Procedimento Comum Cível 0008760-50.2017.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0008760-50.2017.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Autos n. 0008760-50.2017.8.11.0004 Vistos. MARIA VANUSA BARUBORO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a vertente ação a fim de que seja procedida a retificação e anulação dos registros que possui em multiplicidade. O Ministério Público opinou pela declaração de nulidade dos registros de nascimento lavrados pelo Cartório do 3º Ofício de Registro Civil de Cuiabá/MT, pelo Cartório do 2º Ofício de Registro Civil de Rondonópolis/MT, mantendo o registro mais antigo (do Cartório de Registro Civil de General Carneiro/MT). No mais, concorda com a retificação do nome do assento, fazendo constar o nome Vanusa Borboro (id. 108809843). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, é de se fixar que a autora foi registrada: a. em 10/03/1987, em General Carneiro/MT; MARIA VANUSA BARUBORO, nascida em 18/01/1976, em Rondonópolis/MT; Filha de LUIZ TADUGO e NADIR CERAE EWARUBORO. b. em 22/02/2000, em Cuiabá/MT; VANUSA BARBORO, nascida em 08/04/1976, em Rondonópolis/MT (ALDEIA GOMES CARNEIRO); Filha de LUIZ TADUGO e NADIR CERAE EWARUBORO. c. em 18/09/2014, em Rondonópolis/MT; VANUZA BARBORO, nascida em 08/04/1976, em Rondonópolis/MT (ALDEIA GOMES CARNEIRO); Filha de LUIZ TADUGO e NADIR IKA. Pelo que se observa, as certidões dos respectivos registros, demonstram a multiplicidade do registro em nome da mesma pessoa, devendo ser observada a semelhança dos nomes, datas e mesmo local de nascimento. Assim, havendo diversos registros em nome da autora, apenas o primeiro deve prevalecer, em atenção ao princípio da anterioridade registral. Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora, e com a concordância do representante do Ministério Público, DETERMINO: 1. O CANCELAMENTO da Certidão de Nascimento, lavrada em 22/02/2000 em Cuiabá/MT, em nome de VANUSA BARBORO, nascida em 08/04/1976 em Rondonópolis/MT (ALDEIA GOMES CARNEIRO), Filha de LUIZ TADUGO e NADIR CERAE EWARUBORO. 2. O CANCELAMENTO da Certidão de Nascimento n. 065292 01 55 2014 1 00309 165 0035361 30, lavrada em 18/09/2014 em Rondonópolis/MT, em nome de VANUZA BARBORO, nascida em 08/04/1976, em Rondonópolis/MT (ALDEIA GOMES CARNEIRO); Filha de LUIZ TADUGO e NADIR IKA. 3. A RETIFICAÇÃO do assento de nascimento da parte autora, objeto da matrícula n. 0647250155 1987 1 00008 147 0004833 74, lavrado perante o Oficial do Cartório de Registro Civil de General Carneiro/MT, passando a parte autora a chamar-se VANUSA BARBORO, permanecendo inalterados os demais constantes do registro; DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. CUSTAS pela parte autora, SUSPENDENDO-SE sua exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Certificado o trânsito em julgado, OFICIEM-SE aos respectivos Cartórios de Registro Civil de Cuiabá/MT e Rondonópolis/MT. Caberá à própria parte autora providenciar, junto a todos os cartórios de registros civis competentes, no prazo de 30 dias (a contar do trânsito em julgado), as averbações/anotações das retificações aqui deferidas. Quanto à retificação/anulação do CPF e eventuais documentos de identidade, cumprirá ao requerente obter sua regularização, mediante apresentação da certidão de nascimento correta, e, se necessário, cópia da presente sentença. Já os demais órgãos e instituições deverão ser comunicados pelo próprio Oficial Registrador. CIENTIFIQUEM-SE os representantes do Ministério Público de Cuiabá/MT e Rondonópolis/MT. COMUNIQUE-SE à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, encaminhando cópia dos autos e da vertente sentença. Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

01/11/2023, 00:00

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