Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004580-68.2022.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004580-68.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/01/2025, 10:05

Remessa (outros motivos)

02/09/2024, 02:14

Definitivo

27/06/2024, 09:27

Trânsito em julgado

27/06/2024, 09:27

Decurso de Prazo

15/06/2024, 01:51

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 12:59

Publicação

29/05/2024, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2024, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2. Fundamentação. Considerando o pagamento, com anuência tácita do credor, o processo de execução cumpriu o seu objetivo referente ao título judicial, ensejando a sua extinção, conforme art. 924 CPC. “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...)” Grifei. 3. Dispositivo. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Deverá a Secretaria emitir as guias de tributação e encargos previdenciários porventura incidentes, conforme “Manual de Cadastro e Cálculo de RPV 1º Grau” disponibilizado no sistema SRP, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. A Secretaria deverá incluir o presente pagamento em relatório a ser enviado ao final de cada ano ao ente devedor responsável pelo envio da DIRF à Receita Federal. Comprovado o pagamento ou isenção, expeça-se o devido alvará judicial em favor da exequente, observando a conta indicada. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

28/05/2024, 00:00

Documento

27/05/2024, 16:38

Expedição de documento

27/05/2024, 14:04

Expedição de documento

27/05/2024, 14:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/05/2024, 14:04

Conclusão (para decisão)

20/05/2024, 16:01

Remessa (outros motivos)

20/05/2024, 15:19

Documentos

Sentença

•28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004580-68.2022.8.11.0013.. EXEQUENTE: ANIANA NOVAES RODRIGUES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO 1- Altere-se a classe para cumprimento de sentença contra a fazenda pública. 2- Remetam-se os autos ao Contador para, com base nos dados fornecidos pela parte exequente e no título executivo judicial, calcular o valor da execução, por meio do sistema SRP, na forma do Provimento 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020, contendo nos cálculos os campos referentes a eventual tributação. O Contador deverá realizar o pré-cadastro da RPV ou precatório no sistema SRP, em alguma lotação do sistema na qual a Secretaria do Juizado Especial possa ter posterior acesso para continuidade do processo. Intime-se o credor para requerer, no prazo de quinze dias, eventual isenção de incidência de tributos sobre a renda, acompanhado o pedido da documentação comprobatória, sob pena de preclusão. 3- Após a realização do cálculo contendo a retenção de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e a contribuição previdenciária (se incidentes), intime-se pessoalmente o ente federativo executado, por meio de intimação via sistema PJE, para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30(trinta) dias, na forma do art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil. Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, segunda parte, do Código de Processo Civil), consoante Enunciado 97 do FONAJE, ressalvados eventuais honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Não é devida a multa do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença contra a fazenda pública. 4- Caso seja apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade e dê-se vista à parte exequente. 5- Decorrido o prazo sem impugnação ou apresentada a manifestação da parte exequente, conclusos para decisão e expedição de RPV/precatório.

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004580-68.2022.8.11.0013.. REQUERENTE: ANIANA NOVAES RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Breve Relatório. A reclamante foi contratada pelo requerido, mediante contrato temporário de trabalho de 2017 a 2022, para laborar na função de professora de ensino básico, sob Regime Geral de Previdência Social-INSS, sendo que trabalhou na função no período de 2015 a 2018, sendo nesse período dos últimos 05 (cinco) anos foram confeccionados diversos contratos num total de 3 (três) conforme descritos na peça inicial. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. O Estado de Mato Grosso embora citado para se manifestar nos autos, quedou-se inerte, sendo que neste caso aplicável o efeitos da revelia se impõem. Ante a natureza da causa, que discute matéria substancialmente de direito, e que decorre de discussão já amplamente debatida e decidida nas Cortes judiciárias, garantido às partes o exercício do contraditório e da ampla defesa plena, passo ao julgamento da lide, entendendo não ser necessária a produção de qualquer outra prova, sobretudo porque eventual prova pericial contábil poderá ser realizada na fase de liquidação de sentença, caso seja julgado procedente o pedido inicial. Pretende a parte autora a condenação do ente federativo réu ao pagamento FGTS e do terço constitucional de férias atinentes às férias semestrais não pagas, sustentando que os contratos de trabalho temporários entabulados com o poder público são nulos, em razão das sucessivas renovações. A Constituição da República de 1988 prevê no art. 37, II, que a investidura em cargos e empregos públicos somente poderá se ultimar com a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração. Contudo, o art. 37, IX, prevê a possibilidade de contratação por tempo determinado, sem a realização prévia de concurso público, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que exista Lei do ente competente Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, estabelecendo as hipóteses possíveis. Somente se admite a dispensa da realização de concurso público e a contratação por tempo determinado quando as funções a serem desempenhadas forem afetas a situação transitória e excepcional, e o contrato firmado deve vigorar por período determinado. É vedada a contratação temporária quando as atividades a ser realizadas constituírem serviços ordinários da administração pública, que devem ser afetadas a um cargo público, ou quando a necessidade passar a ser permanente ou habitual. Nesse contexto, inobservada a finalidade do contrato por tempo determinado, haja vista as renovações sucessivas, evidencia-se que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, tornando tais instrumentos nulos. Declarada a nulidade do contrato temporário, o servidor faz jus à percepção do salário pactuado, além de 13º salário proporcional ao tempo de serviço prestado, e férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço), uma vez que os direitos sociais são estendidos aos servidores públicos, nos termos do art. 39, §3º, da CF/88. Neste ponto, considerando que o ente público não comprovou o pagamento das verbas reportadas (férias proporcionais e 1/3 de férias), como lhe competia, a procedência do pedido neste aspecto é medida impositiva. Sustenta ainda, que de acordo com o art. 54/1998, que contém as diretrizes da categoria, prevê ser férias dos professores da rede estadual de educação 45 dias, divididos em dois períodos, sendo um período de 15 dias e outro de 30 dias, sendo que o art. 55 do mesmo diploma legal menciona a necessidade do pagamento de um terço de férias aos professores. Corroborando esse entendimento o Decreto Estadual nº 1.317/2003, em seu art. 2º, inciso II, estabelece que o integrante do magistério fará jus à 45 dias de férias, por 12 meses de efetivo exercício da função. Contudo, mesmo com previsão legal o Estado de Mato Grosso não realiza o pagamento do terço constitucional sobre os 45 dias de férias, mas sim sobre 30 dias de férias, sob alegação de que as férias do meio do ano, trata-se de recesso escolar, negando assim aos professores o pagamento do valor devido. Dessa maneira alternativa não há para o professor, seja ele temporário ou efetivo, que recorrer ao Poder Judiciário para ver reconhecido o direito de receber o terço constitucional de férias sobre 45 dias e não somente sobre 30 dias como ocorre hodiernamente. A Constituição da República de 1988 prevê no art. 37, II, que a investidura em cargos e empregos públicos somente poderá se ultimar com a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração. DA INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 15 DIAS. Considerando que a Lei Complementar 050/1998, que trata da Carreira dos profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, traz a obrigatoriedade de que os professores temporários devem ser tratados da mesma forma que os professores efetivos, no que tange às férias, colaciono o art. 54 da Lei Complementar acima citada: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I – de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1º semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. O Decreto Estadual nº 1.317/2003, que regulamenta as férias do servidor público, aduz: Art. 2º O servidor público fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias a cada 12 (doze meses de efetivo exercício de acordo com a escala respectiva, ressalvados: I – Omissis; II - o servidor integrante das carreiras de Magistério Superior ou de Magistério de 1° e 2° Graus, que fará jus a 45 dias por 12 (doze) meses de efetivo exercício. Percebe-se que o período de férias dos professores do Estado de Mato Grosso é de 45 dias e não de 30 dias, devendo haver o recebimento de mais 15 dias de férias, com o terço constitucional devido, a cada ano. No que concerne à demais verbas trabalhistas, o prazo prescricional é o quinquenal independentemente da data da propositura da ação. Logo, estão prescritas todas as verbas anteriores a 06/09/2017. Neste ponto, considerando que o ente público não comprovou o deposito do FGTS e o pagamento das verbas o terço constitucional de férias atinentes às férias semestrais, como lhe competia, a procedência do pedido neste aspecto é medida impositiva. No que concerne à verbas trabalhistas, o prazo prescricional é o quinquenal independentemente da data da propositura da ação. Logo, estão prescritas todas as verbas anteriores a 06/06/2017. DISPOSITIVO Ante o exposto, decreto o revelia do Estado de Mato Grosso e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial, extinguindo o feito com julgamento de mérito a fim de: a) condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor correspondente o terço constitucional de férias atinentes às férias semestrais, gozadas a mês de julho de cada ano no período de (2017 a 2018) no total de R$ 3.339,58 (três mil trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos). b) declarar a nulidade do ato administrativo de contratação temporária celebrado entre a Administração Pública Estadual do período 2017 a 2018. Correção monetária: desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, com base no IPCA-E (STF RE nº 870.947/SE). Juros moratórios: desde a citação, calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/09). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no sistema PJe. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Braz Paulo Pagotto Juiz Leigo SENTENÇA Visto, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. Leonardo de Araújo Costa Tumiati Juiz de Direito

17/11/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

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