Execução Fiscal 1002937-39.2022.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Execução Fiscal 1002937-39.2022.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Documento

12/08/2024, 14:53

Definitivo

04/06/2024, 13:51

Trânsito em julgado

04/06/2024, 13:51

Decurso de Prazo

04/05/2024, 01:03

Expedida/certificada

06/03/2024, 15:18

Expedição de documento

06/03/2024, 15:18

Ausência das condições da ação

04/03/2024, 13:52

Conclusão (para julgamento)

01/03/2024, 14:12

Conclusão (para decisão)

05/02/2024, 12:15

Decurso de Prazo

23/11/2023, 01:07

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 11:20

Publicação

06/11/2023, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/11/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002937-39.2022.8.11.0025.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUINA EXECUTADO: CHICO INFORMATICA LTDA - ME VISTOS. Manifesta-se a exequente requerendo a penhora de valores pertencentes ao (a) executado (a) via sistema SISBAJUD, no intuito de satisfazer a dívida. É o relatório. Decido. Inicialmente, é oportuno pontuar que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme o delineado no art. 921, §4º, do CPC. Dito isso, havendo renitência do (a) devedor (a) em pagar ou garantir a dívida em discussão, e sobrevindo pedido expresso do (a) credor (a) de realização de penhora online, de dinheiro, respeitada a ordem de gradação fixada no art. 835, I do CPC, DEFIRO o pedido de bloqueio de valores/créditos pertencentes ao (a) executado (a). Sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, o (a) executado (a) deverá ser intimado (a) para se manifestar no prazo de 10 dias. Após, intime-se a parte exequente para postular o que entender de direito, dando seguimento ao feito, no prazo de 10 dias. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

Expedição de documento

31/10/2023, 10:51