Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006142-78.2023.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006142-78.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006142-78.2023.8.11.0013.. AUTOR: SAMOEL GOMES CAMPOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA para a concessão de auxílio-acidente, sob o procedimento comum, ajuizada por SAMOEL GOMES CAMPOS em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora que, no dia 05/09/2022, sofreu um acidente de trânsito, oportunidade em sofreu fratura da tíbia/tornozelo direito, o qual incapacitou para o labor. Foi concedido auxílio-doença acidentário ao requerente (NB: 640.577.904-5), entre 21/09/2022 até 03/11/2022. Aduz que, após a cessação do referido benefício, a parte autora continuou com sequelas causadas pela consolidação das lesões supramencionadas, resultando na redução de seu potencial laboral. A inicial veio acompanhada de documentos. Assistência Judiciária Gratuita deferida à parte autora na decisão de Id.133350292, bem como nomeado perito judicial e determinada a citação do requerido. Laudo médico no Id.138423244. Citado, o requerido presentou contestação no Id.139470901. Impugnação apresentada no Id. 140296946. Intimados para se manifestarem sobre o laudo pericial, a parte requerente manifestou no Id. 109083071). Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, na qual a parte autora requer a concessão do auxílio-acidente em virtude de ter sofrido fratura no braço esquerdo com sequelas, decorrente de um acidente de trânsito, que reduziu sua capacidade laborativa. A pretensão da parte autora e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas na CRFB/88 e no Direito Previdenciário, disposto na Lei n. 8.213/1991. Com razão o autor. No caso, por tratar-se de benefício previdenciário decorrente de acidente, os requisitos necessários para concessão do benefício são a qualidade de segurado, o preenchimento da carência necessária e a caracterização de situação de incapacidade laboral permanente ou provisória, total ou parcial. A qualidade de segurado é atribuída a todo e qualquer cidadão que se filia ao INSS, que passa então a possuir uma inscrição junto ao órgão, devendo efetuar contribuições mensais a título de previdência social, para que essa qualidade seja mantida, necessário se faz o recolhimento mensal de forma contínua. Tangente à qualidade de segurado está satisfeito o requisito, tendo em vista que o autor estava empregado na data do acidente, qual seja dia 05/09/2022, conforme extratos de contribuições previdenciárias acostados nos autos, bem como recebeu administrativamente o benefício. Quanto à carência, em se tratando de matéria infortunística, ela é dispensada porque o acidente típico, doença profissional ou doença das condições de trabalho, tem como pressuposto a ocorrência da tragédia durante a relação de trabalho mantida com seu empregador, nos termos da Lei n. 8.213/91: “Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - salário-família e auxílio-acidente; II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014). (negritos acrescidos)” Pertinente ao tipo de benefício requer o auxílio-acidente. Para a concessão do benefício supramencionado, necessário que se caracterize apenas a incapacidade PARCIAL e PERMANENTE, como se observa no laudo pericial, verificando-se, in casu¸ que o autor possui todos os requisitos necessários para a concessão desse benefício. Desse modo, havendo subsunção do fato gerador à norma previdenciária, na forma do art. 86, da Lei n. 8213/91, o benefício de auxílio-acidente é o devido, in verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)" É nesse sentido a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91 que "o auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." 2. Os requisitos para a concessão do auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 3. Na hipótese, a qualidade de segurado do autor restou comprovada, na época do acidente, conforme documentos acostados aos autos. Segundo o laudo pericial, a parte autora foi vítima de acidente de trânsito, sofrendo fratura de membro inferior (perna/fêmur). No que tange à alegada incapacidade laborativa, o expert concluiu, expressamente, que devido a processo de consolidação viciosa de fêmur e rejeição atual do implante na coxa direita, o autor apresenta dano funcional leve no fêmur direito, que gera invalidez/incapacidade leve, com limitações no exame físico e complementar, gerando prejuízo funcional permanente para sua atividade habitual. Acrescenta, ainda, que as sequelas ocasionam déficit funcional e limitação que reduz a capacidade laborativa do autor e que estas se enquadram em algumas das situações previstas no anexo III do decreto 3.048/99. Dessarte, mostra-se cabível a concessão do benefício pleiteado devido a comprovação da redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia, em decorrência das sequelas causadas pelo acidente sofrido. 4. Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11º do CPC. 5. Apelação da parte autora provida.(AC 1011339-37.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/05/2024 PAG.) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o INSS a CONCEDER o benefício de auxílio-acidente no percentual de 50% do salário de benefício em favor da parte autora SAMOEL GOMES CAMPOS, com o dia de início do benefício - DIB a data imediatamente seguinte à cessação do benefício, qual seja, dia 03/11/2022. b) CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO do auxílio-acidente implantado a partir data da DIB, bem como das parcelas vincendas no decorrer do processo, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela Taxa Referencial do SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021 e a Resolução 303/2019 do CNJ. c) Tratando-se de verba de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPLANTE O BENEFÍCIO, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença não sujeita ao reexame necessário ao regime do art. 496, §3º, I do CPC. Deixo de condenar o Réu ao pagamento de custas e taxas processuais, ante a sua isenção disposto em Lei. Consequentemente, CONDENO em honorários advocatícios o ente público, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC. Nos termos dos arts. 202 e seguintes da CNGC, estes são os dados da implantação do benefício: nome do segurado SAMOEL GOMES CAMPOS – CPF 072.510.391-41; benefício concedido: AUXÍLIO ACIDENTE; renda mensal: 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício; data de início do benefício: a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença: 03/11/2022. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda-MT, data de assinatura digital. MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA Juíza em Substituição Legal

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1006142-78.2023.8.11.0013. AUTOR: SAMOEL GOMES CAMPOS Advogados do(a) AUTOR: NILMARA ALVES DA SILVA - MT32323/O, IVAIR BUENO LANZARIN - MT8029-O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV. AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO ESPÉCIE: [Auxílio-Acidente (Art. 86)]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Defiro a AJG, ante a afirmação de lei. Cite-se o requerido com as advertências legais para apresentar resposta, querendo e no prazo legal de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato. Realizada a citação e sendo apresentada a contestação dê-se vista ao autor para impugnação. DETERMINO a realização de exame pericial e, para tanto, NOMEIO como perito nos autos o ilustre médico Doutor THAYNARA CRISTINA VOLPATO, CPF 044.230.961-96, e-mail: [email protected], CRM n. 12116/MT, telefone: 65- 99942-5978, o qual deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito, independentemente de compromisso, e deverá exercer escrupulosamente o encargo, devendo responder os quesitos formulados pelas partes e apresentar outras considerações que entender pertinentes, contando, a partir da realização do exame, com o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, “caput”, c/c o art. 466, “caput”, ambos do NCPC). ARBITRO os honorários periciais devidos ao perito ora nomeado no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) forte nos arts. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 541/2007 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. Deverá o (a) Gestor(a) Judiciário(a) mediante impulsionamento por certidão, via DJE, intimar a parte autora e, mediante remessa dos autos, intimar a autarquia requerida acerca da data aprazada para a perícia, bem como para que, caso queiram, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, incisos II e III, do NCPC). Faço consignar que o(a) requerente deverá comparecer na perícia a ser designada, independentemente, de intimação. Com o laudo pericial nos autos, vista às partes para se manifestarem sobre ele, no prazo de 15 (quinze) dias. (art. 477, §1º, do NCPC). Por fim, com o integral cumprimento das determinações acima mencionadas, promova a conclusão dos autos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

02/11/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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