Regulamentação de Visitas 1032007-53.2022.8.11.0041 - TJMT

Regulamentação de Visitas 1032007-53.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/01/2025, 15:01

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 16:55

Publicação

01/08/2024, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE CERTIDÃO INTIMAR a parte AUTORA/REQUERIDA, por seu(a) patrono(a) habilitado(a), para que promova a sua materialização do(s) documento (s) ID 163466656, com posterior informação junta dos autos com a rubrica e a data da materialização do documento, nos termos do Provimento nº. 56/2007CGJ, item 26.1.2, após os autos será automaticamente remetido ao arquivo. VÁRZEA GRANDE, 30 de Julho de 2024. (Assinado Digitalmente) Maria Eduarda Alves De Oliveira Estagiária

31/07/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/07/2024, 17:01

Definitivo

30/07/2024, 17:01

Expedição de documento

30/07/2024, 16:59

Ato ordinatório

30/07/2024, 16:58

Expedição de documento

25/07/2024, 15:43

Trânsito em julgado

25/07/2024, 15:26

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 19:46

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 13:51

Publicação

24/06/2024, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2024, 00:50

Documentos

Intimação

•31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Intimação - DECISÃO PROCESSO PJE – 1032007-53.2022 AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Acolho a emenda a inicial. Diante da cumulação de pedidos, o processo seguirá o procedimento comum (Artigo 327 do Código de Processo Civil). Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA, em que ANGELO ALVES MACHADO, move em face de, LUCIANA CORREA MACEDO, todos qualificados nos autos. Alega que é pai de G. M. A. M., nascido em 13 de julho de 2009, fruto de um relacionamento com a requerida. Afirma que ficou obrigado ao pagamento de pensão alimentícia em favor do infante no valor equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo, em ação que tramitou perante o Juízo da Primeira Vara de Família de Campo Grande - MS. Relata que o valor anteriormente fixado está onerando seu orçamento, tendo em vista que houve diminuição na sua renda. Requer liminarmente, a redução da obrigação alimentar para o valor equivalente a 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo. Junta documentos. É o breve relato. Decido. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do Artigo 98 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido, em relação à diminuição do valor pago a título de alimentos, diante da documentação de ID 93090605, comprovando que as partes firmaram acordo extrajudicial, a verba prestada em favor do requerido deve ser minorada, atendendo ao binômio necessidade-possibilidade. Desse modo, presentes os pressupostos ensejadores ao acolhimento do requerimento, nos termos do artigo 4º da Lei 5478/68, DEFIRO o pedido para determinar a diminuição da pensão alimentícia devida à parte demandada, para o valor equivalente a 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo, depositados em conta bancária ou entregues diretamente a genitora do requerido. Ressalto que tal decisão não é definitiva, podendo ser revisada a qualquer tempo, até o deslinde do feito, desde que venham aos autos novas provas aptas a formar minha convicção. Considerando-se o artigo 334 do Código de Processo Civil, Lei n. 13105/2015, designo a realização da audiência de conciliação para o dia 24/10/2023, às 16h, de forma híbrida, ou seja, presencial com possibilidade de participação virtual, para as partes que assim desejarem. Cite-se a parte requerida, com observância dos §§ 1º, 3º e 4º, Artigo 695 do Código de Processo Civil, fazendo-se constar que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias, contar-se-á a partir da data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. (Artigos 695 e 697 do Código de Processo Civil). Pontuo que no momento oportuno, o link e as diretrizes para ter acesso à referida solenidade, será disponibilizado nos autos. §8º do artigo 334 - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor a causa, revertida em favor da União ou do Estado. Expeça-se o termo de guarda compartilhada; notifique-se o Ministério Público e intimem-se as partes. “Havendo interesse das partes em entabular acordo, poderão manifestar-se nos autos viabilizando a autocomposição e extinção do feito”. Às providências. Várzea Grande, janeiro de 2023 Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito mj

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO PJE – 1032007-53.2022 AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Acolho a emenda a inicial. Diante da cumulação de pedidos, o processo seguirá o procedimento comum (Artigo 327 do Código de Processo Civil). Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA, em que ANGELO ALVES MACHADO, move em face de, LUCIANA CORREA MACEDO, todos qualificados nos autos. Alega que é pai de G. M. A. M., nascido em 13 de julho de 2009, fruto de um relacionamento com a requerida. Afirma que ficou obrigado ao pagamento de pensão alimentícia em favor do infante no valor equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo, em ação que tramitou perante o Juízo da Primeira Vara de Família de Campo Grande - MS. Relata que o valor anteriormente fixado está onerando seu orçamento, tendo em vista que houve diminuição na sua renda. Requer liminarmente, a redução da obrigação alimentar para o valor equivalente a 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo. Junta documentos. É o breve relato. Decido. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do Artigo 98 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido, em relação à diminuição do valor pago a título de alimentos, diante da documentação de ID 93090605, comprovando que as partes firmaram acordo extrajudicial, a verba prestada em favor do requerido deve ser minorada, atendendo ao binômio necessidade-possibilidade. Desse modo, presentes os pressupostos ensejadores ao acolhimento do requerimento, nos termos do artigo 4º da Lei 5478/68, DEFIRO o pedido para determinar a diminuição da pensão alimentícia devida à parte demandada, para o valor equivalente a 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo, depositados em conta bancária ou entregues diretamente a genitora do requerido. Ressalto que tal decisão não é definitiva, podendo ser revisada a qualquer tempo, até o deslinde do feito, desde que venham aos autos novas provas aptas a formar minha convicção. Considerando-se o artigo 334 do Código de Processo Civil, Lei n. 13105/2015, designo a realização da audiência de conciliação para o dia 24/10/2023, às 16h, de forma híbrida, ou seja, presencial com possibilidade de participação virtual, para as partes que assim desejarem. Cite-se a parte requerida, com observância dos §§ 1º, 3º e 4º, Artigo 695 do Código de Processo Civil, fazendo-se constar que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias, contar-se-á a partir da data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. (Artigos 695 e 697 do Código de Processo Civil). Pontuo que no momento oportuno, o link e as diretrizes para ter acesso à referida solenidade, será disponibilizado nos autos. §8º do artigo 334 - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor a causa, revertida em favor da União ou do Estado. Expeça-se o termo de guarda compartilhada; notifique-se o Ministério Público e intimem-se as partes. “Havendo interesse das partes em entabular acordo, poderão manifestar-se nos autos viabilizando a autocomposição e extinção do feito”. Às providências. Várzea Grande, janeiro de 2023 Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito mj

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo n°. 1032007-53.2022.8.11.0041 Ação: Revisional de alimentos e regulamentação de visitas. Vistos, etc... Trata-se de Ação de Revisional de alimentos e regulamentação de visitas proposta por Angelo Alves Machado, em face de G.M.A.M., representado por sua mãe Luciana Correa Macedo, todos qualificados nos autos, sob os argumentos, apostos na inicial (Id n. 93090598). Instruiu o pedido com documentos. É o breve relato. Decido. Verifica-se dos autos que o Requerido e sua representante legal residem na Comarca de Várzea Grande/MT (Id n. 93090598, pág. 1). Dessa forma, adota nosso Código o princípio da perpetuatio iurisdictionis, o qual tem a finalidade de proteger a parte, no sentido de evitar mudança do lugar do processo toda vez que houver modificações supervenientes, de fato ou de direito, que pudessem, em tese, alterar a competência. In casu, a determinação da competência em casos de ações judiciais que envolvam interesse de menor, ainda que resulte na mitigação do princípio da perpetuatio jurisdictionis, atrai a incidência do art. 147, inciso I, do ECA: “Art. 147. A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; (...)” Assim, ainda que a regra do artigo acima citado seja de competência territorial, apresenta natureza de competência absoluta, devido à necessidade de assegurar à menor atendimento prioritário, facilitando a defesa de seus direitos, cujo pedido deverá ser analisado na Comarca onde reside. Neste sentido: “(...) O juízo competente para processar e julgar as ações envolvendo interesse de menor é, em princípio, o do foro do domicílio de quem detém a sua guarda. 2. Recurso não provido”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0702.10.086942-0/003, Relator(a): Des.(a) Edgard Penna Amorim, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2014, publicação da súmula em 23/01/2015) Pelo exposto, estando evidenciado que o menor se encontra residindo na Comarca de Várzea Grande/MT, declino a competência deste Juízo da 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões, para processar e julgar o presente feito, e determino a remessa do mesmo para redistribuição à um dos Juízos de Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande/MT, a fim de que lá possa melhor ser avaliado o pretendido nesta ação. Às providências, a fim de proceder a remessa com as cautelas de estilo, anotações e baixas necessárias. Intime-se e cumpra-se.

15/09/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Expedição de documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(108)