenda da inicial acostada no id. 116939981. Recepcionada a causa pela decisão de id. 128315550, ocasião em que foi retificado o valor da causa, deferido o pedido de justiça gratuita, designada audiência de conciliação, e determinada a citação da parte ré. Contestação e documentos juntados no id. 160992118. Preliminarmente, o réu impugnou a justiça gratuita concedida à autora, bem como o valor atribuído a causa. No mérito, o réu expõe que reside com o filho. Ele estuda em período integral e alterna livremente sua estadia entre os pais. Afirma que exerce guarda compartilhada e que arca com praticamente todas as despesas do filho. A partilha de bens no divórcio consensual foi feita amigavelmente (Autos nº 1000222-09.2023.8.11.0085, sem detalhamento da origem dos imóveis, mas que a autora, Erlaine, posteriormente desistiu da partilha e optou pelo divórcio litigioso. Gilmar sustenta que todos os bens foram adquiridos com recursos próprios, originados de uma doação de 100 vacas paridas feita por seus pais, e que a autora não contribuiu para a evolução patrimonial do casal. Acusa também a autora e seus familiares de pressioná-lo injustamente por bens que considera incomunicáveis. Informa que já pagou todas as dívidas da época com recursos próprios, inclusive vendendo um imóvel de sua propriedade para isso. Conclui afirmando que só concederá um imóvel à autora como forma de compensação mínima e para uso do filho comum durante a vigência da guarda compartilhada. Não se opõe à mudança de nome da Requerente para o nome de solteira. Impugnação à contestação no id. 172000005. A parte autora informou o interesse na produção de prova testemunhal, assim como arrolou testemunhas, conforme id. 176434143. O réu manifestou o interesse na produção de prova documental, depoimento das partes e oitiva de testemunhas já arroladas (id. 176892278). O Ministério Público informou não possuir provas a produzir (id. 181015089). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Sem prejuízo de nova tentativa de conciliação no início da audiência de instrução e julgamento (artigo 359 do Código de Processo Civil), deixo de designar audiência específica para tanto e passo a sanear o processo desde logo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Passo a análise das preliminares: 2.1. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita formulada pela intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias colacione: a) cópia da CTPS, b) extratos bancários dos últimos 90 dias de todas as instituições com as quais tenha relacionamento, com sigilo sobre tais documentos, c) declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios, e na hipótese de isenção legal da referida obrigação acessória, outro documento idôneo a comprovar seus rendimentos, também com sigilo, sob pena de indeferimento da benesse. 2.3. Da inépcia da inicial e a incorreção do valor da causa: Não há falar em inépcia da inicial, uma vez que dos fatos narrados decorrem logicamente a conclusão, sendo que o pedido é juridicamente possível, bem como veio instruído com documentos comprobatórios, não tendo o requerido encontrado qualquer dificuldade para a apresentação de sua defesa. Ademais, o valor da causa, quando manifestamente ilegal ou desproporcional, pode ser corrigido ex officio pelo Juízo, conforme o entendimento consolidado na jurisprudência pátria: “As regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico’ (STJ-3ª Turma, REsp 55.288-GO, rel. Min. Castro Filho, j. 24.9.02, não conheceram, v.u., DJU 14.10.02, p. 225). No mesmo sentido: RSTJ 137/314, maioria.” (NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F. Código de processo civil e legislação processual em vigor. 36. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 346/347). Tratando-se de ação de divórcio cumulada com partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, o valor da causa deve corresponder ao patrimônio líquido do casal. Assim, do montante dos bens partilháveis deve-se deduzir o valor das dívidas inequivocamente comuns, de modo que a quantia atribuída retrate, com a maior exatidão possível, o proveito econômico buscado com a tutela jurisdicional. No presente caso, verifica-se que foram arrolados diversos bens a serem partilhados, tendo a autora atribuído à causa o valor de R$ 1.000.000,00. No entanto, não foi especificado o valor individual de cada bem, o que inviabiliza a aferição do efetivo conteúdo econômico da demanda. Sendo assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar o valor individual de cada bem arrolado, deduzindo eventuais dívidas comuns, e adequar o valor da causa de forma compatível com o efetivo proveito econômico pretendido na ação. 3. SANEAMENTO DO PROCESSO 3.1. Não havendo outras questões preliminares e prejudiciais a serem apreciadas ou irregularidades a serem dirimidas, declaro saneado o processo, passando à organização de sua instrução. FIXO como pontos controvertidos: A) Quais os bens devem integrar a partilha; B) Se os bens arrolados pela autora foram adquiridos na constância do matrimônio; 3.2. As partes ficam cientes de que poderão pedir esclarecimento ou solicitar ajustes no tocante aos pontos controvertidos fixados, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 357, § 1º, do CPC). 4. A parte autora requereu a produção de prova testemunhal, bem como a realização de seu depoimento pessoal. Por sua vez, o réu postulou a produção de prova documental, mediante expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, além do depoimento pessoal das partes e da oitiva de testemunhas. Quanto ao depoimento pessoal das partes, cumpre destacar o disposto no artigo 385 do Código de Processo Civil, que assim prevê: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. 4.1. Sendo assim, defiro apenas a colheita do depoimento pessoal da autora, conforme requerido pelo réu. Quem deverá ser intimada pessoalmente. 4.2. Defiro a prova testemunhal. 4.3. Indefiro, por ora, a expedição de ofício ao CRI, visto que a incumbência de comprovar a eventual origem dos bens adquiridos mediante doação incumbe ao réu. 4.4. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 08/10/2025, às 14h. 4.5. Intime-se a parte autora pessoalmente para prestar depoimento pessoal. 4.6. Rol de testemunhas apresentado pela autora no id. 176434143 e pelo réu no id. 176892278. 4.7. Insta destacar que cabe aos advogados informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência, sendo dispensada a intimação pelo Juízo, consoante disposição do artigo 455, caput, do Código de Processo Civil. 4.8. Se ocorrer quaisquer das hipóteses do § 4º do artigo supracitado (salvo a do inciso II, a saber: necessidade que deverá ser devidamente demonstrada pela parte ao juiz), deverá a secretaria providenciar as intimações das testemunhas arroladas, independentemente de novo despacho. 4.9. Caso queiram, as partes, procuradores e testemunhas poderão participar da audiência por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, que então será realizada na modalidade híbrida, devendo as partes acessar o link da sala virtual (acesse aqui a sala de audiência) para participação no ato. 4.10. A opção deverá ser comunicada no momento da intimação, a fim de facilitar a preparação do ato. Nas intimações por mandado, deverá o sr. Oficial de Justiça colher tal informação quando do cumprimento da diligência. 4.11. Exercendo a opção de participar por videoconferência, fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessita a instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) Ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, com internet de boa qualidade, de preferência fixa, em local seguro e silencioso, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66)99208.1798 e/ou email: [email protected]. e) Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet), ou não disponha de local silencioso, deverá comparecer à sala de audiências do Fórum desta Comarca de Terra Nova do Norte/MT a fim de participar do ato. f) Se residir em Comarca diversa, deve informar a necessidade de se utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 22 de julho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ERLAINE OLIVEIRA MONTEIRO - Réu: GILMAR ERTT 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000170-08.2023.8.11.0085 - Trata-se de ação de divórcio proposta por Erlaine Oliveira Monteiro em desfavor de Gilmar Ertt. A parte autora pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita, sob a alegação de que não possui condições para custear as despesas do processo, juntando para tanto o holerite de id. 113531907. Pela central de controle de qualidade, foi certificado no id. 113543346, o pedido de justiça gratuita e a inconsistência entre o valor atribuído à causa. É o relatório. Decido. 2. Da concessão da assistência judiciária gratuita. A parte requerente alega não possuir condições de promover o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento de sua família, requerendo que seja concedida a assistência judiciária gratuita. A assistência jurídica integral e gratuita será concedida aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, do CPC; da Lei nº 1.060/1950; e do artigo 5.º, inciso LXXIV da Constituição da República Federativa do Brasil. Nessa senda, o artigo 98 e 99, § 2.º do CPC, estabelece que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Havendo dúvidas quanto à afirmação de pobreza, não bastará a simples declaração, devendo a parte comprovar sua necessidade, em oportunidade específica para tanto (artigo 99, § 2º, do CPC). Vejamos o julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o qual segue destacado em negrito: MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A JUSTIÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO INOMINADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. PRECEDENTES DO C. STJ. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS A ENSEJAR DÚVIDA QUANTO À AFIRMAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 2.º DO CPC. PATENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A assistência judiciária, nos termos da pacífica jurisprudência do C. STJ, depende da simples afirmação da parte interessada de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Entretanto, existindo dúvidas acerca da alegada hipossuficiência, deve o magistrado solicitar documentos comprobatórios, a fim de que se possa autorizar o benefício, análise esta intrinsicamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. (...) (N.U 1000669-38.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022) Diante disso, intime-se a parte autora que, no prazo de 15 dias, junte aos autos extrato bancário dos últimos 90 dias de todas as instituições com as quais tenha relacionamento, declaração de imposto de renda ou outro documento idôneo a comprovar a necessidade da assistência judiciária gratuita ou, ainda, efetue o pagamento das custas processuais. 3. Analisando o processo, verifica-se que a parte autora pretende com o divórcio, proceder a partilha dos bens arrolados na petição inicial. Atribuiu-se à causa o valor de 100.000,00 (cento mil reais). Com efeito, à causa deve ser atribuído o valor econômico pretendido com a demanda, a teor do disposto nos artigos 291/293 do Código de Processo Civil. No presente caso, o valor atribuído à causa não corresponde ao proveito econômico pretendido, equivalente aos bens descritos na petição inicial, a saber: 01) 01 (um) lote urbano denominado lote 12 da quadra 08, medindo 450,00 m2 (quatrocentos e cinquenta e cinquenta e metro quadrados), localizados na Rua dos Jacarandás, Centro, Município de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso. Sendo que no referido imóvel urbano acima descrito possui como benfeitoria 02 (duas) casas construídas em alvenaria com sistema de energia elétrica e hidráulica devidamente instalada, cada casa medindo aproximadamente 64,00 m2 (sessenta e quatro metros quadrados); 2) 01 (um) lote urbano, denominado lote 006 da quadra 50, medindo 487,5 m2 (quatrocentos e oitenta e sete metros e cinquenta e cinquenta centímetros) localizado na Rua das Oliveiras, Centro, Município de Nova Guarita-MT. O imóvel acima descrito possui como benfeitoria 02 (duas) casas construídas em alvenaria com sistema de energia elétrica hidráulica devidamente instalada, cada casa medindo aproximadamente 65,00 m2 (sessenta e cinco metros quadrados); 3) 01 (um) imóvel urbano situado na quadra 9B denominado Lote nº 03, com área de 697,50 m2 (seiscentos e noventa e sete metros e cinquenta centímetros), medindo aproximadamente 15,00 metros de frente com a rodovia MT-208 e 46,50 metros de lateral; no imóvel possui como benfeitoria uma construção de alvenaria de dois andares. 01 (uma) casa no andar superior, e uma borracharia no cujo nome “Borracharia do Gilmar”. Este estabelecimento funcionava na época da separação com firma aberta, e todos os equipamentos; 04) 01 (um) comercio no ramo de borracharia, denominado “Borracharia do Gilmar”. Nesta Borracharia havia um estoque de produtos no qual foi alienado pelo requerido pelo valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Que funcionara no imóvel citado acima item 3 (fotos nos anexos); 5) 01 (um) lote urbano denominado Lote 001, da Quadra 035, localizado na Rua das Samambaias, s/n, Bairro Centro, Município de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, medindo aproximadamente 1.200,00 m2 (um mil e duzentos metros quadrados), sendo 20,00 m2 (vinte metros) de frente e fundos e 60,00 mts (sessenta metros) de laterais, com as seguintes confrontações: Frente com a Rua das Samambaias; Fundo com o lote de terceiros; Lateral direita com o lote do comprador Sr. Leomar Piculi e o Sr. Ronaldo Tomazoni; Lateral Esquerda com o Sr. Ladir Giacomelli. O referido imóvel possui como benfeitorias 2 casas de alvenaria com sistema de energia elétrica e hidráulica devidamente instalado, com muro de separação individual e cada uma com portão elétrico. Medindo aproximadamente 75,00 m2 (setenta e cinco metros) cada casa; 6) 01 (um) terreno urbano, medindo 15x30, medindo 450 m2, da Quadra nº 36, lote nº 11, no Distrito de União do Norte, Município de Peixoto de AzevedoMT; 7) 01 (um) imóvel urbano, correspondente a um terreno com área de 1.137,50 m2, (um mil cento e trinta e sete metros quadrados e cinco centímetros), contendo 01 (uma) casa de alvenaria medindo 10x11 m2, coberta de Eternit, e 01 (um) barracão medido 8x15 metros quadrados, localizado na Rua das Orquídeas, Quadra 18, Centro, no Município de Nova Guarita-MT; 8) 01 (um) imóvel urbano, denominado Lote mº 003, quadra 035, Inscrição Municipal sob o nº 001.01.035.003.001. localizado na Rua das Oliveiras, s/n, Bairro Centro, município e Cidade de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, medindo aproximadamente 975 m2, sendo suas medidas 30 metros de frente e fundos e 32,5 metros de laterais; 9) 01 (um) imóvel urbano localizado na Rua das Camélias, quadra nº 27, Bairro Centro, Município de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, medindo aproximadamente 480,00 m2 (quatrocentos e oitenta metros quadrados), sendo suas medidas: 15,00 metros de frente e fundos, e 32,00 metros laterais, com as seguintes confrontações: Lado direito com lote urbano do Sr. Jurandir; Lado esquerdo com lote urbano de terceiros; Fundos com lote urbano do Sr. Adair Balestrin e Frente com Rua das Camélias. O imóvel possui como benfeitorias uma casa mista, construída em madeiras, medindo aproximadamente 80,00 metros quadrados; 10) 01 (um) imóvel urbano com terreno com área de 7,50x 30 metros, com uma construção de 240 m2 (duzentos e quarenta metros quadrados), medindo 06x 12 metros, localizados na Av. dos Imigrantes, sob o nº 523, Centro de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, que funcionava na época da separação uma Agropecuária, cujo nome “Agro Forte”; 11) 01 (um) comércio no ramo da agropecuária denominado “Agro Forte”, com todo o estoque, localizado no imóvel citado acima no item 10. Neste imóvel há uma construção, onde desde o ano de 2009, funcionava uma Agropecuária. Este estabelecimento funcionava com firma aberta e toda equipada. Nesta Agropecuária havia um estoque de produtos no qual foi alienado pelo requerido pelo valor de R$ 4.000,000,00 (quatro milhões de reais). (fotos nos anexos); 12)1, (um) veiculo F 350 (valor pago no dia da compra 68.000 reais, o ano da compra foi 2016); 13) 1, (uma) Moto fan 125 · Honda. Ano 2017 ou 2018 (comprada através de consorcio “Nova”); 14)1, (uma) MOTO HONDA POP 100. Ano: 2019. (Comprada através de consorcio “Nova”); 15) 1, (um) veiculo Fiat Palio 1.8 Adventure Weekend 16v Flex 4p Manual. Ano 2013/2014. (valor pago no dia da compra 37.000 reais. O ano da compra foi 2019). Nesse passo, a correção do valor da causa é medida que se impõe, uma vez que se trata de defeito que inviabiliza o recebimento da inicial. Calha frisar que o valor da causa deverá ser apresentado de acordo com o proveito econômico pretendido, devendo este ser equivalente a cada bem que se pretende partilhar. O entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado é: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO HOMOLOGATÓRIA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL – VALOR DA CAUSA – PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO – PATRIMÔNIO LÍQUIDO A SER PARTILHADO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE VERIFICADOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - O valor da causa deve corresponder ao patrimônio líquido do casal a ser partilhado, proporcional ao proveito econômico perseguido pelas partes. II - As circunstâncias demonstradas nos autos pelos agravantes evidenciam a alegação de incapacidade financeira para o custeio das custas processuais exigidas, sendo imperativa a concessão do benefício da justiça gratuita. (TJMT, N.U 1014499-23.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/08/2022, Publicado no DJE 02/09/2022). Original sem negrito. Ademais, não havendo a indicação correta do valor da causa pelo autor, será o valor indicado pelo juízo e corrigido o valor da causa de ofício, conforme autoriza o artigo 292, § 3.º, do CPC. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, ajustar o valor da causa ao patrimônio líquido do casal, sob pena de julgamento do feito sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 319, 320, 321 e 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. 4. Apresentada petição ou decorrido prazo, retornem os autos conclusos para deliberação. 5. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 30 de março de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto (em substituição legal)

11/04/2023, 00:00