Apelação / Remessa Necessária 1008273-15.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2023

Valor da Causa

R$ 437.385,80

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO DOMINGUES SIQUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO DOMINGUES SIQUEIRA

OAB/MT 11004·CPF·Representa: Réu

STEPHANIE KAROLINE FELIX RICCI

OAB/MT 29053·CPF·Representa: Réu

GEISA VIEIRA ESPINDOLA

OAB/MT 19628·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(61)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ELUSMAR MAGGI SCHEFFER, FERNANDO MAGGI SCHEFFER E JOSE MARIA BORTOLI

Terceiro

ERAI MAGGI SCHEFFER

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

03/05/2024, 11:45

Baixa Definitiva

03/05/2024, 11:45

Transitado em Julgado em 02/05/2024

03/05/2024, 11:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2024 23:59

03/05/2024, 01:00

Decorrido prazo de ERAI MAGGI SCHEFFER em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:01

Publicado Intimação em 14/03/2024.

16/03/2024, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

16/03/2024, 01:45

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 11:04

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 11:04

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

12/03/2024, 09:54

Sentença confirmada

12/03/2024, 09:54

Juntada de Petição de certidão

09/03/2024, 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/03/2024, 15:14

Decorrido prazo de ERAI MAGGI SCHEFFER em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/03/2024, 15:20

Todas as movimentações(29)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

03/05/2024, 11:45

Baixa Definitiva

03/05/2024, 11:45

Transitado em Julgado em 02/05/2024

03/05/2024, 11:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2024 23:59

03/05/2024, 01:00

Decorrido prazo de ERAI MAGGI SCHEFFER em 09/04/2024 23:59

Documentos

Documento de comprovação

•29/03/2018, 13:35

Documento de comprovação

•29/03/2018, 13:35

10/04/2024, 01:01

Publicado Intimação em 14/03/2024.

16/03/2024, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

16/03/2024, 01:45

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 11:04

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 11:04

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

12/03/2024, 09:54

Sentença confirmada

12/03/2024, 09:54

Juntada de Petição de certidão

09/03/2024, 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/03/2024, 15:14

Decorrido prazo de ERAI MAGGI SCHEFFER em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/03/2024, 15:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 03:13

Publicado Intimação de pauta em 26/02/2024.

26/02/2024, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 03:13

Juntada de Petição de resposta

23/02/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 17:01

Conclusos para julgamento

25/09/2023, 10:30

Conclusos para decisão

23/09/2023, 10:48

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 17:19

Juntada de Certidão

31/07/2023, 18:15

Juntada de Certidão

31/07/2023, 18:15

Recebidos os autos

31/07/2023, 09:05

Distribuído por sorteio

31/07/2023, 09:05

Documento de comprovação

•29/03/2018, 13:35

Documento de comprovação

•29/03/2018, 13:35

Documento de comprovação

•29/03/2018, 13:35

Decisão

•06/04/2018, 16:09

Documento de comprovação

•07/10/2019, 19:21

Documento de comprovação

•07/10/2019, 19:21

Documento de comprovação

•07/10/2019, 19:21

Documento de comprovação

•07/10/2019, 19:21

Documento de comprovação

•07/10/2019, 19:21

Documento de comprovação

•07/10/2019, 19:21

Documento de comprovação

•07/10/2019, 19:21

Documento de comprovação

•07/10/2019, 19:21

Documento de comprovação

•07/10/2019, 19:21

Todos os documentos(32)

Documento de comprovação

•29/03/2018, 13:35

Documento de comprovação

•29/03/2018, 13:35

Documento de comprovação

•29/03/2018, 13:35

Documento de comprovação

•29/03/2018, 13:35

Documento de comprovação

•29/03/2018, 13:35

Decisão

•06/04/2018, 16:09

Documento de comprovação

•07/10/2019, 19:21

Documento de comprovação

•07/10/2019, 19:21

Documento de comprovação

•07/10/2019, 19:21

Documento de comprovação

•07/10/2019, 19:21

Documento de comprovação

•07/10/2019, 19:21

Documento de comprovação

•07/10/2019, 19:21

Documento de comprovação

•07/10/2019, 19:21

Documento de comprovação

•07/10/2019, 19:21

Documento de comprovação

•07/10/2019, 19:21

Documento de comprovação

•07/10/2019, 19:21

Documento de comprovação

•07/10/2019, 19:21

Documento de comprovação

•07/10/2019, 19:21

Documento de comprovação

•07/10/2019, 19:21

Documento de comprovação

•07/10/2019, 19:21

Documento de comprovação

•07/10/2019, 19:21

Sentença

•14/09/2020, 18:56

Ato ordinatório

•23/09/2020, 07:52

Decisão

•07/04/2022, 16:51

Ato ordinatório

•24/06/2022, 13:01

Documento de comprovação

•18/07/2022, 14:59

Sentença

•03/11/2022, 16:15

Recurso de sentença

•24/01/2023, 17:52

Despacho

•30/01/2023, 15:24

Sentença

•03/05/2023, 17:23

Ato ordinatório

•22/06/2023, 10:50

Acórdão

•12/03/2024, 09:54