Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001614-45.2016.8.11.0051 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001614-45.2016.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

25/06/2025, 09:50

Ato ordinatório

25/06/2025, 09:49

Remessa (outros motivos)

15/03/2025, 14:23

Decurso de Prazo

14/11/2023, 01:46

Expedição de documento

09/11/2023, 15:15

Publicação

06/11/2023, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/11/2023, 01:31

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARIA LÚCIA PRATI PROCESSO n. 0001614-45.2016.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 355.219,17 ESPÉCIE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES POLO PASSIVO: RONDOFERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e outros (2) ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: DIOMATTON FERNANDES ROJAS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder a juntada de contrato de honorários, para fins de expedição de precatório. CAMPO VERDE, 31 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Expedição de documento

31/10/2023, 13:37

Ato ordinatório

31/10/2023, 13:26

Publicação

01/08/2023, 05:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2023, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 0001614-45.2016.8.11.0051 Execução Fiscal Decisão. Vistos etc. Tendo em vista a concordância do Exequente com os cálculos apresentados pelo Executado, HOMOLOGO os cálculos contidos no Id. 120778676. Desta forma, DETERMINO seja expedido ofício requisitório de pagamento via precatório. Feito o pagamento, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 21 de julho de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

Expedição de documento

28/07/2023, 17:03

Documentos

Intimação

•01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARIA LÚCIA PRATI PROCESSO n. 0001614-45.2016.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 355.219,17 ESPÉCIE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES POLO PASSIVO: RONDOFERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e outros (2) ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: DIOMATTON FERNANDES ROJAS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder a juntada de contrato de honorários, para fins de expedição de precatório. CAMPO VERDE, 31 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 0001614-45.2016.8.11.0051 Execução Fiscal Sentença. Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Estadual em face de Rondofertil Produtos Agropecuarios LTDA. A parte Executada foi devidamente citada, ocasião em que apresentou Exceção de Pré-Executividade. Instada a se manifestar, a parte Exequente informou o cancelamento da CDA, ocasião em que requereu a extinção da ação. É o relato do necessário. Decido. Em que pese às alegações contidas na Exceção de Pré-Executividade, diante da informação apresentada pela parte Exequente, verifica-se que o Executado informa o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa e formula pedido de extinção do feito. No que diz respeito aos honorários advocatícios, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – TJMT já se posicionou no sentido de que é cabível ao Exequente, mas que deve respeitar a fixação no percentual mínimo previsto no art. 85, §3º, inciso I, do CPC. “In verbis”: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA APÓS A APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ARTIGO 85, § 3°, INCISO I, DO CPC – REDUÇÃO PELA METADE – ART. 90, § 4°, DO CPC – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do artigo 85, § 3°, I, do CPC, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários, observados os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2°, atenderá ao mínimo de 10 (dez) e ao máximo de (20) por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos. Considerando que houve reconhecimento do pedido pelo exequente, com o cancelamento administrativo da CDA, o valor deve ser reduzido pela metade nos termos do art. 90, §4º do CPC.” (TJMT - N.U 1000515-07.2020.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/08/2021, Publicado no DJE 01/09/2021). De modo semelhante, o STJ já possui entendimento consolidado de que o pleito de desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o Exequente dos encargos da sucumbência (Súmula n. 157). Isso posto, DECLARO extinta a presente execução, na forma do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais dada a isenção legal conferida à Fazenda Pública pela Lei Estadual n.º 7603, de 27 de dezembro de 2001. Condeno a parte Exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte Executada, que fixo em 10% sobre o valor executado, nos termos do art. 85, §3º, ambos do Código de Processo Civil, e reduzo pela metade em observância ao disposto no artigo 90, §4º do CPC. P.I.C. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo.tc. Campo Verde/MT, 25 de janeiro de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

27/01/2023, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Todas as movimentações(76)