Monitória 1009748-38.2020.8.11.0040 - TJMT

Monitória 1009748-38.2020.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009748-38.2020.8.11.0040.. REU: EDUARDO SANTOS MARTINS 05011855341 Intimação - DECISÃO AUTOR(A): L. M. Z. INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA Vistos etc. De acordo com id. 148371541, requer a parte autora a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré. Ocorre que, no caso em tela, trata-se de empresa individual (ME), conforme se extrai dos documentos de id. 44467360 - Pág. 1. Sendo assim, prevalece o entendimento de que o empresário individual não possui distinção patrimonial, respondendo com a totalidade de seus bens sobre as dívidas assumidas pessoalmente ou no exercício da empresa (art. 789 do Código de Processo Civil). A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no que tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, publicação em 4/5/2017). Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. Diante disso, INDEFIRO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e DEFIRO a citação via WhatsApp de EDUARDO SANTOS MARTINS, inscrito no CPF/MF sob nº. 050.118.553-41. Cumpra-se. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

31/07/2024, 00:00

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