Execução de Título Extrajudicial 1001335-40.2019.8.11.0050 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001335-40.2019.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 16:49

Decurso de Prazo

22/05/2026, 02:33

Expedida/certificada

28/04/2026, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 16:56

Outras Decisões

28/04/2026, 16:56

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 18:36

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 10:42

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:55

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 07:41

Publicação

22/01/2026, 04:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2026, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Setor Bancário Sul, Lote 32, Quadra 04, Bloco C, Edificio Sede III, BRASÍLIA - DF - CEP: 70073-901 RÉU: Nome: DAIANE BALDISSERA Endereço: Avenida Brasil, 1200, Jardim Europa, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78300-174 Nome: MARIANE BALDISSERA Endereço: Rua João Elias Ramos, 368, Jardim Floriza, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78300-228 FINALIDADE: Com fundamento no art.. 203, parágrafo 4º do NCPC, Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1001335-40.2019.8.11.0050 Valor da causa: R$ 783.378,87 ESPÉCIE: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) INTIME-SE a parte AUTORA, através dos patronos constituídos, para que no prazo legal, se manifeste nos autos DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO, conforme despacho/decisão e/ou documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Campo Novo do Parecis-MT, 7 de janeiro de 2026 (Assinado Digitalmente) RAQUEL LEIANE VIEIRA SERVIDOR JUDICIÁRIO

08/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 18:06

Decurso de Prazo

17/12/2025, 02:36

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 16:08

Documentos

Intimação

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001335-40.2019.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 783.378,87 ESPÉCIE: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DAIANE BALDISSERA em face da decisão que rejeitou a impugnação à avaliação realizada e determinou a realização de hasta pública. Alega a embargante a existência de omissão e contradição na decisão, principalmente em relação ao pedido prévio administrativo de alongamento da dívida antes do vencimento da operação. Junta documentos novos consistentes em laudo técnico e formulário de prorrogação da operação rural elaborados por engenheiro agrônomo credenciado pelo Banco do Brasil, além de mencionar julgado do TJMT em caso análogo. O embargado manifestou-se pela rejeição dos embargos, sustentando seu caráter meramente protelatório. É o necessário. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, conforme certificado nos autos, porém, no mérito, não merecem acolhimento. Os embargos de declaração, segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, ou ainda para corrigir erro material. No presente caso, verifico que os embargos visam, na realidade, rediscutir o mérito da decisão, trazendo argumentos e documentos que não foram apresentados no momento oportuno, o que não é admissível pela via estreita dos embargos declaratórios. A pretensão da embargante de ver reconhecido o direito ao alongamento de sua dívida rural com base em documentos juntados apenas nesta fase processual caracteriza inovação da lide, não havendo na decisão embargada qualquer omissão ou contradição a esse respeito, já que tais documentos não integravam o processo quando do julgamento. Registre-se que a decisão embargada analisou todos os elementos constantes nos autos à época de sua prolação, não havendo omissão quanto a pontos ou questões que devessem ser enfrentados. A discordância da parte quanto ao resultado do julgamento não caracteriza vício na decisão, tampouco autoriza a utilização dos embargos de declaração como instrumento de revisão do julgado. Por fim, quanto ao pedido de suspensão dos atos expropriatórios, não há qualquer fundamento legal para tal medida, considerando que a interposição de embargos de declaração não possui efeito suspensivo automático, conforme dispõe o art. 1.026 do CPC. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo inalterada a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Prossiga-se com os atos necessários à realização da hasta pública já designada. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001335-40.2019.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DO PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 783.378,87 ESPÉCIE: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de DAIANE BALDISSERA e MARIANE BALDISSERA, objetivando o recebimento de valores oriundos da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº. 40/04604-4. Ao ID 141135988, sobreveio laudo de avaliação do imóvel objeto do auto de penhora e depósito de ID 141137068. As executadas aduziram o excesso de execução no ID 181765804, ao argumento de que a penhora foi efetivada em valor cinco vezes maior que o valor da presente causa, pugnando pela atribuição de efeito suspensivo ao feito. Ato contínuo, requereram a realização de nova avaliação por profissional técnico (engenheiro agrônomo), aduzindo que a avaliação efetuada pelo Meirinho não traduz o real valor de mercado do bem imóvel (ID 181767238). Instado a se manifestar, o exequente sustentou que o pleito do requerente é meramente protelatório, pleiteando o prosseguimento do feito, com a designação de leiloeiro eletrônico (ID 186725072). Após, os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. De prelúdio, vislumbro que as executadas pugnaram pela atribuição de efeito suspensivo à presente execução (ID 181765804), em vista da efetivação da penhora em valor superior à causa. Reputo, todavia, que a finalidade precípua da execução é a quitação da dívida, de sorte que, a teor do disposto no artigo 829, §2º, do Código de Processo Civil, “a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado [...]” (grifei). Nota-se que a parte executada se prestou a pleitear a concessão de efeito suspensivo à execução fundamentando-se em penhora de bem de valor superior ao débito, não indicando, contudo, bem de menor valor compatível com o valor da execução. Desta feita, à míngua de bens ofertados pelas devedoras, a penhora e expropriação do bem imóvel se mostra coerente, posto que se está diante da única forma de quitação do débito. Deixo de apreciar, ainda, a controvérsia acerca da atribuição de efeito suspensivo à presente, posto que a matéria já foi ventilada no julgamento dos embargos à execução (autos nº 1001375-51.2021.8.11.0050), os quais foram recebidos sem efeito suspensivo e, no mérito, julgados improcedentes, com o prosseguimento da execução autuada em epígrafe. Pois bem. Insurgem-se as executadas, outrossim, contra a validade do laudo de avaliação de ID 181767238, sustentando que o Meirinho é desprovido de conhecimento técnico para tanto. De igual forma, tenho que descabida e infundada a alegação. É que o artigo 873 é taxativo ao elencar as hipóteses que comportam nova avaliação. Veja-se: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Com efeito, nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DA PARTILHA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRADO EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO. Hipótese em que a recorrente não apontou, objetivamente, os motivos pelos quais haveria equívoco na avaliação do imóvel procedida por oficial de justiça. Em havendo, de um lado, avaliações realizadas por imobiliárias, trazidas apenas pela demandada, portanto, unilaterais e, de outro, avaliação realizada por oficial de justiça, profissional de confiança do juízo, atuando com imparcialidade, esta deve prevalecer. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-RS - AI: 51575933120228217000 ENCANTADO, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 13/08/2022, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2022) “grifo” Não bastasse isso, ao compulsar os autos, observo que o laudo de avaliação é datado de 09/02/2024, ao passo que as executadas impugnaram a sua validade somente em 25/01/2025, ou seja, após transcurso considerável de tempo (mais de um ano). Mais não é preciso dizer para se rejeitar a impugnação ao laudo de avaliação de ID 181767238. Por essas razões e, considerando que houve a devida intimação da parte executada acerca da penhora, que não apontaram outros bens capazes de satisfazer a execução, defiro a penhora de ID 141137068. Nomeio como leiloeiro o Sr. DANIEL OLIVEIRA JUNIOR, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na Junta Comercial/MT sob nº 65, contato: (44) 9.9148-5888, 0800-707-9272, e-mail: [email protected], devendo se atentar às disposições do artigo 884 do Código de Processo Civil. Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do bem arrematado. Em caso de adjudicação ou remição, arbitro honorários em 2,5% (dois e meio por cento), sobre o valor da avaliação a ser pago pelo Exequente ou Executado, respectivamente, limitado ao valor máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Expeça-se o edital para afixação no lugar de costume e publicação fazendo constar a existência de eventual ônus, atendendo ao que disciplina o artigo 886 do CPC. Cinco dias antes da realização do 1º leilão, proceda-se à atualização do débito e do valor do bem penhorado. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Bruno César Singulani França Juiz de Direito em substituição legal

23/05/2025, 00:00

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