Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1013755-85.2023.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1013755-85.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013755-85.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: TEREZA CRISTINA MATA DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamento e decido. Desnecessária a produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação proposta pelo reclamante visando seu reenquadramento em Nível e Classe e o pagamento das respectivas diferenças. Primeiramente, é imprescindível ressaltar que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade estrita. Por força do art. 37, caput da CF, não se admite interpretação extensiva ou restritiva da norma, de modo que sua atuação não pode ser além ou aquém da divisa imposta pela legislação. No caso, referente ao pedido de promoção para Classe D, estando o autor investido no cargo de Agente de Apoio de Serviços do SUS – Auxiliar de Serviços Gerais, o art. 34 da Lei n. 3.507/2010, alterado pela Lei Complementar n. 4.293/2017 estabelece os requisitos necessários para a elevação de Classe. Vejamos: Art. 34. São pré-requisitos para elevação de classe, observado o disposto no artigo 28 desta Lei Complementar: (...) III - cargos de ensino elementar em extinção, com enquadramento inicial na Classe A: a) Classe B, requisito da Classe A acrescido de ensino médio; b) Classe C, requisito da Classe B acrescido de curso profissionalizante, c) Classe D, requisito da classe C acrescido de 200 horas de somatória de cursos de aperfeiçoamento; d) Classe E, requisito da Classe D, acrescido de nível superior. Art. 32. Promoção horizontal é a passagem do servidor de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma tabela, observando-se: I - os interstícios da Classe A para a Classe B será de 3 (três) anos e de 2 (dois) em 2 (dois) anos para as classes subsequentes. Na hipótese sob análise, verifica-se que o autor efetuou requerimento administrativo em 22/10/2019 requerendo a averbação de certificado de curso profissionalizante de “Auxiliar de recursos Humanos”. Portanto, deveria ter sido enquadrado na Classe C com efeitos a partir da data do requerimento administrativo, haja vista que foi enquadrada na Classe B em 2011. Referente ao pedido de progressão vertical, a Lei Complementar n. 3.507/2010 prevê em seu art. 35, que esta é a passagem do servidor efetivo ou estável no serviço público municipal, integrante do Grupo Ocupacional do SUS, para o padrão imediatamente superior dentro da carreira, observando-se, o interstício de 03 anos entre os padrões e obtenção da média determinada como satisfatória em cada avaliação ocorrida no interstício. “Art. 35. Progressão vertical é a passagem do servidor efetivo ou estável no serviço municipal, integrante do Grupo Ocupacional do SUS, para o padrão imediatamente superior dentro da carreira, observa-se: I – o interstício de 03 (três) anos entre os padrões; II – obtenção da média determinada como satisfatória, em cada avaliação ocorrida no interstício; §1º Não alcançada a pontuação mínima prevista no inciso II, a média será recalculada por ocasião da avaliação subsequente, descartada a avaliação de menor pontuação realizada no interstício, e assim sucessivamente, até o servidor atingir a pontuação mínima necessária para obter a promoção. §2º Na hipótese do §1º será reiniciada a contagem de novo interstício no mês subsequente àquele em que o servidor alcançar a pontuação mínima necessária para obter a promoção. Art. 36. O acréscimo pecuniário decorrente da progressão vertical será pago automaticamente no mês subsequente ao término do interstício, se o servidor preencher, dentro deste, o requisito previsto no inciso II do artigo anterior. Na hipótese sob apreciação, verifica-se pela vida funcional anexada aos autos que a autora adquiriu o direito ao enquadramento no Nível 07 em 30/04/2020, quando completou 18 anos de exercício no cargo, no entanto o seu enquadrado foi realizado apenas em 01/02/2022. Assim, o demandado deverá ser condenado ao pagamento das diferenças decorrentes da progressão tardia, no período correspondente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação, sob pena de enriquecimento ilícito. Dispositivo Ante o exposto, com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência dos pedidos, para condenar o Requerido a efetuar o enquadramento da autora na Classe C, bem como o pagamento das diferenças salariais e reflexos entre o salário efetivamente recebido pela autora e o correspondente ao: a) Nível 06, Classe B, de 17/04/2018 a 22/10/2019; b) Nível 06, Classe C, de 22/10/2019 a 30/04/2020; c) Nível 07, Classe C, de 30/04/2020 até a data da adequação do enquadramento aos termos desta decisão. A municipalidade deverá efetuar o pagamento dos respectivos reflexos nas demais verbas trabalhistas (como terço de férias, décimo terceiro, adicionais etc.), tudo acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF). Encerro a fase de conhecimento. Determino que a parte autora traga, aos autos, demonstrativo de cálculo realizado nos exatos termos desta decisão. Sem custas e nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com os VALORES PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valores seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1013755-85.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: TEREZA CRISTINA MATA DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Analisando os autos, verifico que há necessidade de a inicial ser emendada, pelos seguintes motivos: a) Não juntou o comprovante de endereço e/ou o comprovante juntando não consta data de expedição e/ou está ilegível e/ou em nome de terceiro sem comprovar o vínculo jurídico; Sendo assim, Intimação - DESPACHO INTIME-SE a reclamante para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: 1 - juntar o comprovante de residência VÁLIDO, ATUALIZADO (máximo 90 dias), LEGÍVEL, em nome próprio, ou, que comprove o vínculo jurídico com a pessoa do endereço declinado (nesse caso juntar copia identidade com foto, frente e verso, legível); A não apresentação das informações necessárias para o Juízo 100% digital, se for o caso, sem justificativa ou o não cumprimento da emenda determinada, implicará em indeferimento da inicial nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC e, consequentemente, extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Transcorrido o prazo sem manifestação, conclusos para decisão de extinção do feito. Por outro lado, cumprida às determinações linhas acima, cite(m)-se a(s) parte(s) demandada(s), nos moldes estabelecidos no art. 6º da Lei n. 11.419/06, com sua devida intimação à apresentação de defesa, no prazo de 30 dias. Nos termos do Enunciado 01 dos Enunciados da Fazenda Pública, fica dispensada a audiência de conciliação. Por força do que prescreve o artigo 9º da Lei n. 12.153/09, fica a encargo do(s) requerido(s) apresentar(em) todos os documentos necessários à resolução da lide, desde que não se trate de documento cuja posse seja exclusiva da parte autora ou de terceiro. Em seguida intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 dias. Cite(m)-se e intime(m)-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

17/05/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes, acerca da ciência do cadastro efetuado pela CPE, no sistema SRP perante o DAP (Departamento Auxiliar da Presidência) e Setor de Precatórios (TJMT), prazo de 05(cinco) dias, e, após o arquivamento.

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