Execução Fiscal 0002028-02.2012.8.11.0013 - TJMT

Execução Fiscal 0002028-02.2012.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

01/03/2024, 18:36

Recebimento

30/11/2023, 08:58

Remessa (outros motivos)

30/11/2023, 08:58

Decurso de Prazo

30/11/2023, 00:44

Publicação

06/11/2023, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/11/2023, 01:27

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0002028-02.2012.8.11.0013.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: J MARIA DE SOUZA SERVICOS - EPP, JOSE MARIA DE SOUZA Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL, em face de J MARIA DE SOUZA SERVICOS – EPP e outro, partes qualificadas nos autos. Após baixa administrativa do feito, os autos foram desarquivados, aportando petitório da Exequente, que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e pugnou pela extinção do feito. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Compulsando-se os autos, verifico estarem preenchidos os requisitos do art. 40, §4°, da LEF, e ainda consubstanciado no entendimento firmado pela Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553, sob o rito dos recursos repetitivos, devendo portanto ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente. DISPOSITIVO. Posto isso, declaro a EXTINÇÃO da execução, com resolução de mérito nos termos dos art. 924, V do CPC. Sem custas, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/1980. Transitada em julgado, proceda-se à baixa e ao ARQUIVAMENTO dos autos, com as respectivas anotações, averbações e comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

Definitivo

31/10/2023, 13:40

Trânsito em julgado

31/10/2023, 13:40

Expedição de documento

31/10/2023, 13:38

Expedição de documento

31/10/2023, 13:38

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

31/10/2023, 13:34

Conclusão (para julgamento)

31/10/2023, 11:37

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 11:30

Documentos

Intimação

•01/11/2023, 00:00

—

Documento

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Expedição de documento

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(182)