Reclamação Pré-processual 1023821-58.2022.8.11.0003 - TJMT

Reclamação Pré-processual 1023821-58.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/01/2024, 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2024, 20:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 MANDADO DE AVERBAÇÃO DIVÓRCIO - REGISTRO DE IMÓVEIS PROCESSO n. 1023821-58.2022.8.11.0003 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Acessão]->RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) POLO ATIVO: ANGELA BALBINA SILVA SPONCHIADO Endereço: AVENIDA RAIMUNDO DE MATOS, 2470, JARDIM URUPÊS, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78715-203 POLO PASSIVO: BRUNO JACO SPONCHIADO Endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1320, JARDIM MATO GROSSO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-383 JUÍZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: WANDERLEI JOSÉ DOS REIS DATA DA SENTENÇA: 06.12.2023 DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: 06.12.2023 DADOS DO IMÓVEL E CARTÓRIO DE REGISTRO: a) Uma área de terreno para construção, constituído pelo lote nº 57, da quadra 02, do loteamento denominado Jardim Urupês, zona urbana desta cidade, com área de 391,00 m2, objeto da matricula nº 34.434 - 1º Tabelionato e Registro de Imóveis, comarca de Rondonópolis/MT. Caberá integralmente a Sra. ANGELA BALBINA DA SILVA, portadora da cédula de identidade RG n.º 0.608.761-2 SSP/MT, inscrita no CPF n.º 468.830.451-04. b) Um lote de terreno para construção sob o nº 16 da quadra nº 03, situado no loteamento denominado Vila Aurora 3ª Etapa, zona urbana desta cidade, com área de 384,00 m2, objeto da matricula nº 52.800 - 1º Tabelionato e Registro de Imóveis, comarca de Rondonópolis/MT. Caberá integralmente ao Sr. BRUNO JACÓ SPONCHIADO, portador da cédula de identidade RG 1036112637 SSPPC RS, inscrito no CPF nº 422.304.200-97. FINALIDADE: EFETUAR A AVERBAÇÃO À MARGEM DA(S) MATRÍCULA(S) DO(S) IMÓVEL(EIS) INDICADO(S), observados os dados acima, nos termos do art. 167, II, da Lei n. 6.015/73, da Partilha de Bens Posterior ao Divórcio, processada e julgada neste juízo, conforme sentença e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RONDONÓPOLIS, 7 de dezembro de 2023. (Assinado Digitalmente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz(a) de Direito OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Definitivo

11/01/2024, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2024, 16:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2023, 05:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Procedimento n.º 1023821-58.2022.8.11.0003 Vistos etc. 1. Ante a regularidade de toda a documentação encartada aos autos e satisfeitos os requisitos legais, homologo por sentença o acordo realizado entre as partes através da sessão de conciliação perante o CEJUSC/Rondonópolis (ID: 103197140), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, constituindo-o em título executivo judicial, resguardando interesses de terceiros, julgando extinto o presente feito com resolução de mérito, forte no quanto disposto no art. 487, inciso III, “b”, do CPC. 2. Entretanto, uma ressalva é necessária. Esta sentença não está atribuindo ou certificando a propriedade plena do acervo partilhado, motivo pelo qual estão resguardados eventuais direitos de terceiros, em outras palavras, a homologação judicial do acordo tal qual ora celebrado, não tem o poder de modificar ou transferir direitos reais sobre os bens partilhados, apenas declara ou reconhece direitos inter partes, conforme previsão do art. 843 e 844 do Código Civil. Deveras, o imóvel de matrícula n.º 23.978 do 1º Tabelionato e Registro de Imóveis de Rondonópolis (ID: 101584431) está registrado em nome de terceiros e ainda não atende o preceito do art. 1.227 do Código Civil, razão pela qual deixo de determinar a expedição de mandado de averbação ao CRI em relação a ele. 3. A considerar a consensualidade do pleito e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), o trânsito em julgado desta decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados e de certidão cartorária a respeito, ficando dispensada a sua lavratura. 4. No mais, comprovada a regularização do r. imóvel (ID: 101584431), expeça-se o mandado de averbação, oportunamente, cumprindo-se imediatamente o devido quanto aos demais. 5. Expeça-se o necessário. 6. Arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2023, 17:25

Ato ordinatório

11/12/2023, 16:14

Documento (Outros documentos)

07/12/2023, 16:51

Homologação de Transação

06/12/2023, 14:55

Conclusão (para julgamento)

14/11/2023, 12:19

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 14:21

Publicação

06/11/2023, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/11/2023, 01:12

Documentos

Intimação

•12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Procedimento n.º 1023821-58.2022.8.11.0003 Vistos etc. 1. Ante a regularidade de toda a documentação encartada aos autos e satisfeitos os requisitos legais, homologo por sentença o acordo realizado entre as partes através da sessão de conciliação perante o CEJUSC/Rondonópolis (ID: 103197140), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, constituindo-o em título executivo judicial, resguardando interesses de terceiros, julgando extinto o presente feito com resolução de mérito, forte no quanto disposto no art. 487, inciso III, “b”, do CPC. 2. Entretanto, uma ressalva é necessária. Esta sentença não está atribuindo ou certificando a propriedade plena do acervo partilhado, motivo pelo qual estão resguardados eventuais direitos de terceiros, em outras palavras, a homologação judicial do acordo tal qual ora celebrado, não tem o poder de modificar ou transferir direitos reais sobre os bens partilhados, apenas declara ou reconhece direitos inter partes, conforme previsão do art. 843 e 844 do Código Civil. Deveras, o imóvel de matrícula n.º 23.978 do 1º Tabelionato e Registro de Imóveis de Rondonópolis (ID: 101584431) está registrado em nome de terceiros e ainda não atende o preceito do art. 1.227 do Código Civil, razão pela qual deixo de determinar a expedição de mandado de averbação ao CRI em relação a ele. 3. A considerar a consensualidade do pleito e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), o trânsito em julgado desta decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados e de certidão cartorária a respeito, ficando dispensada a sua lavratura. 4. No mais, comprovada a regularização do r. imóvel (ID: 101584431), expeça-se o mandado de averbação, oportunamente, cumprindo-se imediatamente o devido quanto aos demais. 5. Expeça-se o necessário. 6. Arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Procedimento n.º 1023821-58.2022.8.11.0003 Vistos etc. 1. Analisando detidamente os autos, especialmente no que toca à gratuidade, entendo que o benefício deve ser indeferido, a despeito da manifestação de ID. 106560827. Isso porque a concessão de gratuidade no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, por se tratar de procedimento pré-processual, é deferida com base na Lei Estadual 7.603/01, que prevê o benefício em situações específicas e no caso de miserabilidade, senão vejamos: Art. 3º Além dos casos previstos em lei, são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas: I - a União, o Estado e o Município, salvo quanto aos valores despendidos pela parte vencedora da demanda; II - o réu pobre, nos processos criminais; III - qualquer interessado, nos processos relativos a menor em situação de risco (ECA); IV - o Ministério Público, nos atos de ofício. § 1º Presumir-se-á pobre o réu preso que não tiver defensor constituído. § 2º Nos demais casos, exigir-se-á, sempre, expressa declaração ou atestado quanto ao estado de miserabilidade 2. Compulsando os autos, forçoso reconhecer que a situação concreta não se amolda às hipóteses previstas na Lei, pois não vislumbro situação de miserabilidade por parte dos solicitantes. É fato que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física goza de certa presunção de veracidade, nesse caso, entretanto, incapaz de demonstrar suficientemente a real necessidade do benefício, mormente quando contrastada com um conjunto de bens com valor vultuoso, no caso é superior a 1 milhão de reais, incompatível, atualmente, com um estado de pobreza. 3. Diante dessas circunstâncias, que denotam condição oposta ao conceito de miserabilidade previsto na lei mencionada alhures, indefiro a gratuidade das custas, a serem calculadas e recolhidas sobre o valor do acordo realizado em audiência, conforme a Tabela C da Lei nº 11.077/2020 (1% do valor do acordo até o limite de R$ 87.895,00), no prazo 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do Provimento 004/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, sob pena de não homologação e arquivamento dos autos. 4. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito

02/02/2023, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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