Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000416-85.2018.8.11.0050 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000416-85.2018.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000416-85.2018.8.11.0050.. REQUERENTE: PAULO LOURENCO DE SOUZA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Vistos etc. Diante da informação da quitação do débito excutido, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Nos termos do §2º do art. 7º do Provimento 20/2020- CM, EXPEÇA-SE O ALVARÁ, conforme requerido, observando-se EVENTUAL PEDIDO DE DESTACAMENTO efetivado ANTES da EXPEDIÇÃO DO RPV/PRECATÓRIO, consoante CONTRATO, bem como, em sendo o caso de LEVANTAMENTO POR PROCURAÇÃO, a existência de PODERES PARA RECEBER/DAR QUITAÇÃO, decotando-se eventual Imposto de Renda, acompanhado das guias de tributação e encargos previdenciários, encaminhando-os, conjuntamente, ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJMT, com a juntada de cópia nos autos. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000416-85.2018.8.11.0050.. REQUERENTE: PAULO LOURENCO DE SOUZA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que as partes entabularam acordo, desejando por fim ao litígio. É o relatório. Decido. Face o acordo imbricado nos autos, não há razão para prosseguimento de qualquer demanda, visto que evidenciada a vontade das partes em por fim ao litígio. Posto isso, HOMOLOGO o acordo feito, o qual fará parte integrante desta sentença e, via de consequência, julgo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado e, considerando que já houve o pagamento administrativo do acordo, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, datação do sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 15:54

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 15:37

Expedição de documento

12/03/2026, 17:58

Evolução da Classe Processual

12/03/2026, 17:41

Remessa (outros motivos)

12/03/2026, 17:29

Desarquivamento

12/03/2026, 17:29

Documento

12/03/2026, 17:29

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 16:40

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 14:52

Documento

19/08/2025, 13:39

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 15:15

Remessa (outros motivos)

12/05/2025, 02:12

Definitivo

12/03/2025, 04:44

Documentos

Sentença

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000416-85.2018.8.11.0050.. REQUERENTE: PAULO LOURENCO DE SOUZA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Vistos, etc De acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se a elaboração de relatório. Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por PAULO LOURENÇO DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, na qual o autor pleiteia o restabelecimento do adicional de insalubridade no percentual de 8% sobre seus vencimentos básicos, bem como o pagamento dos valores retroativos desde janeiro de 2018. O réu apresentou contestação, alegando, em preliminar, a inépcia da inicial e, no mérito, sustentando a ausência de direito ao adicional, sob o argumento de que as atividades desempenhadas pelo autor não se enquadram como insalubres segundo laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT). Foi determinada a produção de prova pericial, a qual foi realizada e anexada aos autos. Passa-se à análise. Decido. 1. Da Preliminar de Inépcia da Petição Inicial A preliminar de inépcia da petição inicial não merece acolhimento. Nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter os fatos, os fundamentos jurídicos do pedido e a formulação do que se pretende. No presente caso, o autor descreveu claramente os fundamentos do pedido, indicando: O vínculo jurídico com o Município; O direito ao adicional de insalubridade com base em sua função pública; O corte indevido do benefício; O percentual devido e os valores a serem pagos retroativamente. Assim, a inicial permite a compreensão da controvérsia e não há qualquer prejuízo à ampla defesa do requerido, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia. 2. Do Direito ao Adicional de Insalubridade A questão central do mérito reside na necessidade de pagamento do adicional de insalubridade ao autor, com base na natureza das suas atividades e nos riscos ocupacionais envolvidos. O autor demonstrou que ingressou no serviço público municipal em 01/04/2004, no cargo de eletricista de auto elétrica, e vinha recebendo o adicional de insalubridade até dezembro de 2017, quando houve a suspensão do pagamento. O Município alegou que a suspensão decorreu de laudo técnico, que teria concluído pela ausência de exposição a agentes insalubres em níveis superiores aos limites legais. Contudo, o laudo pericial judicial, produzido sob contraditório nos autos (ID 174592588), atestou que o autor desempenha suas funções em contato direto com substâncias químicas prejudiciais à saúde, tais como óleos lubrificantes, graxas, combustíveis e ácidos contidos em baterias. O perito concluiu que há exposição habitual e intermitente a agentes químicos nocivos, enquadrando-se como insalubridade em grau médio (8%), nos termos da NR-15, Anexo 13, do Ministério do Trabalho, e do artigo 94 da Lei Complementar Municipal nº 1.130/2006. Ademais, há entendimento jurisprudencial consolidado quanto ao direito dos servidores públicos ao recebimento do adicional de insalubridade em percentual correspondente ao grau de exposição identificado em laudo técnico pericial. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente: “O adicional de insalubridade é direito assegurado constitucionalmente e deve ser implementado em conformidade com o grau de exposição do trabalhador a agentes nocivos, nos termos da legislação aplicável. No caso concreto, o laudo técnico pericial produzido por engenheiro de segurança atestou a exposição da recorrente a condições insalubres em grau médio, com o devido enquadramento no percentual de 20%, em conformidade com o Anexo 14 da NR-15 e a legislação municipal vigente. O pagamento do adicional em percentual inferior (10%), conforme decisão administrativa do ente público, não encontra respaldo na legislação nem no laudo técnico apresentado, configurando violação ao direito da parte recorrente. O adicional de insalubridade, por força da legislação e de entendimento consolidado, deve incidir sobre os vencimentos base e refletir em outras verbas remuneratórias, tais como 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e repouso semanal remunerado. Reforma-se a sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo o direito da autora ao adicional de insalubridade no percentual de 20%, com efeitos retroativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e reflexos legais. (N.U 1002042-73.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024).” Tal entendimento reforça o direito do autor ao adicional de insalubridade, conforme identificado no laudo pericial judicial produzido nos autos. 3. Dos Valores Devidos e da Correção Monetária Diante do reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, o município réu deve: 1. Restabelecer o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 8% sobre o vencimento básico do autor. 2. Efetuar o pagamento dos valores retroativos devidos desde janeiro de 2018 até a data da implementação do benefício, conforme fichas financeiras anexadas aos autos. A correção monetária e os juros devem observar o entendimento consolidado pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905), nos seguintes termos: · Até 08/12/2021: o Correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela era devida. o Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança. · A partir de 09/12/2021: o Aplicação exclusiva da taxa SELIC, que já engloba juros de mora e correção monetária. Conforme demonstrado na petição de ID 98211864, o MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS restabeleceu o pagamento do adicional de insalubridade ao autor a partir de setembro de 2022. No entanto, tal regularização tardia não afasta o prejuízo sofrido pelo servidor no período compreendido entre janeiro de 2018 e agosto de 2022, quando teve seu direito violado. O fato de o município ter retomado o pagamento do benefício não exime sua responsabilidade pelos valores que deixaram de ser pagos nesse intervalo, devendo ser reconhecida a obrigação de quitar as diferenças remuneratórias devidas ao autor. Ante o exposto, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA a presente ação, determinando que o MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS: · Efetue o pagamento das diferenças retroativas do adicional de insalubridade devidas ao autor no período de janeiro de 2018 a agosto de 2022, nos termos da fundamentação. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente: · Até 08/12/2021, pelo IPCA-E desde a data do vencimento de cada parcela e acrescidos de juros de mora pela caderneta de poupança. · A partir de 09/12/2021, aplica-se somente a taxa SELIC como fator único de atualização monetária e juros de mora. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Wagner Plaza Machado Junior Juiz(a) de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1000416-85.2018.8.11.0050 Valor da causa: R$ 1.477,96 ESPÉCIE: [Adicional de Periculosidade]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: PAULO LOURENCO DE SOUZA Endereço: Rua Dorvalino Minosso, 1019-NE, Nossa Senhora Aparecida, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 85884-000 POLO PASSIVO: Nome: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, POR MEIO DE SEUS ADVOGADOS ACERCA DA JUNTADA DE INFORMAÇÃO DO PAGAMENTO DE ID 135132103, PARA REQUERER O QUÊ ENTENDER DE DIREITO. CAMPO NOVO DO PARECIS, 24 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1000416-85.2018.8.11.0050 Valor da causa: R$ 1.477,96 ESPÉCIE: [Adicional de Periculosidade]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: PAULO LOURENCO DE SOUZA Endereço: Rua Dorvalino Minosso, 1019-NE, Nossa Senhora Aparecida, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 85884-000 POLO PASSIVO: Nome: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE, POR MEIO DE SEUS ADVOGADOS PARA, QUERENDO, MANIFESTAR NOS AUTOS ACERCA DA R. DECISÃO DE ID 132105546, NO PRAZO E TERMOS DA LEI. CAMPO NOVO DO PARECIS, 31 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

01/11/2023, 00:00

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