Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 1004416-10.2020.8.11.0002.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Bem de Família]->DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) POLO ATIVO: Nome: ANA CAROLINA RODRIGUES DA SILVA COVEZZI Endereço:.,..,.,., VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 Advogados do(a) CRIANÇA: CARLA STEFANIA LOURENCO DE ALMEIDA - MG194434, JOSE PETAN TOLEDO PIZZA - TO2553-A POLO PASSIVO: Nome: BENEDITO CARLOS PINTO Endereço: desconhecido Advogados do(a) CRIANÇA: ALEXIA CAETANO BARBOSA - MT26594-O, MARCIO TADEU SALCEDO - MT6038-O, IZABELLE MELO COSTA CORREA - SP425626
Vistos.
Trata-se de ação de guarda proposta por ANA CAROLINA RODRIGUES DA SILVA COVEZZI em desfavor de BENEDITO CARLOS PINTO. Pretende a requerente obter a guarda judicial dos filhos Maria Júlia Rodrigues Covezzi Pinto (25/03/2017), João Carlos Rodrigues Covezzi Pinto (07/09/2010) e Ana Eliza Rodrigues Covezzi Pinto (17/10/2012), ao argumento de que já exerce a guarda de fato. O feito teve regular seguimento. Depreende-se do estudo psicossocial de id. 80258877, que os menores residem com a genitora/requerente na Rua Otávio Pereira de Souza, nº 419, Bairro: Fernandes, Cidade: Santa Rita do Sapucaí – MG. É o relatório. Decido. Pois bem, o foro competente para dirimir o conflito passa a ser o da residência daquele que reside na companhia dos menores, no caso, a requerente//genitora. Isto porque, a competência em tais casos é definida de maneira a garantir e proteger de forma absoluta os interesses da criança. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE GUARDA COM PEDIDOS DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, ALIMENTOS E BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAMÍLIA DO LOCAL DA RESIDÊNCIA DO ATUAL GUARDIÃO DAS CRIANÇAS. CRITÉRIO DE NATUREZA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 147, I, DO ECA. SÚMULA 383 DO C. STJ. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DOS PETIZES. CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO SUSCITADO, DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA CAPITAL. (TJSP; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0037939-19.2020.8.26.0000; RELATOR (A): LIDIA CONCEIÇÃO; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO CENTRAL CÍVEL - 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES; DATA DO JULGAMENTO: 08/02/2021; DATA DE REGISTRO: 12/02/2021). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DE MENOR. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DIANTE DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 147, INCISO I, DO ECA E DA SÚMULA Nº 383 DO STJ. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. COMPETÊNCIA DA JUÍZA SUSCITANTE DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA. (TJSP; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0031966-20.2019.8.26.0000; RELATOR (A): CAMPOS MELLO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO REGIONAL VII - ITAQUERA - 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES; DATA DO JULGAMENTO: 18/10/2019; DATA DE REGISTRO: 18/10/2019).
Diante do exposto, DECLARO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, para processar e julgar a presente ação, base forte no art. 147, I, do ECA e, em consequência, determino a remessa dos autos a uma das Varas de Família da Comarca de Santa Rita do Sapucaí – MG, que por ser o local onde residem os menores na companhia da genitora, é o foro competente para a apreciação e julgamento da ação. Sem custas e sem honorários. Decorrido o prazo para eventual recurso e, procedidas as baixas necessárias, remetam-se os autos com as nossas homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. VÁRZEA GRANDE, 30 de outubro de 2023. (assinado digitalmente) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO Juiz(a) de Direito