Execução de Título Extrajudicial 1037792-82.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1037792-82.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/11/2024, 12:39

Remessa (outros motivos)

09/09/2024, 02:20

Definitivo

10/07/2024, 13:22

Trânsito em julgado

10/07/2024, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAS BOAS EXECUTADO: FABIANIE MARTINS MATTOS LIMOEIRO Autos n. 1037792-82.2023.8.11.0001 Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Encontram-se presentes os requisitos formais do negócio jurídico (transação), a que se resume o exame do Juízo. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado (Id. 161150122), uma vez que os dignos advogados foram constituídos de poderes para tanto (Ids. 124297096 e 161150123), para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos, razão por que DECLARO EXTINTA a vertente execução, na forma do artigo 924, inciso III, c/c o art. 925, ambos do CPC. O acordo definiu o destino da constrição anterior (Id. 141117736), porém, já fora expedido o Alvará Judicial n. 20240605143005003701 em favor da parte exequente, conforme se vê no Id. 157959846. P.I.C. Importante destacar que a suspensão do trâmite processual até o integral cumprimento do acordo não se coaduna com os princípios que regem o Juizado Especial, em especial o da celeridade, como descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, sendo certo que a aplicação de dispositivo do Código de Processo Civil somente se mostraria viável se compatível com os acenados princípios. Depois, na hipótese de descumprimento, bastará pedir o desarquivamento do feito e seguir adiante, para o que não se exige custas ou haverá qualquer ônus. E, como se sabe, não há nulidade sem prejuízo, na forma do artigo 13, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Por outro lado, na hipótese de adimplemento, que é o esperado, haveria economia processual, princípio esse também descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, pois, com o arquivamento imediato, seriam dispensadas manifestações posteriores das partes e atos da Secretaria da Unidade Judiciária. Ou seja: além de inexistir prejuízo, depara-se com vantagens. Nesse exato sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, “b” DO CPC. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DEFERIDO. MEDIDA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002119-69.2021.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.10.2022) (negrito nosso) Logo, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo, na forma do artigo 41 da Lei n. 9.099/95. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

Expedição de documento

09/07/2024, 16:47

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

09/07/2024, 16:47

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 11:00

Conclusão (para julgamento)

04/07/2024, 14:44

Decurso de Prazo

04/07/2024, 02:07

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 23:39

Publicação

19/06/2024, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037792-82.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAS BOAS EXECUTADO: FABIANIE MARTINS MATTOS LIMOEIRO Vistos. A parte executada fora citada pessoalmente, conforme o aviso de recebimento juntado no Id. 127003504. A partir daí, é ônus da parte executada manter o seu endereço atualizado no feito ou mesmo corrigi-lo caso equivocado, sob pena de ser considerado válida a intimação encaminhada ao local anteriormente indicado, consoante o artigo 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95. Por conseguinte, uma vez que não atualizou ou corrigiu o seu endereço, considera-se intimada da penhora com a simples diligência no endereço (Id. 148395278). Posto isso, com a preclusão para impugnar a penhora, fora expedido o Alvará Judicial n. 20240605143005003701, observado os dados bancários indicados pela parte exequente no Id. 154104872. Na sequência, quanto ao pedido de negativação nos órgãos de proteção ao crédito, não merece acolhimento, por se tratar de medida administrativa que a própria credora poderá realizar sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Por fim, antes de apreciar o pedido de penhora do imóvel objeto da lide, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar a certidão atualizada do imóvel, sob pena de indeferimento do pedido. Após, CONCLUSOS os autos. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

18/06/2024, 00:00

Expedição de documento

17/06/2024, 14:56

Documentos

Sentença

•10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037792-82.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAS BOAS EXECUTADO: FABIANIE MARTINS MATTOS LIMOEIRO Vistos. Nos termos do artigo 835, inciso I e § 1º, do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, ao passo que o artigo 854 do CPC disciplina como se fará essa penhora por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. De tal sorte, considerando-se a anteposição legal da penhora em dinheiro, fora procedida a determinação de bloqueio de ativos em nome da parte executada. Com efeito, restou parcialmente frutífera tal diligência, como se colhe das certidões “Sisbajud” de IDs. 141103146, 141117735, 141454981 e 141454982, seguindo, no ponto, o que preconiza o Enunciado 140 do FONAJE. Por conseguinte, INTIME-SE a parte exequente, uma vez que a penhora fora parcial, para, no prazo de 05 dias, pugnar o que entender de direito para o andamento do feito, sob pena de extinção, oportunidade em que informará os dados bancários para a transferência do valor penhorado. Nesse passo, caso haja solicitação de transferência do montante para a conta do(a) advogado(a) da parte exequente, deverá constar dos autos procuração “ad judicia” com poderes específicos para receber e dar quitação. Sem prejuízo da providência anterior, INTIME-SE, ainda, a parte executada para, no prazo de 05 dias, manifestar sobre a penhora, valendo o silêncio como concordância. Caso haja impugnação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, exercer o contraditório. Vale dizer que, caso a parte executada pretenda apresentar embargos à execução, deverá complementar o valor penhorado para assegurar integralmente o pagamento do crédito executado, sob pena de rejeição, conforme o Enunciado 117 do FONAJE. Nessa hipótese, caso se trate de execução de título judicial, com o depósito do valor complementar, terá início o prazo de 15 dias para apresentar embargos (Enunciado 156 do FONAJE). Por outro lado, caso se trate de execução de título extrajudicial, será designada audiência de conciliação, quando a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, a teor do artigo 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995. Quanto ao pedido de negativação nos órgãos de proteção ao crédito, constato que não merece acolhimento, por ser tratar de medidas administrativas, que a própria credora poderá realizar sem necessidade de interversão do poder judiciário. Por fim, antes de apreciar o pedido de penhora e avaliação do imóvel objeto da presente execução, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar a matrícula atualizada do imóvel. Seja para enfrentar a irresignação da parte executada, seja para a expedição do alvará judicial, com ou sem extinção do feito, CONCLUSOS os autos. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037792-82.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAS BOAS EXECUTADO: FABIANIE MARTINS MATTOS LIMOEIRO Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por FABIANE MARTINS MATTOS LIMOEIRO em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAS BOAS, defendendo, em suma, a nulidade de citação (Id. 128107419). Intimada, a parte exequente apresentou impugnação aos embargos, requerendo a inadmissibilidade dos embargos à execução (Id. 135729833). FUNDAMENTO E DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que não houve a prévia segurança do Juízo, necessária no âmbito dos Juizados Especiais, para oposição dos embargos ou impugnação, o que culmina em sua rejeição, por não haver garantia integral do Juízo. A despeito de o Código de Processo Civil prever expressamente a possibilidade de interposição de impugnação ao cumprimento ou embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 525 e 914, CPC), tais regras não se aplicam ao Sistema dos Juizados Especiais, ante a existência de regramento específico, nos artigos 52 e 53 da Lei 9.099/95, de modo que não há lacunas a ensejar a aplicação subsidiária do CPC quanto ao ponto. Com efeito, os Juizados Especiais têm procedimento próprio de execução, instituído pelo art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, bem como previsão específica no Enunciado nº 117 do FONAJE. “Enunciado nº 117 FONAJE - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” Tem-se também entendimento da e. Turma Recursal atual: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL. ENUNCIADO 117/FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para oposição de embargos à execução é necessária a prévia garantia do juízo (Enunciado 117/FONAJE). 2. Impossível o conhecimento dos embargos por se tratar de pressuposto indispensável para admissibilidade. 3. Recurso conhecido e desprovido”. (N.U 1008464-78.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023). Posto isso, REJEITO os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos (Id. 128107419), com fundamento no art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95 cumulado com Enunciado nº 117/FONAJE, e DETERMINO o prosseguimento da execução. Por conseguinte, após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE, a parte Exequente para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1037792-82.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAS BOAS EXECUTADO: FABIANIE MARTINS MATTOS LIMOEIRO Vistos Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial formada pelas partes acima indicadas. Verifica-se a petição inicial preencheu os requisitos estabelecidos no artigo 798, do Código de Processo Civil. Deste modo, fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, consoante o disposto no artigo 827, caput, do Código de Ritos e determino: I. A citação da parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, conforme o artigo 829, §1º e 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de pedido do credor, determino que a Secretaria expeça certidão para averbação no registro dos bens do executado, devendo o credor comunicar o Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 828, do Código de Processo Civil. II - Ocorrendo a citação e o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o valor pago. Consigno que o pagamento dentro do prazo de 03 dias acarretará a redução pela metade dos honorários fixados pelo Juízo, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Ritos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão ou para extinção do processo. III –Não havendo pagamento no prazo assinalado e caso haja expresso pedido de penhora via sistema BACENJUD, renove-se a conclusão para sistemas online. IV – Caso não haja pedido de penhora via sistema BACENJUD formulado na petição inicial, intime-se a parte credora para que, no prazo de 5 dias, indique bens do devedor disponíveis para penhora, sob pena de arquivamento. V - Estando o juízo garantido, designe-se audiência de conciliação e intimem-se as partes e seus advogados para comparecerem. Não havendo acordo, poderá a parte devedora apresentar embargos (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95). Os Embargos à Execução apresentados em juízo e que não estiverem garantidos serão liminarmente rejeitados, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. VI - Restando frustrada a citação, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 dias, requerer as providências que julgar cabíveis ou indicar o endereço atualizado da parte devedora, sob pena de arquivamento. Cumpra-se, servindo o presente como carta de citação. JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

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Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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