Execução de Título Extrajudicial 1003654-53.2023.8.11.0013 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003654-53.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/02/2025, 14:29

Remessa

29/01/2025, 14:45

Documento

29/01/2025, 14:45

Remessa (outros motivos)

22/10/2024, 15:17

Decurso de Prazo

24/09/2024, 02:07

Decurso de Prazo

14/09/2024, 02:08

Publicação

23/08/2024, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 02:47

Definitivo

22/08/2024, 12:26

Trânsito em julgado

22/08/2024, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003654-53.2023.8.11.0013.. EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: ISAC DOS SANTOS FEDERICI Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, promovido por RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face do ISAC DOS SANTOS FEDERICI. Partes qualificadas no feito. O exequente pugnou pela extinção do feito, ante o cumprimento integral da obrigação (ID 165588578). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme o acima delineado, não pairam dúvidas quanto ao pagamento e satisfação do direito da parte exequente. Sendo assim, é certo que somente a quitação da dívida, a transação, a compensação ou a renúncia ao crédito permitem a extinção da execução de título judicial. Neste diapasão, visto que a dívida foi plenamente satisfeita pelo executado, imperiosa a extinção da presente. DISPOSITIVO Diante o exposto, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, uma vez que satisfeita a dívida pelo devedor. Proceda-se ao levantamento das restrições deferidas em face do executado. CONDENO a(s) executada(s) ao pagamento das custas e despesas processuais, diante do princípio da causalidade. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

Expedição de documento

21/08/2024, 20:05

Expedição de documento

21/08/2024, 20:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/08/2024, 20:05

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 13:25

Documentos

Sentença

•22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003654-53.2023.8.11.0013.. EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: ISAC DOS SANTOS FEDERICI Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de ISAC DOS SANTOS FEDERIC. Partes qualificadas. Narra a inicial, em síntese, que o executado aderiu ao Consórcio administrado pela empresa exequente, através do Contrato de Adesão, sob o nº. 107446 vindo a participar do Grupo 5044 como titular da Cota n.º 273, com duração de 90 (noventa) meses, objetivando o autofinanciamento de uma motocicleta. Afirma que o executado foi contemplado em 13/04/2022, contudo, não está mais adimplindo com as parcelas firmadas, razão pela qual pugna pela restrição de licenciamento e circulação do veículo em garantia, via Renajud, face ao débito não ter sido pago espontaneamente até a presente data. Custas recolhidas, ID 122126612; Vieram os autos conclusos. DECIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. Esta modalidade de tutela provisória necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Vale registrar ainda que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (art. 301 do CPC). Na hipótese, a parte recorrente busca a restrição de licenciamento e circulação do veículo em garantia, via Renajud, do bem móvel que foi objeto do contrato de Adesão celebrado entre as partes. Pois bem. É cediço que a medida de restrição de circulação lançada sobre veículos é excepcional e deve ser utilizada apenas em hipóteses também excepcionais, como nos caso que o devedor se nega a entregar o bem ou tenta ocultá-lo de alguma forma. No caso dos autos, sequer se esgotou a busca do bem, inexistindo motivo relevante que justifique sua aplicação. Ademais, nenhum elemento foi trazido no sentido de demonstrar que o executado está tentando ocultar o bem, sendo que o simples fato do não pagamento não autoriza a tutela pretendida. Nesse sentido, expressa a jurisprudência: RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. MEDIDA EXCEPCIONAL. A restrição de circulação de veículo é medida excepcional e deve ser utilizada apenas em hipóteses também excepcionais, como, por exemplo, nos casos de busca e apreensão do bem em que o detentor se furta a entregá-lo. Não se constatando nenhum motivo relevante que justifique tal medida excepcional nesse momento processual, não há como deferir o requerimento do agravante. (TRT-3 - AP: 00111222920155030049 MG 0011122-29.2015.5.03.0049, Relator: Jose Marlon de Freitas, Data de Julgamento: 23/04/2021, Oitava Turma, Data de Publicação: 26/04/2021.) Cumpre lembrar que os princípios da celeridade e efetividade do processo não podem ser aplicados em sobreposição a outros princípios que também regem a execução, como o devido processo legal, nem tampouco justificar a prática de atos desproporcionalmente lesivos ao devedor. Assim sendo, não vislumbro, nesse momento, elementos capazes de ensejar o deferimento cautelar pretendido, pelo que INDEFIRO o pedido cautelar entabulado. Dito isso, vislumbro a presença dos requisitos necessários ao ajuizamento e processamento da presente execução. I - Citem-se os executados para, querendo, efetuarem o pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, com direito, neste caso, à redução de metade da verba honorária, a qual, com arrimo no art. 827, do CPC, fixo em 10%. II - Procedida a citação, deverá o Oficial de Justiça devolver em cartório a primeira via do mandado para fins de contagem do prazo para oposição de embargos, ficando em posse da segunda via para efeito de penhora. Caso não sejam localizados os executados, deverá o Oficial de Justiça proceder nos termos do art. 830 do CPC. III - Não satisfeita à obrigação no prazo acima, proceda-se o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, à penhora e respectiva avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito, delas intimando-se as partes. IV - Consigne-se no mandado que, querendo a parte executada embargar a execução, os embargos poderão ser interpostos, independentemente de penhora, depósito ou caução, e deverão ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias – art. 915 do CPC -, contados a partir da juntada aos autos do mandado de citação, sob pena de preclusão. V - Anote-se, também, que no prazo para embargos, reconhecendo os devedores o crédito do exequente e comprovado o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderão requerer o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). VI – Defiro a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução, nos termos do art. 828 do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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Decurso de Prazo

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