Apelação Cível 1001670-95.2020.8.11.0059 - TJMT

Apelação Cível 1001670-95.2020.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1001670-95.2020.8.11.0059 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGUAS DE CONFRESA S.A. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental com pedido liminar proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de AGUAS DE CONFRESA S.A.. Aduz a parte autora na exordial, em síntese, que instaurou no âmbito da Promotoria, procedimento SIMP n. 001980-074/2018, decorrente do auto de inspeção (n. 172379), auto de infração (n. 137345), auto de notificação (n. 163749) e relatório técnico, realizado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) do Município de Confresa. Diz que foi constatada irregularidades na empresa requerida, como livre acesso à área considerada de risco, podendo causar acidentes com transeuntes; lançamento de matéria orgânica em estação coberta por brotações oportunistas (inço), podendo acarretar em incêndio; manchas de óleo diesel encontradas no local dos geradores de energia; estação elevatória que se encontrava aberta e exalando forte odor, com possível ocorrência de transbordo; e ausência de placas de advertências no local, bem como poço de visita, transbordo de efluentes que, por declive, se direciona até o curso da agua. Assim, requereu liminarmente que a empresa apresentasse relatório técnico de medidas adotadas, voltadas a regularização da condutas violadoras ambientais constatadas pelo órgão ambiental SEMA, e no mérito, a condenação da requerida na obrigação de fazer em providenciar e elaborar todas as medidas de prevenção e controle ambiental condicionantes para a operação da atividade e restaurar as condições primitivas das áreas eventualmente degradas no local, tudo na conformidade com a recomendação técnica, após aprovação dos respectivos projetos junto ao órgão ambiental competente (SEMA), bem como danos morais coletivos, e indenização por dano ambiental praticado, danos extrapatrimoniais e compensação ecológica dos danos recuperáveis. Foi concedida em parte a liminar para determinar à empresa, a regularização, no prazo de trinta dias, das condutas violadoras ambientais constatadas pelo órgão ambiental SEMA, consoante descrito na exordial, com apresentação de relatório técnico das medidas adotadas (ID 36914912). A empresa requerida opôs embargos de declaração no ID 38284063, pugnando por obscuridade e omissão, na medida em que o procedimento juntado pelo Ministério Público estaria completo, prejudicando o cumprimento integral da liminar. No ID 38284083, a parte requerida postulou pela suspensão do processo até que o autor juntasse o procedimento integral. A parte requerida apresentou contestação no ID 39223889, pugnando preliminarmente pela ausência de interesse processual do Ministério Público; inépcia da Inicial; e no mérito, a improcedência dos pedidos. No ID 111107234, a requerida se manifestou pelo cumprimento da decisão liminar. Impugnação à contestação no ID 113468367. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir ou requererem o julgamento antecipado da lide (ID 133215894), a parte requerida postulou pela produção de provas documental e pericial (ID 135733695), e o autor pelo julgamento antecipado da lide (ID 136145520). No ID 138393978, o autor informou que a empresa continua a reiterar as irregularidades apontadas. Após assentada visando a autocomposição, essa restou infrutífera (ID 182490645). Vieram-me os autos. É o relatório. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2. 1 Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Assim, desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. Importante salientar que o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele deferir as provas necessárias e indeferir as desnecessárias ou inúteis para o deslinde do processo, nos termos do art. 370 do CPC. Nesse norte, o magistrado julga de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, conforme preceitua o art. 371 do mesmo Código, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide ou indeferimento de provas pleiteadas por uma das partes, seja documental ou testemunhal, se as provas coligidas nos autos já são o suficiente para formar a sua convicção. A corroborar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PROPRIETÁRIA DE OUTROS BENS. IMÓVEL DE RESIDÊNCIA. CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. A intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. 5. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelo tribunal de origem, que manteve o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel pertencente aos devedores, implicaria a análise de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. 6. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Lei nº 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel. 7. O parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 8.009/1990 dispõe expressamente que a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor na hipótese em que a parte possuir vários imóveis utilizados como residência, o que não ficou demonstrado nos autos. 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1931634 SP 2021/0205761-3, Data de Julgamento: 30/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2022). (grifos nossos) 2.2 Das Preliminares 2.2.1 Da Ausência de Interesse Processual do Ministério Público. A Configuração de Bis In Idem, pois o Objeto da Lide Já Está Sendo Perquirido na Seara Administrativa. Como é sabido, em se tratando de infração contra o meio ambiente, existe uma independência entre as esferas cível, administrativa e criminal, como preceitua o § 3º, do art. 225 da Constituição Federal. Nesta trilha, a degradação ambiental em estação de tratamento de água enquadra-se em infração ambiental, cuja responsabilização pode ser arbitrada pelo órgão administrativo e judicial, esferas independentes entre si, que acarretam em responsabilidades administrativas, civis ou penais. Destarte, o próprio princípio da responsabilidade objetiva, presente no sistema jurídico-ambiental, determina que aquele que causa o dano deve responder nas três esferas. Ademais, o art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81, disciplina que: “(...) O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.”. Assim, REJEITO a preliminar vindicada. 2.2.2 Da Inépcia da Inicial Não procede a preliminar de inépcia da petição inicial. Com efeito, o art. 330, § 1º, do CPC enumera as hipóteses em que uma petição será considerada inepta, a saber: “I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.”. No caso dos autos, não observo quaisquer dos vícios elencados no referido dispositivo. A petição inicial só deve ser indeferida por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional. Constam da exordial, satisfatoriamente deduzidos, a causa de pedir e o pedido. Sendo assim, impõe-se a rejeição da preliminar de inépcia da Inicial, porquanto a mesma não se inclui entre as hipóteses enumeradas no dispositivo supracitado, pois possui pedido e causa de pedir; da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão; não contém pedido indeterminado e os pedidos são compatíveis entre si. Rejeito tal preliminar. 2.3 Do Mérito Primeiramente, acerca dos embargos de declaração opostos que não foram, à época, apreciados, nota-se que foi meramente protelatório, na medida em que não impediu a parte requerida de oferecer contestação, nem de supostamente cumprir com a decisão liminar, assim, não ensejou nenhuma nulidade ao processo. A ação civil pública por dano ambiental pode ter dois desfechos distintos: indenização em dinheiro (condenatória pecuniária) ou obrigação de fazer ou não fazer (condenatória mandamental), sendo, contudo, perfeitamente, passível de cumulação, conforme requerido na inicial. Trata-se de entendimento pacificado por meio da Súmula 629 do STJ: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”. Portanto, é perfeitamente possível que o poluidor seja condenado, cumulativamente, a recompor o meio ambiente e a pagar indenização pelos danos causados. Isso porque vigora, em nosso sistema jurídico, o princípio da reparação integral do dano ambiental, de modo que o infrator deverá ser responsabilizado por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva, permitindo-se que haja a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar. Passo a discorrer sobre a pretensão condenatória mandamental (obrigação de fazer). O direito ao meio ambiente faz parte dos chamados direitos de terceira geração, pois faz parte de uma esfera de direitos que ultrapassa a esfera individual, e se consubstancia em direito de interesse essencialmente coletivo. Nos termos da Súmula 623 do STJ, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. A Constituição Federal prevê a proteção ao meio ambiente, bem como a sua garantia, como direito de todos, assim positivada em seu art. 225, caput: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Nesse sentido, ainda encontramos a definição de meio ambiente, no art. 3º, I, da Lei n. 6.938/81, assim transcrito: “Art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.” Apesar de ser caracterizado como de uso comum do povo, e se enquadrar como bem público, conforme consta no art. 99, I, do Código Civil, o meio ambiente não integra o patrimônio disponível do Estado, conferido ao Poder Público somente a sua guarda e gestão. A guarda e gestão do meio ambiente então ocorrem por meio da implantação de políticas administrativas, que visam à sua garantia e fiscalização, condicionando ao seu estrito cumprimento qualquer atividade concernente ao meio ambiente. A proteção ao meio ambiente está ancorada na observância de princípios constitucionais, dos quais pode-se destacar o princípio do poluidor-pagador. O princípio do poluidor-pagador (melhor: usuário-pagador) busca a internalização dos custos econômicos ligados ao uso de recursos ambientais, onerando diretamente o usuário destes, através da criação de mecanismos que reduzem o seu consumo e/ou desperdício. O objetivo imediato deste princípio é evitar a privatização dos lucros e socialização das perdas. Assim, percebe-se que o meio ambiente não pode nunca ser visto como um meio de garantia de interesses individuais, uma vez que sua exploração pode resultar em danos que serão sempre coletivos. Dessa forma, qualquer atividade de exploração de recursos naturais, somente poderá ser realizada de acordo com a legislação específica, respeitando-se as normas ambientais, realizando-se estudos de impacto ambiental e atentando-se para as demais exigências. Nesse contexto, constata-se a presença de todos os elementos que ensejam a responsabilidade civil ambiental. No ponto, registre-se o disposto no art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81, acerca da responsabilização objetiva do poluidor: “Art. 14, § 1º. Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.” Na espécie, a documentação anexada aos autos, em especial o Auto de Inspeção de n. 172379, o Auto de Infração de n. 137345, a Notificação de n. 163749, bem como o respectivo relatório técnico (ID 36846080, fls. 10/18), além do Auto de Infração de n. 0073001122, Termo de Embargo/Interção de n. 0073001222, Auto de Inspeção de n. 0073001022 e Relatório Técnico de n. 0000000440 (ID 138393979), comprovam substancialmente a existência de danos ambientais decorrentes da atividade do requerido. O meio ambiente não pode esperar, a reparação do dano ambiental deve ser realizada imediatamente. Demonstrada a responsabilidade do requerido pela reparação dos danos ambientais inegavelmente causados, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe. Ainda, consigno que os documentos produzidos pela autoridade ambiental gozam de presunção de veracidade. Constam do procedimento administrativo as especificidades dos danos e respectivo relatório detalhado da diligência. Considerando que os atos administrativos arrolados gozam de presunção de veracidade e legitimidade, tem-se que cabia ao particular o ônus de demonstrar a não ocorrência da infração ambiental neles descritas, o que não ocorreu no caso dos autos. Portanto, é indiscutível o dever da parte requerida em realizar a reparação do dano causado, sanando as irregularidades apontadas, com vistoria e fiscalização do órgão ambiental. Por fim, com relação a pretensão condenatória pecuniária (indenização em dinheiro): dano moral, na hipótese de ação civil pública proposta em razão de dano ambiental, é possível que a sentença condenatória imponha ao responsável, cumulativamente, as obrigações de recompor o meio ambiente degradado e de pagar quantia em dinheiro a título de compensação por dano moral coletivo. Para a caracterização do dano extrapatrimonial coletivo não é necessário que seja produzida prova de que houve dor, sentimento e lesão psíquica. As relações jurídicas caminham para uma massificação, e a lesão aos interesses de massa não podem ficar sem reparação sob pena de criar-se litigiosidade contida que levará ao fracasso do direito como forma de prevenir e reparar os conflitos sociais. O dano moral deve ser averiguado de acordo com as características próprias aos interesses difusos e coletivos, distanciando-se quanto aos caracteres próprios das pessoas físicas que compõem determinada coletividade ou grupo determinado ou indeterminado de pessoas, sem olvidar que é a confluência dos valores individuais que dão singularidade ao valor coletivo. O dano extrapatrimonial atinge direitos de personalidade do grupo ou coletividade enquanto realidade massificada, que a cada dia reclama mais soluções jurídicas para sua proteção. É evidente que uma coletividade pode sofrer ofensa à sua honra, à sua dignidade, à sua boa reputação, à sua história, aos seus costumes, às suas tradições e ao seu direito a um meio ambiente salutar para si e seus descendentes. Isso não importa exigir que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado, conforme entendimento majoritário do STJ: O dano moral coletivo ambiental atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta dor, repulsa, indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado (STJ. 2ª Turma. REsp 1.269.494-MG; Informativo 18 - Edição Extraordinária, DJe 3.4.2024). Constatado o dano ambiental, incide a Súmula 629/STJ: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar", de forma a tornar dispensável a existência de "situação fática excepcional", "intranquilidade social" ou "alterações relevantes à coletividade local" (STJ. 2ª Turma. REsp 1.989.778-MT, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 19/09/2023). Logo, considerando as irregularidades demonstradas por meio dos Autos de Infração anexado aos autos, presume-se o dano moral coletivo. Com efeito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. SÚMULA 284/STF. DANO AMBIENTAL E DEVER DE INDENIZAR. DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA. SOLIDARIEDADE. LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. CRITÉRIO DO METRO QUADRADO OU HECTARE DEGRADADO. SÚMULA 126 DO STJ. ALÍNEA C. PREJUDICADA 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso com o fito de condenar o ora recorrente a recuperar a área degradada e ressarcir dano ambiental material e moral coletivo. 2. A Corte de origem entendeu que ficou demonstrado nos autos que o recorrente desmatou área rural sem a devida autorização do IBAMA e que houve dano moral coletivo, existindo, portanto, o dever de indenizar. Rever tal conclusão demanda reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado ao Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Licença ou autorização posterior ao dano ambiental causado não o legitima, regulariza ou sana, nem o expurga de ilicitude ou faz as vezes de salvo-conduto retroativo. Ademais, a responsabilidade civil objetiva, ilimitada e solidária pelo dano ambiental impõe-se não só ao proprietário mas também a qualquer um que, direta ou indiretamente, contribua, por ação ou omissão, para a degradação ou dela se beneficie, aí incluídos, em pé de igualdade, posseiro, arrendatário, empreiteiro, madeireiro, transportador ou terceiro sem vínculo jurídico com o bem móvel ou imóvel. 3. Quanto à possibilidade de arbitramento de danos morais coletivos, o acórdão estadual está de acordo com a jurisprudência do STJ, que reconhece o seu cabimento, sem necessidade de avaliação individual ou coletiva de sofrimento. "O dano moral coletivo ambiental atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado." (REsp 1269494/MG, Rel.Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 01/10/2013). Em casos de desmatamento, é correto que o juiz utilize, no arbitramento do dano moral coletivo, critério de metro quadrado ou hectare degradado (conforme o modo de comercialização de imóveis na área, p. ex., terrenos urbanos ou rurais) para, em seguida, após a totalização, chegar ao valor final a ser fixado. 4. Recurso Especial não provido. STJ - REsp: 1555220 MT 2015/0077945-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/10/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2020). (g.n.) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA – 190 HECTARES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INSUBSISTÊNCIA – REQUISITOS DE RESPONSABILIZAÇÃO VERIFICADOS – CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) – INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE – DANOS MORAIS COLETIVOS – DEVIDOS – READEQUAÇÃO DO QUANTUM – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, bastando, para a sua configuração, a demonstração de nexo causal entre a ação ou omissão e o dano ambiental causado. 2. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem. 3. A responsabilidade em reparar o dano ambiental não se exime a parte pelo simples fato de possuir Cadastro Ambiental Rural (CAR). 4. O valor fixado a título de dano morais difusos deve atender à regra da razoabilidade, levando em consideração a gravidade da infração cometida; o impacto no seio da sociedade; a capacidade econômica do agente causador do dano e o caráter pedagógico da medida deve servir de freio à degradação ambiental. In casu, cabível a redução do quantum. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para readequar o valor do dano moral coletivo (TJ-MT 10019641220208110007 MT, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/12/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/12/2022). (g.n.) Com essas considerações, a procedência do pedido de indenização por dano moral coletivo é medida que se impõe. Quanto à liquidação do dano, não há na lei ou na jurisprudência um critério fixo que auxilie o juiz no ônus de aquilatar um dano moral. Se, de um lado, não pode ser valor tal que gere enriquecimento sem causa, de outro, não pode ser valor que não gere reflexão no ofensor. Assim, tendo por base a gravidade da infração cometida; o impacto no seio da sociedade; a capacidade econômica do requerido; o caráter pedagógico da medida a servir de freio à degradação ambiental; tenho que a condenação fixada no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais) causado, levando-se em conta a razoabilidade e a proporcionalidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, ratificando a liminar, para condenar o requerido nas seguintes obrigações: a) obrigação de fazer em providenciar e elaborar todas as medidas de prevenção e controle ambiental condicionantes para a operação da atividade e restaurar as condições primitivas das áreas eventualmente degradas no local, tudo na conformidade com a recomendação técnica, após aprovação dos respectivos projetos junto ao órgão ambiental competente (SEMA); b) obrigação de indenizar o dano moral coletivo causado ao meio ambiente, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com correção monetária pelo IPCA, a contar desta data até o efetivo pagamento, e juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária no período comum), a contar da citação, na forma dos arts. 389 e 406 do Código Civil. A indenização deve ser revertida em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente e, inexistindo este, no Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMAM, na forma do art. 13 da Lei 7.347/85. Sem custas ou honorários, por efeito da gratuidade legal (art. 18, LACP). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJ-MT para apreciação do recurso de apelação, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Após o trânsito, não havendo requerimentos no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

22/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

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