Execução de Título Extrajudicial 1000425-17.2020.8.11.0005 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000425-17.2020.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000425-17.2020.8.11.0005.. EXEQUENTE: CHRISLAYNE APARECIDA PEREIRA DE FIGUEIREDO, ELIZIO LEMES DE FIGUEIREDO EXECUTADO: OBRA SOCIAL EVANGELICA DE MATO GROSSO E AMAZONIA Vistos etc. Em postulado de ID. 75598139 a parte exequente requer penhora e avaliação do imóvel descrito na matrícula nº 20919, do cartório de registro de imóveis de Rosário Oeste-MT. O petitório de ID. 85279989 se trata de exceção de pré-executividade, interposta pela devedora OBRA SOCIAL EVANGELICA DE MATO GROSSO E AMAZONIA, alegando a ausência de liquidez, de certeza e exigibilidade. A parte excepta apresentou manifestação (ID. 87124399), rechaçando dos argumentos despendidos pela parte excipiente, pugnando pela rejeição da defesa incidental. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário relato. Fundamento. DECIDO. A priori, no que concerne às teses da parte excepta de preclusão lógica e consumativa, ante a desistência da parte excipiente da manifestação de ID. 77590218, tenho comigo que não merece amparo, já que a desistência da peça não constitui renúncia do direito, podendo ser avençada, inclusive, em qualquer momento processual. Pois bem. A parte executada requer a nulidade da execução, sob o argumento que o título não é líquido, certo e exigível. O artigo 917, do CPC dispõe: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Desta forma, verifica-se que a discussões da exceção de pré-executividade é a inexequibilidade do título, a qual deveria ser discutida nos embargos a execução, uma vez que a exceção se trata de discussão relativa a hipóteses excepcionais. Com efeito, a tentativa de desconstituição do título é fundada em suposta necessidade de realização de perícia para valoração do imóvel e ausência de prestação de serviços por parte da advogada CHRISLAYNE APARECIDA PEREIRA DE FIGUEIREDO, o que não se verifica, posto que o contrato de prestação de serviços advocatícios também foi avençado em favor da advogada (ID. 30139553); ademais, o título extrajudicial goza de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo ônus do executado elidir sua validade, situação não comportada nos autos, já que carece de dilação probatória. Cumpre ressaltar que para veicular a exceção de pré-executividade era necessário prova pré-constituída do direito alegado, sendo restrito seu objeto, as questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo Juiz. Nessa senda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ALEGANDO A ILIQUIDEZ E A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEIXOU DE RECEBER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POR SER INCAÍVEL NA ESPÉCIE, EM VIRTUDE DE VENTILAR MATÉRIAS QUE NECESSITAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SEGUNDO A JURISPRUDENCIA MAIS RECENTE DO STJ. RECURSO. Alegação de que a matéria ventilada na exceção é a iliquidez e a inexigilidade do título executivo extrajudicial que embasou a execução. Matéria perfeitamente cabível como objeto da exceção de pré-executividade. Alegação rejeitada. Embora a exceção seja instrumento apto a veicular discussão de qualquer matéria entendida como de ordem pública. A jurisprudência já pacificou o entendimento, segundo o qual essas matérias, mesmo de ordem pública não podem ensejar dilação probatória, porque incabível no procedimento da exceção de pré-executividade, que exige prova pré-constituída do direito alegado, sendo restrito seu objeto às questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz. Não há dúvida, portanto, que qualquer discussão a respeito da invalidade do título executivo, por iliquidez ou inexigibilidade do título levará, inevitavelmente, à necessidade de produção de provas, o que não admite a jurisprudência de nossos tribunais. Recurso conhecido e improvido. (...)”. (TJ – BA – Agravo de Instrumento 0006715-39.20108140301 – data da publicação: 16/05/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA SOB FUNDAMENTO DE SER A VIA INADEQUADA PARA DISCUSSÃO DA RELAÇÃO JURIDICA SUBJACENTE E RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE TÍTULOS QUE EMBASAM A EXECUÇÃO - MEIO INAPROPRIADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.“ A EXCEÇÃO de pré-EXECUTIVIDADE somente tem pertinência quando trouxer matérias especialíssimas, que pode o magistrado conhecer de ofício de forma que tendo o excipiente trazido aos autos matéria de fato que necessita de produção de provas a EXCEÇÃO de pré-EXECUTIVIDADE não preenche os requisitos de admissibilidade, cumprindo ao mesmo buscar a via adequada para comprovação dos seus eventuais direitos” (AI 115584/2013, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 11/12/2013, Publicado no DJE 17/12/2013), o que não ocorre nos autos. (TJ – MT - N.U 0163964-07.2014.8.11.0000, NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 14/07/2015, Publicado no DJE 21/07/2015). Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade. Proceda-se com a penhora do bem imóvel indicado pelo credor e, após, lavre-se o respectivo auto e intime(m)-se o(s) executado(s) dos atos praticados. (§ 1º, art. 829, CPC). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

06/07/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023-GAB 1ª VARA CÍVEL, INTIMO as partes para que tomem ciência do conteúdo do ofício de id. 137362099.

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