Execução Fiscal 1011762-69.2021.8.11.0004 - TJMT

Execução Fiscal 1011762-69.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 1011762-69.2021.8.11.0004 Execução Fiscal Sentença. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pela AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS – AGER em face de ÁGUAS DE CAMPO VERDE S.A., visando à cobrança do valor de R$ 20.729,17 (vinte mil, setecentos e vinte e nove reais e dezessete centavos), consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa n.º 009/2021. A Executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a incompetência do Juízo da Comarca de Barra do Garças, a existência de conexão com a Ação Anulatória n.º 1000113-63.2021.8.11.0051 e a necessidade de suspensão da presente execução. O Juízo acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo a existência de conexão entre esta execução e a ação anulatória em trâmite, em razão da identidade das partes e da relação de prejudicialidade entre os pedidos. No entanto, afastou o pedido de suspensão do feito, assentando que a mera propositura de ação anulatória não implica, por si só, a suspensão da execução fiscal, sobretudo diante do indeferimento desse mesmo pedido nos autos da ação anulatória. Posteriormente, foi designada audiência de conciliação, na qual as partes requereram a suspensão do feito para tentativa de acordo, o que foi deferido. Encerrado o prazo, a Exequente requereu o prosseguimento da execução, informando que não foi possível a composição amigável, e postulou a adoção de medidas constritivas. Diante disso, foi proferida decisão determinando o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, com constrição da integralidade do débito, bem como a inclusão de restrições sobre veículos da executada por meio do sistema RENAJUD. A Executada, então, opôs embargos de declaração, sustentando a existência de omissão na decisão que determinou a penhora, sob o argumento de que deveria ter sido determinada a suspensão da execução em razão da conexão e da prejudicialidade com a ação anulatória em trâmite. Todavia, não há omissão a ser sanada. A questão relativa à suspensão da execução já foi expressamente analisada e decidida nos autos, com fundamento na inexistência de fato novo que justificasse a alteração do entendimento anteriormente adotado, bem como no indeferimento do pedido de suspensão proferido na própria ação anulatória. Além disso, embora o feito tenha sido suspenso temporariamente por conveniência processual, a suspensão decorreu de pedido conjunto das partes com vistas à tentativa de autocomposição, a qual não se concretizou. Ultrapassado o prazo concedido, apenas a Exequente se manifestou nos autos, informando que, embora tenham ocorrido tratativas extrajudiciais entre as partes, não foi possível a formalização de um acordo, razão pela qual requereu o regular prosseguimento do feito com a adoção de medidas expropriatórias. Destaca-se, ainda, que, nos autos da ação anulatória, foi proferida sentença julgando integralmente improcedente o pedido formulado pela Executada. Dessa forma, não se verifica qualquer omissão na decisão embargada, tampouco presentes as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Por fim, tendo sido bloqueado o valor integral do débito, impõe-se a extinção da presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Decido. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela Executada. Em razão do bloqueio integral da dívida, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. AUTORIZO o levantamento dos valores bloqueados em favor da Exequente. Para tanto, EXPEÇA-SE alvará de transferência para conta a ser por ela indicada. DETERMINO a exclusão das restrições judiciais incidentes sobre os veículos da executada. Sem custas. Sem honorários. Feito o pagamento, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 6 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 1011762-69.2021.8.11.0004 Execução Decisão. Vistos etc. Por meio do Sistema Sisbajud, DETERMINO a indisponibilidade de eventuais valores depositados em aplicações financeiras da Executada, limitada ao total da dívida. Tornados indisponíveis quaisquer ativos financeiros da Executada, INTIME-SE seu ilustre Procurador para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre eventual causa de impenhorabilidade ou excesso. Não havendo manifestação da Executada, DETERMINO, desde logo, a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de termo ou de auto, na forma do art. 854, § 5º, do CPC. Sem prejuízo, DEFIRO o pedido aduzido pela Exequente para solicitar informações, ao departamento de trânsito, por meio do Sistema Renajud, acerca da existência de veículos eventualmente cadastrados em nome da Executada. Em sendo o caso, DETERMINO, desde logo, a indicação da restrição no cadastro do veículo, inclusive a de circulação, nomeando, desde logo, a Exequente como Depositário. Caberá à Exequente informar o local onde o veículo pode ser localizado, a fim de ultimar a penhora e permitir a remoção aos seus cuidados. Nessa hipótese, DETERMINO a pronta avaliação do bem, intimando-se as Partes para que se manifestem sobre o laudo correspondente. SOLICITEM-SE informações à Receita Federal, por meio do Sistema Infojud, com o objetivo de averiguar a existência de bens em nome da Executada. DEFIRO, ainda, a expedição de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), nos termos do Provimento nº 47/2015 do CNJ, para obtenção de informações acerca da existência de bens imóveis registrados em nome da Executada. Além disso, DETERMINO a inclusão do nome da Devedora no cadastro de inadimplentes, por meio do Sistema SerasaJud. Feita a penhora, em qualquer de suas formas, INTIMEM-SE as Partes para o que de direito. Infrutífera a providência, INTIME-SE a Exequente, na pessoa de seu ilustre Procurador, para que indique bens disponíveis do Executado, em (10) dez dias, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 6 de maio de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 1011762-69.2021.8.11.0004 Execução Fiscal Decisão. Vistos etc. – Da Natureza da Defesa: À partida, já adentrando no instituto que se convencionou chamar de exceção de pré-executividade, ressalta-se de logo a natureza da aludida defesa. A exceção de pré-executividade não é ação autônoma de impugnação à pretensão executória do credor. Não é – como são os embargos – processo incidente ao executivo. Ao revés, trata-se de simples pedido aduzido no bojo da contestação, admitido, assim pela doutrina como jurisprudência, para levar ao conhecimento do magistrado a existência de um vício de ordem pública, comprovado de plano, a interferir no processamento da execução. Como se sabe, o credor de título executivo não depende de ação de conhecimento para definir o seu direito. Com a simples posse de instrumento executivo, abreviam-se as etapas judiciais, permitindo-se a execução antecipada do direito do autor. O direito, por já constar expressamente do título, pode ser realizado desde logo. Por esse motivo, não se admite, na execução, contestação ou mesmo qualquer outra modalidade de defesa, ao menos não em sua plenitude constitucional. A mera existência de um título executivo demonstrador do direito do credor torna dispensável qualquer discussão a respeito da certeza do crédito. Por essa razão, qualquer impugnação a esse crédito dependerá da oposição de embargos do devedor (rectius: embargos à execução). Tais embargos, sabe-se também, têm natureza de processo incidente de conhecimento. Permite-se, nessa via, a discussão de questões previamente estabelecidas em lei. Dada a idoneidade do título, porém, o recebimento dessa ação fica vinculado à segurança do juízo. A fim de defender-se dessa pretensão executiva, o devedor precisa compensar a idoneidade oferecida pelo título, garantindo o juízo. Por outro lado, mesmo a ação de execução possui requisitos mínimos indispensáveis, sejam eles de natureza processual, sejam de natureza material, aos quais o Estado-Juiz deve atenção. Desobedecida qualquer regra imposta a esse rito especial, como a juntada do título ou o inadimplemento do devedor, poderá – ou melhor, deverá – o magistrado reconhecer o vício e extinguir o feito. E é nessa circunstância que se insere a exceção de pré-executividade. Os requisitos mínimos à execução, ou aquelas condições comuns às ações judiciais em geral, por serem matérias de ordem pública, passíveis de análise de ofício pelo juiz da causa, podem ser demonstradas em simples petição nos autos, no que os autores denominam exceção de pré-executividade (ou objeção de executividade, como prefere Nelson Nery Jr.). É que, tratando-se de matéria de ordem pública, a que o juiz poderia conhecer de ofício, não se poderia negar que, caso o magistrado deixasse de perceber um ou outro grave vício processual, a parte interessada demonstrasse a nulidade. Se poderia – ou deveria – conhecer de ofício, poderia analisar depois de pedido da parte. Esse, contudo, não é o único “requisito” para a via da exceção. Tal pedido deve ser compatível com as normas e parâmetros processuais instituídos para o rito da execução. Como já mencionado, o feito executivo não admite defesa e, assim, a demonstração da nulidade da ação não pode exigir qualquer dilação probatória. Nesses casos, imprescindível a oposição de embargos. Assim, em resumo, tem-se a exceção como defesa permitida ao executado, através de simples petição nos autos, para discussão daquelas matérias de ordem pública e comprovadas de plano, não sendo admitida dilação probatória, eis que incompatível com o rito. Assim, passa-se à análise das razões meritórias opostas pela Executada. – Da Incompetência Territorial: Em sua defesa, o Executado alegou que o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças seria incompetente para julgamento da ação, devendo os autos ser remetidos a um dos Juízos da Comarca de Campo Verde – MT. Em decisão emanada pela 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, reconheceu-se o pedido do Exequente e determinou-se a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Campo Verde. Portanto, tem-se a perda de objeto desse ponto da exceção de pré-executividade oposta pela Executada. – Da Conexão Com Ação Anulatória: Os presentes autos devem ser apensados aos da ação de anulatória nº 1000113-63.2021.8.11.0051, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca. A conexão encontra previsão no art. 55 do NCPC. Pela importância, colaciono o artigo respectivo: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.” Veja que o diploma processual previu apenas duas espécies de conexão: aquela decorrente da identidade do pedido, assim entendido o pedido feito ao Estado-Juiz em face do réu, e aquela outra, em face da causa de pedir, essa conhecida como os fatos ou atos jurídicos invocados pelas partes. No presente caso, em que se já tem por preenchida a identidade de Partes, tem-se por conexos os pedidos, não por sua similaridade, mas pela relação de causalidade. – Da Suspensão Como se sabe, o simples fato de interposição de ação anulatória não enseja a suspensão de execução fiscal. Além disso, da leitura dos autos da ação anulatória nº 1000113-63.2021.8.11.0051, observa-se que, naqueles autos, indeferiu-se o pedido inicial de suspensão da ação executiva. Assim, não tendo o Executado apresentado fatos novos que ensejassem a alteração fática já decidida na ação anulatória, mantem-se o indeferimento da suspensão. – Da Audiência de conciliação Não é desconhecido deste Juízo a intensa litigiosidade que gira em torno da figura do Executado, havendo diversas ações que gravitam em seu entorno. Por isso, com amparo no art. 139, V, do CPC, como também pela aplicação do interesse público na resolução efetiva e célere das ações que envolvem a Executada, decidiu-se pela designação de audiência de conciliação, na forma de mutirão, com reunião de diversas outras ações, na tentativa de por fim à questões relativas à qualidade da prestação dos serviços pela Executada. Decido. Isso posto, JULGO parcialmente procedente a presente exceção de pré-executividade, apenas para reconhecer a existência de prejudicialidade da presente ação em relação à anulatória de nº 1000113-63.2021.8.11.0051. TRANSLADE-SE cópia da presente decisão nos autos da execução conexa. INDEFIRO o pedido de suspensão da presente execução. No mais, designo audiência de conciliação para o dia 24 de outubro de 2023, às 16:30 horas de Mato Grosso. INTIMEM-SE as Partes e eventuais interessados. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 8 de agosto de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1011762-69.2021.8.11.0004 Valor da causa: R$ R$ 20.729,17 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS - AGER ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: SEBASTIAO GUSTAVO PRIMO PARREIRA, ENE CAROLINA FERREIRA SOUZA POLO PASSIVO: ÁGUAS DE CAMPO VERDE S.A. ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à Certidão do Oficial de Justiça, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito. CAMPO VERDE, 2 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

05/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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