Execução Fiscal 1000309-88.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Execução Fiscal 1000309-88.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Recebimento

03/12/2023, 01:15

Remessa (outros motivos)

03/12/2023, 01:15

Definitivo

01/11/2023, 07:45

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 07:42

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000309-88.2023.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL em desfavor de REFRIGERACAO IMPERIO LTDA, já qualificados nos autos. Verifica-se que o exequente pugnou pela extinção do processo, em razão do pagamento do débito (id. 133238918). É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme atesta o exequente (id. 133238918) a executada efetuou o pagamento do débito que ensejou a presente ação. É de reconhecer-se, assim, que o feito executivo alcançou o seu objetivo, sendo de rigor a extinção do feito, uma vez que devidamente satisfeita a obrigação. Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Considerando que o pagamento do débito ocorreu após o ajuizamento da ação, condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando este último em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (Resp 1178874-PR). Considerando a renúncia do prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

Expedição de documento

31/10/2023, 14:05

Expedição de documento

31/10/2023, 14:05

Conclusão (para julgamento)

31/10/2023, 07:53

Desarquivamento

31/10/2023, 07:53

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 07:29

Provisório

14/04/2023, 12:26

Desarquivamento

14/04/2023, 12:25

Decurso de Prazo

19/03/2023, 01:18

Documento

12/03/2023, 01:28