Execução de Título Extrajudicial 0000701-29.2016.8.11.0030 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000701-29.2016.8.11.0030 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ BANCO DO BRASIL S.A. 0000701-29.2016.8.11.0030 ELCIO JOSE ZANOTTO e outros (2) Nos termos da Portaria n. 12/2016-DF desta Comarca, impulsiono os autos para que seja intimada a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar acerca do decurso do prazo requerido. 13/05/2026 EDELMA BRUNO TEIXEIRA DOS ANJOS Gestor(a) Judiciário(a) assinado eletronicamente LÍVIA MARIA BIGLIARDI SILVA Estagiário(a) Judiciário(a)

14/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/04/2026, 02:46

Decurso de Prazo

18/04/2026, 02:46

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 15:14

Publicação

01/04/2026, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ BANCO DO BRASIL S.A. 0000701-29.2016.8.11.0030 ELCIO JOSE ZANOTTO e outros (2) Nos termos da Portaria n. 12/2016-DF desta Comarca, impulsiono os autos para que seja intimada a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar acerca do decurso do prazo requerido. 30/03/2026 MARIA FERNANDA DE PAULA Gestor(a) Judiciário(a) assinado eletronicamente LÍVIA MARIA BIGLIARDI SILVA Estagiário(a) Judiciário(a)

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento

30/03/2026, 14:33

Ato ordinatório

30/03/2026, 14:30

Decurso de Prazo

08/03/2026, 03:06

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 16:51

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:38

Publicação

11/02/2026, 05:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO n. 0000701-29.2016.8.11.0030 POLO ATIVO:BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS POLO PASSIVO: ELCIO JOSE ZANOTTO e outros (2) FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para ciência da expedição do Termo de Penhora, para providências cabíveis, informando a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Nobres/MT, 9 de fevereiro de 2026 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC

10/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES DECISÃO Processo: 0000701-29.2016.8.11.0030.. Intimação - DECISÃO Vistos. Após a realização de pesquisas de bens via RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, os Executados ALCIONE ZANOTTO e VIVIANE ZANOTTO JULIANO compareceram aos autos e apresentaram exceção de pré-executividade, alegando a ilegitimidade passiva e informando que a dívida está devidamente garantida (id 169220982). Instado, o banco Exequente requereu a rejeição do incidente (id 173048651. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Registra-se, inicialmente, que o incidente processual denominado “exceção de pré-executividade” ou “objeção de executividade” constitui modalidade especial de defesa do executado, visto ser formulada na própria ação de execução e não necessitar de que o juízo seja garantido para sua oposição. Para o conhecimento de exceção de pré-executividade, primeiramente, deve o julgador verificar acerca do cabimento ou não da exceção, já que esse instrumento processual não poderá estabelecer-se diante de quaisquer matérias tratadas no processo. Embora a exceção de pré-executividade não encontre tratamento na legislação pátria, consoante a doutrina e a jurisprudência dominante, é admitida como meio de defesa do executado nas matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado, bem como naquelas alegações em que haja prova pré-constituída. Acerca do tema, Luiz Guilherme Marinoni leciona: “O executado também poderá se defender por meio das chamadas exceções de pré-executividade. O termo designa a defesa apresentada pelo devedor dentro do próprio processo de execução, sem a necessidade de uso dos embargos do executado. Tradicionalmente, os Tribunais admitem que, por este modo, o devedor pode alegar questões de ordem pública – as quais o juiz poderia ter examinado de ofício – bem como fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do crédito executado que não necessitem de dilação probatória para sua demonstração.” (in Curso de Processo Civil – Execução, 2ª edição, São Paulo: RT, 2008, p. 454). No caso em tela, verifico que as teses alegadas pelos Excipientes se tratam de matérias de ordem pública, uma vez que a legitimidade das partes e a garantia da dívida, podem ser analisadas a qualquer momento, inclusive de ofício pelo magistrado. Quanto à ilegitimidade, é cediço que o art. 779 do CPC prevê que “A execução pode ser promovida contra: [...]V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito;”. Em análise ao instrumento executado, observo que a cláusula das garantias especificou o seguinte: GARANTIAS – O (s) bem (ns) vinculado (s), obrigatoriamente segurados é (são) o (s) seguinte (s): EM HIPOTECA CEDULAR DE QUARTO GRAU e sem concorrência de terceiros, o imóvel de minha propriedade, de ALCIONE ZANOTO e de VIVIANE ZANOTO JULIANO, descrito na Certidão anexa a este título e que dele fará parte integrante até sua final liguqidação com as seguintes características: Denominação: Lote Rural n° 41-A, sem denominação especial; Localização: Gleba n° 01, 1ª parte da COLONIA TORMENTA, município de CASCAVEL (PR); Área: 220.000mz; Titulo de domínio: conforme R-2 da matricula n° 16.514, Livro 02 - RG, do 3º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de CASCAVEL, Estado do Paraná. Para os fins de direito, integram-se também ao(s) imóvel (is) hipotecado(s) todas as benfeitorias já existentes e as que porventura vierem a ser realizadas na vigência deste financiamento. Ditos bens já se acham hipotecados ao BANCO DO BRASIL S.A., através do instrumento de crédito descrito na certidão anexa a este Titulo e que dele fará parte integrante, até a sua final liquidação. Logo, os Excipientes podem compor o polo passivo da presente execução, razão pela qual rejeito o pedido de reconhecimento da ilegitimidade. Por outro lado, não há responsabilização dos Excipientes pela integralidade do débito, pois são garantidores reais, se limitando apenas ao bem ofertado como garantia. Desta forma, não se tratando de garantia pessoal, a penhora de bens dos Excipientes via RENAJUD e SISBAJUD ocorreu de forma irregular. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade do bloqueio realizado via SISBAJUD no id 168822910 e das restrições lançadas via RENAJUD nos id’s 169015939 e 169015935. Intimem-se os Executados ALCIONE ZANOTTO e VIVIANE ZANOTTO JULIANO para fornecerem dados bancários no prazo de 15 (quinze) dias. Com a preclusão desta decisão, expeça-se alvará para levantamento em favor deles, bem como proceda a liberação das restrições lançadas via RENAJUD. Sem prejuízo, intime-se a parte Exequente para dar prosseguimento no feito no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Nobres/MT, 28 de março de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

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