Monitória 1037428-24.2022.8.11.0041 - TJMT

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

11/12/2024, 15:15

Juntada de Certidão

23/10/2023, 09:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/09/2023, 15:26

Recebidos os autos

26/09/2023, 15:26

Arquivado Definitivamente

14/09/2023, 09:50

Transitado em Julgado em 13/09/2023

14/09/2023, 09:42

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL em 09/08/2023 23:59.

12/08/2023, 02:32

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2023, 15:56

Publicado Sentença em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 00:45

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Requerido: PATRICIA FERNANDA SACCO MURAI Processo nº 1037428-24.2022.8.11.0041 Vistos, etc. A parte autora, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente Ação Monitória, visando o recebimento de valor consignado na inicial, proveniente da operação de crédito pré- aprovado n.º 87931-4. Roga pela procedência da ação, para ser convertido o mandado inicial em execução. Instruiu seu pedido com documentos acostados na inicial. Regularmente citada a parte requerida por edital, deixou transcorrer o prazo assinalado sem apresentar defesa, conforme certificado nos autos. Razão pela qual lhe foi nomeado Curador Especial que apresentou defesa por negativa geral. Vieram-me conclusos os autos, para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se a presente de Ação Monitória, visando o recebimento de valor consignado na inicial. Roga pela procedência da ação, para ser convertido o mandado inicial em execução. O processo encontra-se maduro para receber decisão, dispensando produção de outras provas, cabendo julgamento antecipado na lide, nos termos do artigo 355-I c.c. artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Não resta dúvida que na presente ação está se discutindo o direito do autor em receber a importância consignada na inicial, admitindo que a dívida não se tem título líquido e certo, para propositura da execução. Razão pela qual, veio garantir seu direito através da presente Ação Monitória. Na Ação Monitória, necessita apenas do autor provar, com prova escrita, a dívida sem força executiva, conforme disciplina o artigo 1.102a do Código de Processo Civil. Portanto, satisfeito está o dispositivo legal. Nesta espécie de ação, propicia ao devedor, por meio dos embargos (CPC, art. 1.102c), discutir o débito consubstanciado na prova escrita sem eficácia de título executivo exibida pelo credor. Neste caso, será sempre do réu o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que vier a alegar (CPC, art. 333, II), sob pena de rejeição dos embargos e constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. Diante da documentação trazida nos autos, na inicial, não resta dúvida de que a Requerente possui em seu poder, documento escrito, que comprova a dívida da Parte Requerida. É patente que no caso tem aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC, mesmo tratando-se de contrato bancário. Se o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (do crédito), diante da interpretação dos artigos 2º e 3º, § 1º desta Lei, não resta dúvidas sobre a sua incidência, nesta espécie de contrato, devendo prevalecer em todos seus termos. Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta Julgo por Resolução de Mérito a ação, em todos seus termos, com fundamento no que dispõe o artigo 487–I e artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, Constituo de pleno direito em título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado de Execução, tendo a dívida no valor de R$ 15.684,34 (quinze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), devidamente atualizados com correção monetária a partir do ajuizamento da ação e os juros de mora a partir da citação válida, pelos índices ditados pela E. CGJ/MT, que prosseguirá na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV do CPC. Condeno a parte requerida nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) do débito, a contar do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo. Após, intime-se a parte requerida, por edital, para pagar a condenação no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação de multa de dez por cento e expedição de mandado de execução e avaliação. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 17 de julho de 2023 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 10:49

Julgado procedente o pedido

17/07/2023, 10:49

Conclusos para despacho

17/07/2023, 09:35

Juntada de Petição de contestação

14/07/2023, 17:15

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 11:11

Publicado Decisão em 16/05/2023.

16/05/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 00:37

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Requerido: PATRICIA FERNANDA SACCO MURAI Processo nº 1037428-24.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Em face da certidão, DECRETO a REVELIA da parte Requerida citada por edital, nomeando-lhe Curadora Especial, na pessoa da Defensoria Pública que atua nesta Vara Especializada. Proceda-se a anotação necessária na autuação e etiqueta do processo. Após, intime-a para apresentar defesa. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 12 de maio de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

15/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 10:03

Decretada a revelia

12/05/2023, 10:03

Conclusos para despacho

12/05/2023, 08:54

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 08:52

Decorrido prazo de PATRICIA FERNANDA SACCO MURAI em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 06:33

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 15:47

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 18:24

Publicado Citação em 15/03/2023.

15/03/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 02:51

Publicado Decisão em 14/03/2023.

14/03/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL: (65)3648-6355 ou [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital:20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS PROCESSO n. 1037428-24.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 15.684,34 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário, Correção Monetária]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA

14/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Requerido: PATRICIA FERNANDA SACCO MURAI Processo nº 1037428-24.2022.8.11.0041 Vistos, etc. O processo possui prioridade e urgência de julgamento diante da Meta 1 do CNJ. Considerando a ineficácia de várias tentativas de citação, proce

13/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 13:17

Decisão Interlocutória de Mérito

10/03/2023, 13:17

Conclusos para despacho

10/03/2023, 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/03/2023, 17:47

Juntada de Petição de diligência

06/03/2023, 17:47

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

03/03/2023, 22:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/02/2023, 16:31

Expedição de Mandado

28/02/2023, 16:24

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 17:20

Publicado Intimação em 16/02/2023.

16/02/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica o autor intimado para providenciar, no prazo legal, a citação da parte requerida por mandado ou edital.

15/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 13:50

Conclusos para despacho

13/02/2023, 10:13

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 16:01

Publicado Intimação em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Deverá a Parte Autora apresentar a guia de recolhimento e comprovante de pagamento da diligência para o cumprimento do mandado necessário, no prazo de 05 dias úteis.

31/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 13:34

Juntada de Petição de petição

29/01/2023, 11:29

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 05:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada para tomar conhecimento do AR negativo acostado aos autos e dar prosseguimento ao feito, no prazo legal.

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 13:50

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

26/12/2022, 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

01/12/2022, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 10:01

Conclusos para despacho

30/11/2022, 09:59

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 09:58

Publicado Intimação em 29/11/2022.

29/11/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

27/11/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos

24/11/2022, 06:33

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 09:59

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 11:03

Juntada de citação

26/10/2022, 14:26

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/10/2022, 10:45

Juntada de Petição de diligência

24/10/2022, 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2022, 15:36

Expedição de Mandado.

19/10/2022, 14:08

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 17:06

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 16:52

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 15:59

Publicado Intimação em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 00:39

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 10:29

Ato ordinatório praticado

10/10/2022, 10:27

Publicado Despacho em 10/10/2022.

10/10/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

08/10/2022, 02:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 08:38

Conclusos para despacho

06/10/2022, 08:36

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 08:30

Publicado Despacho em 06/10/2022.

06/10/2022, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 05:24

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 17:46

Conclusos para decisão

04/10/2022, 17:17

Juntada de Certidão

04/10/2022, 17:17

Juntada de Certidão

30/09/2022, 13:14

Juntada de Certidão

30/09/2022, 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

30/09/2022, 11:27

Recebido pelo Distribuidor

30/09/2022, 11:27

Distribuído por sorteio

30/09/2022, 11:27

—

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/09/2023

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL em 09/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 19/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(102)