Execução Fiscal 1037315-07.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1037315-07.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:45

Publicação

02/03/2026, 05:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0-AC. AV. DECISÃO Processo: 1037315-07.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: L.O. DANTAS COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de L. O. Dantas Comercio e Serviços Eirelli – Epp. O exequente requer suspensão do processo no prazo de 90 (noventa) dias, em razão de procedimentos de imputação dos valores na CDA (Id. 220755489). É o relatório. Decido. Defiro o pedido de suspensão, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Após, intime-se a parte exequente para manifestar sobre o prosseguimento, sob pena de arquivo. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento

26/02/2026, 20:30

Expedição de documento

26/02/2026, 20:29

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:56

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:06

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 19:34

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 11:48

Decurso de Prazo

22/01/2026, 02:28

Expedição de documento

20/01/2026, 17:28

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/12/2025, 15:22

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 15:22

Mandado

03/12/2025, 14:24

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração oposto por LO. DANTAS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI – EPP E OUTROS contra decisão monocrática que, deu provimento ao recurso de apelação do Estado de Mato Grosso. Em suas razões, pontua o embargante que, no que tange à prejudicial de mérito de inadequação recursal, a decisão embargada se mostra, data máxima vênia, omissa por deixar de enfrentar o argumento da Embargante no sentido de que a r. decisão do Juízo a quo não colocou fim ao processo, tanto que determinou o prosseguimento da execução fiscal, de modo que o recurso cabível contra esta decisão não terminativa seria, de fato, o Agravo de Instrumento, sendo inviável a interposição de Recurso de Apelação. Enfatiza que, a decisão recorrida não foi terminativa, tanto que o MM. Magistrado de piso determinou o prosseguimento da execução, sendo, portanto, o recurso interposto pela Apelante/Embargada manifestamente inadequado, de maneira que o recurso cabível para a irresignação da Exequente/Embargada seria o Agravo de Instrumento. Requer ainda a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na decisão de origem, com base no art. 85,§11 do CPC. Ao final, pugna, pelo provimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado. Apresentadas as contrarrazões, pugnou-se pelo não conhecimento e acolhimento dos embargos. É o relatório. Decido. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, nos termos estabelecidos no art. 1022 e incisos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. É cediço que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Decisão obscura é aquela que não é clara o suficiente para ensejar a adequada compreensão do texto. Contraditória é a decisão que contém incoerências. A decisão é omissa quando deixar de analisar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como aquela que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC (art. 1.022, parágrafo único). Erro material é a inexatidão ou equívoco de cálculo, percebendo-se que a intenção do juiz não corresponde ao que constou na decisão judicial. Perscrutando os autos, verifica-se que assiste razão a Embargante. Precipuamente, impende destacar que, a arguição de que teria havido a inadequação recursal é matéria de ordem publica, insuscetível de preclusão. A propósito, este é o entendimento do c. STJ, como cito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ARGUIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. As questões de ordem pública são insusceptíveis de preclusão nas instâncias ordinárias, razão pela qual nelas podem ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, de ofício ou mediante provocação da parte, ainda que arguidas em recurso de embargos de declaração. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1826724 MG 2019/0208173-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2020). Após minuciosa análise da decisão, de fato, consta ali a seguinte informação: “[...] DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO a exceção de pré -executividade, com a finalidade de reconhecer a ILEGITIMIDADE PASSIVA de Leonardo Oliveira Dantas, devendo serem excluídos do sistema PJE. Condeno o excepto ao pagamento de honorários advocatícios, o qual fixo no patamar de 8% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, §3º, II, do NCPC. Após, abra-se vista dos autos ao exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento da lide, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se.” Como se sabe, a decisão que julga parcialmente o mérito, sem encerrar o processo, apresenta natureza interlocutória, razão pela qual é impugnável por meio de agravo de instrumento e não de apelação, conforme disposição expressa do art. 356, § 5º, do CPC. A propósito: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC/2015. DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2. Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3. Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, § 1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, § 2º, CPC/2015. 5. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1698344 MG 2017/0231166-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2018) No caso, o Estado de Mato Grosso recorreu do ato sentencial interpondo Recurso de Apelação não obstante, como dito alhures, o juízo tenha não tenha extinto o processo de execução. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe a exceção de pré-executividade parcialmente, ou seja, o processo de execução prossegue, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, o recurso cabível é o agravo de instrumento. Com efeito, havendo a interposição de apelação em vez de agravo de instrumento, deve ser negado o seguimento ao recurso, por inadequação da via eleita, sendo impossível até mesmo a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a ocorrência de erro grosseiro. Com essas considerações, ACOLHO os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, razão pela qual NÃO CONHEÇO do Apelo interposto pelo Estado de Mato Grosso, ante a patente inadequação da via recursal. Consigno ainda a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na decisão de primeiro grau, em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Intime-se. Cumpra-se.

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1037315-07.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: L.O. DANTAS COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP, LEONARDO OLIVEIRA DANTAS Intimação - DECISÃO Vistos, Trata-se de exceção pré-executividade formulada por Leonardo Oliveira Dantas em desfavor da Fazenda Pública Estadual, ao argumento de ilegitimidade passiva do executado, incluído como corresponsável na CDA indevidamente. Sustenta o excipiente em ID nº. 103177183 que a CDA que lastreia a execução está eivada de ilegalidade, eis que houve direcionamento da execução aos sócios da empresa ou mesmo dos gerentes, posto que a obrigação tributária é devida exclusivamente pela pessoa jurídica. A excepta foi devidamente intimada acerca dos termos da presente exceção, aduzindo em ID nº. 112180793 em apertada síntese, que a ilegitimidade passiva deve ser reconhecida, devendo a ação prosseguir em desfavor da empresa. EIS O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência tem admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. Portanto verifica-se pertinente a análise das alegações do excipiente. Compulsando os autos verifica-se que de fato não há justificativa aparente para a inclusão dos sócios como corresponsáveis. Embora em casos tais, eventualmente, seja necessário uma maior dilação probatória; temos que no presente caso a própria exequente manifestou pela exclusão da excipiente. Destarte, diante do acolhimento da preliminar deduzida, as questões relativas ao mérito da presente exceção restam prejudicadas. São cabíveis honorários advocatícios quando acolhida a exceção de pré-executividade. Isso porque a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade, pondo fim a execução em relação ao excipiente ou extinguindo parte do crédito devido, tem natureza extintiva, por isso aplicável o princípio da causalidade e sucumbência, esse último previsto no art. 20 do CPC. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NOME DO SÓCIO CONSTANTE DA CDA - ÔNUS DA PROVA - RETIRADA DA SOCIEDADE ANTES DOS FATOS GERADORES - AVERBAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA - MERA IRREGULARIDADE - ILEGITIMIDADE RECONHECIDA - HONORÁRIOS ADVCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O sócio responsável pode ser executado, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e do pedido de redirecionamento da execução, se a CDA, que ostenta presunção de legitimidade, contemplar o seu nome. Precedentes. 2. Para afastar a responsabilidade tributária, incumbe ao sócio o ônus da prova, o que se opera nos embargos à execução, em regra. 3. É viável o enfrentamento da tese de ilegitimidade passiva do executado, em exceção de pré-executividade, quando o acervo documental se mostrar suficiente à formação de um juízo de certeza. 4. Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do sócio administrador que se retirou da sociedade em momento anterior à ocorrência dos fatos geradores do crédito tributário. 5. A eficácia da alteração contratual pressupõe a sua averbação na Junta Comercial. 6. A ausência de comunicação à repartição fazendária configura mera irregularidade. Precedentes. 7. Acolhida a exceção de pré-executividade, declarando-se a ilegitimidade passiva do executado, torna-se cabível a fixação de honorários advocatícios. 8. Os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública, caso excedam a faixa inicial prevista no art. 85, § 3º, I, do CPC, merecem acomodação, observando-se a regra prevista no seu § 5º.(TJ-MG - AI: 10596130055350002 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 10/09/0019, Data de Publicação: 17/09/2019) DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO a exceção de pré -executividade, com a finalidade de reconhecer a ILEGITIMIDADE PASSIVA de Leonardo Oliveira Dantas, devendo serem excluídos do sistema PJE. Condeno o excepto ao pagamento de honorários advocatícios, o qual fixo no patamar de 8% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, §3º, II, do NCPC. Após, abra-se vista dos autos ao exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento da lide, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 20 de setembro de 2023. Juiz(a) de Direito

01/11/2023, 00:00

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