Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1041324-41.2023.8.11.0041 - TJMT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1041324-41.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Documento (Certidão)

01/07/2024, 15:41

Remessa (outros motivos)

03/06/2024, 01:08

Ato ordinatório

03/05/2024, 17:33

Ato ordinatório

23/04/2024, 17:16

Ato ordinatório

12/04/2024, 07:50

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 16:06

Definitivo

03/04/2024, 13:13

Ato ordinatório

03/04/2024, 13:12

Publicação

03/04/2024, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2024, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1041324-41.2023.8.11.0041. Autor: EDVALDO IZIDRO Réu: Vistos. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Defiro o pedido do autor, formulado ao id. 142874227. Oficie-se o Cartório de Areial, Comarca de Esperança, Estado da Paraíba, para proceder a restauração do seu assento de nascimento. O ofício deverá ser acompanhado por cópia da sentença e dos documentos da requerente. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1041324-41.2023.8.11.0041. Autor: EDVALDO IZIDRO Réu: Vistos. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Defiro o pedido do autor, formulado ao id. 142874227. Oficie-se o Cartório de Areial, Comarca de Esperança, Estado da Paraíba, para proceder a restauração do seu assento de nascimento. O ofício deverá ser acompanhado por cópia da sentença e dos documentos da requerente. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

02/04/2024, 00:00

Documento (Ofício)

01/04/2024, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2024, 08:49

Outras Decisões

01/04/2024, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1041324-41.2023.8.11.0041. Autor: EDVALDO IZIDRO Réu: Visto. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Trata-se de Ação de Restauração de Registro Civil ajuizada por Edvaldo Izidro, pela qual busca a expedição/restauração da segunda via de seu Registro de Nascimento a fim de atualizar seus documentos pessoais. Narra que ao atualizar seu Registro Geral solicitou a Certidão de Nascimento atualizada, momento que buscou o documento no Cartório de Registro de seu nascimento – Cartório de Esperança, Paraíba - momento em que foi informado que seu asseto de nascimento não foi localizado. Destaca que possui a 1ª via de sua Certidão de Nascimento, a qual deu origem aos seus documentos de identificação. Busca a restauração de seu assento de nascimento, para fazer constar os seguintes dados: Nome: EDVALDO IZIDRO Sexo: MASCULINO Filiação: ANTONIA VITURINO IZIDRO e EUFRASIO GALDINO IZIDRO Data do nascimento: 11/03/1969 Local do nascimento: Esperança/PB Com a inicial vieram os documentos que a requerente entendeu serem necessários. Parecer favorável do Ministério Público consta no arquivo de id. 133478946. É o relatório. Fundamento. Decido. Na hipótese, extrai-se que a reclamante juntou aos autos os seguintes documentos: · Primeira via do Registro Civil (id. 133193185); · Certidão de casamento do autor (id. 133193174); · Registro Geral e CPF com seus dados (id. 133193162). · Certidão Negativa constando que ‘revendo os índices respectivos registros, não foi localizado (id. 133193179) Dispõe o artigo 330, do Código de Processo Civil, que o Juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência ou quando ocorrer a revelia. Frise-se, de início, que a questão posta em debate cinge-se à possibilidade de se deferir restauração do registro de nascimento da parte autora, com base nos documentos colacionados. O art. 190 da Lei n.º 6.015/73 - Lei de Registros Públicos - assim dispõe: "Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório." Com efeito, o requerente instruiu o feito com ampla documentação que possibilita comprovar os dados necessários à restauração de seu registro civil, dos quais destaco a primeira via de seu registro civil (id. 133193185), a qual embasou todos os demais documentos pessoais da reclamante que restaram acostados ao feito. Dos documentos apresentados é possível extrair que o requerente Edvaldo Izidro é filho de Antonia Viturino Izidro e Eufrasio Galdino Izidro, nascido em 11/03/1969 e registrado no Livro 09/A, fls. 243V, n. 6479, Cartório Registro Civil das Pessoas Naturais de Esperança/PB. Salienta-se, enfim, que a requerente encontra-se impossibilitado de solicitar a via atualizada de seus documentos vez que necessita da restauração do Assento de Nascimento, devendo, portanto o pedido ser acolhido. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO - RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Restando devidamente instruído o feito em que se requer a "Restauração de Registro Civil de Nascimento", em obediência aos ditames do art. 190 da Lei de Registros Publicos, há que ser julgado procedente o pedido inicial. (TJ-MG - AC: 10000191489434001 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 08/03/0020, Data de Publicação: 17/03/2020) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consubstanciada na aplicação do § 5º do art. 109 da Lei de Registros Publicos é possível que a ação de restauração de registro civil seja proposta em foro diverso daquele em que assentado o registro. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 29/01/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/01/2018) O Ministério Público do Estado de Mato Grosso assim concluiu seu parecer favorável ao atendimento do pedido: Portanto e ante todo o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio deste PROMOTOR DE JUSTIÇA, opina pela decretação da extinção do processo, com julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, mediante o DEFERIMENTO ao pleiteado pelo autor na respectiva petição inicial. (id. 133478946). Posto isso, JULGO PROCEDENTE o Pedido de Retificação de Registro Civil para determinar a restauração do assento de nascimento da requerente Edvaldo Izidro, registrado no Livro 09/A, fls. 243V, n. 6479, Cartório Registro Civil das Pessoas Naturais de Esperança/PB. Sem custas, haja vista a gratuidade da justiça deferida. Sem honorários advocatícios, uma vez que se trata de procedimento de jurisdição voluntária. Transitada em julgado, oficie-se ao respectivo cartório para o devido cumprimento. O ofício deverá ser acompanhado por cópia da sentença e dos documentos da requerente. Após o trânsito em julgado, observe-se o disposto na CNGC, procedendo-se as anotações e baixas de estilo. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá, Data da publicação. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Ato ordinatório

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Documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

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