Execução de Título Extrajudicial 1011978-84.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011978-84.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

09/05/2024, 16:32

Conclusão (para decisão)

08/05/2024, 12:54

Documento

21/03/2024, 13:58

Remessa (outros motivos)

11/03/2024, 03:11

Definitivo

08/01/2024, 15:37

Trânsito em julgado

08/01/2024, 15:37

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PJE nº 1011978-84.2019.8.11.0041 (B) VISTOS, A parte Exequente no id. 124047539 requereu a desistência da presente execução em razão da ausência de bens para satisfação do crédito. Importa consignar que a exigibilidade da obrigação de pagar far-se-á a requerimento do credor, o qual tem a disponibilidade da execução, podendo desistir desta ou de alguns de seus atos peculiares, independentemente do consentimento do executado (CPC, art. 775). A par disso, com fundamento no art.775 c/c artigo 925 do CPC, DECLARO EXTINTO o presente feito. Custas remanescentes ao encargo da parte Executada, nos termos do art. 90 do CPC. Inexistindo ulteriores deliberações, arquive-se, observando as formalidades legais. Determino o levantamento de eventuais penhoras/restrições, bem ainda, caso comprovado a inclusão do nome da parte Executada em cadastros de inadimplentes pelo Sistema Serasajud, independentemente de nova deliberação do juízo, a inscrição deverá ser cancelada imediatamente (§ 4º, do artigo 782, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

Petição (Resposta)

31/10/2023, 14:16

Expedição de documento

31/10/2023, 14:04

Expedição de documento

31/10/2023, 14:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/10/2023, 14:04

Conclusão (para julgamento)

30/10/2023, 15:51

Petição (Resposta)

24/07/2023, 09:35

Petição (Resposta)

03/04/2023, 09:06

Documentos

Sentença

•01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PJE n.º 1011978-84.2019 - (C) Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de Locação, onde a parte Exequente dando cumprimento à decisão lançada no id 95289901, vem aos autos informar que localizou o endereço da parte executada, pugnando pela penhora de bens móveis que guarnecem a residência do Executado. Dos autos evidencia-se que o Exequente não mediu esforços para obtenção de satisfação do seu crédito, sendo as buscas para localização de valores e bens do executado (Sisbajud, Renajud e Infojud), infrutíferas. Sabemos que a execução deve se dar sempre de forma menos gravosa para o devedor, buscando sempre a preservação da dignidade, contudo, não se pode elevar essa hipótese ao ponto de impedir que o credor dentro da legalidade, exerça os seus direitos. Posto isso, determino que se anotem no processo o novo endereço do executado indicado no id 95400390. A seguir, fundamentado no que dispõe o § 3º do artigo 523 do CPC, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no id supra citado, proceda-se a penhora de bens que guarnecem a residência da parte Executada, tantos quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo, com exceção dos legalmente impenhoráveis. Do mandado deverá constar a observação contida no art. 847, qual seja a substituição dos bens penhorados por outro que indicar, no prazo legal, a critério da análise judicial. De acordo com a disposição contida no §1º, inciso II do artigo 840, do CPC, os bens móveis penhorados devem ser removidos e depositado junto ao depositário judicial ou na ausência deste, com o exequente. Como a comarca de Cuiabá-MT, não dispõe de depositário judicial, os bens penhorados devem ser depositados em mãos da parte exequente. Por fim, consigno que a presente ordem deverá ser cumprida em estrita observância ao que dispõe os artigos 831 a 845, do CPC, de forma moderada e respeitosa. Expeça-se o necessário Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

21/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1011978-84.2019.8.11.0041 (P) VISTOS, Esgotadas as diligências em busca de patrimônio passível de penhora, a parte Exequente requereu no id. 92712428a penhora de 30% (trinta por cento) da verba salarial auferida pelo Executado. Com efeito, não havendo outra forma possível ou suficiente de satisfação do débito, é legítima a penhora de parcela da remuneração do devedor, comportando exceção à regra de impenhorabilidade disposta no art. 833, IV, do CPC. Entrementes, a mitigação da regra de impenhorabilidade só tem lugar em situações nas quais a constrição de parte dos rendimentos seja ao mesmo tempo (i) eficaz para os fins da execução e (ii) desde que não traga prejuízo à subsistência do devedor ou de sua família, condições que, à toda evidência, não se mostram presentes no caso vertente, considerando o valor do salário percebido pelo Executado (R$ 1.245,00 – id. 92670997). Nessa linha, verifica-se que a privação de parte da remuneração do Executado, efetivamente comprometerá sua subsistência digna, afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana. Além disso, permitir a constrição na forma postulada pela parte Exequente implicaria em depósitos mensais de valores ínfimos frente ao total da dívida, cuja última atualização ultrapassa o valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais – id 84648079), prolongando de forma indefinida o trâmite processual, já que levariam mais de 10 anos até a quitação do débito (isso se considerarmos um valor "congelado", sem fluência de juros e correção monetária), em contraste com a garantia de duração razoável do processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora dos rendimentos da parte Executada postulado pela parte Exequente no id. 92712428. Cumpra-se as demais deliberações contidas na decisão proferida no id. 92015928, encaminhando-se os autos ao arquivo para aguardar a fluência do prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE n.º 1011978-84.2019 - (C) Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de Locação, onde a parte Executada citada via edital não se manifestou nos autos, sendo-lhe nomeado curador especial para promover sua defesa, a qual deixou o prazo decorrer sem interposição de embargos a execução, conforme relata o teor da certidão lavrada no id 84412943. A parte exequente vem aos autos apresentar o cálculo atualizado da divida, pugnando pela realização de penhora eletrônica. Não havendo comprovação de pagamento, nem garantia da dívida, sendo o dinheiro, o primeiro item no rol de preferência de penhora (artigo 835, inciso I, do CPC), nos termos do artigo 854 do CPC, defiro a penhora de ativos financeiros via Sisbajud, em conta corrente existente em nome da parte executada, até o limite do valor exequendo de R$ 56.370,02 (cinquenta e seis mil trezentos e setenta reais e dois centavos), conforme cálculo apresentado no Id 84648063. Defiro ainda, os demais atos expropriatórios, via sistema Renajud e infojud, ressaltando, que a pesquisa de bens via infojud, só será solicitada se forem infrutíferas as pesquisas no Sisbajud e Renajud, por reputar caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal da parte executada, para obtenção da declaração de renda. A busca de valores formalizada junto ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, RETORNOU COM RESULTADO NEGATIVO, sendo a quantia encontrada desbloqueada, por ser considerada irrisória em relação ao valor executado, conforme disciplina o artigo 836 do CPC, onde estabelece a não formalização da penhora, quando o seu objeto for insuficiente, como no presente caso. As pesquisas de bens realizadas via Sistema RENAJUD também OBTIVE RESULTADO NEGATIVO, conforme relatórios anexados nos autos. Na pesquisa de bens solicitada junto a Receita Federal - via sistema Infojud, as declarações de renda do executado, RETORNARAM COM RESULTADO NEGATIVO, e seguem anexadas a presente decisão, em sigilo, com visualização disponibilizada somente para as partes e advogados habilitados nos autos. As partes ficam advertidas de que é vedada a extração de cópia reprográfica ou a utilização de qualquer recurso de captura de imagem da (s) declaração (ões) de renda, e que a preservação da cláusula de sigilo também é de sua responsabilidade. Dessa forma, intime-se a parte Exequente para no prazo de 05 (cinco) dias indicar nos autos bens penhoráveis, ou ainda no mesmo prazo requerer o que entender de direito visando a satisfação do seu crédito, ficando desde já alertada que decorrido o prazo supra epigrafado e inexistindo requerimento de outras diligências eficazes para satisfação do seu crédito, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO e a EXECUÇÃO FICARÁ SUSPENSA pelo prazo máximo de 01(UM) ANO (artigo 921, inciso III, §1º, do CPC), durante o qual também ficará SUSPENSO o prazo da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, 921, §4º). Registro que nos termos da Súmula 150 do STF, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, portanto, in casu, o PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE é de 05 (cinco) anos, nos termos do Art. 206, § 5º, I do Código Civil, previsto para o exercício da pretensão executiva. Saliento que o §3º do artigo 921, e na linha de orientação doutrinária e jurisprudencial, o processo somente será desarquivado ou retomará seu andamento se forem encontrados bens penhoráveis, ou seja, caso a diligência não obtiver resultado positivo, o prazo prescricional antes iniciado continuará em curso, pois somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero requerimento para renovação de diligências que se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou seus bens. Nesse sentido a doutrina e a jurisprudência: “A lacuna da lei, suprida com o advento do novo CPC, não tem e não tinha o condão de alterar o sistema jurídico, que nem de longe admite a possibilidade de eternizar o processo, principalmente o processo executivo, no qual se veicula pretensão de cunho obrigacional, sujeita à prescrição extintiva. Essa a razão por que, não obstante o marco temporal previsto no art. 1.056 para o início da contagem do lapso prescricional, tanto a doutrina como a jurisprudência, passaram a admitir a prescrição intercorrente com início anterior à data da entrada em vigor do CPC. Ou seja, por muito tempo os juristas ignoraram o direito, tanto que não admitiam a prescrição intercorrente. A lei (o novo CPC) de certa forma continuou a ignorá-lo, porque se negou a contemplar a prescrição retroativamente à previsão legal. Mas agora encontramos o ponto de equilíbrio: o direito ignorou a lei e a prescrição intercorrente passa a ser admitida no sistema, sem qualquer peia, bastando que não se encontrem bens à penhora, hipótese em que o processo automaticamente será suspenso, e assim permanecerá até que se encontre bens. Não encontrando bens passíveis de penhora, depois de um ano de suspensão, também automaticamente começará a fluir o prazo prescricional – que corresponde ao prazo previsto no direito material. Ultrapassado o prazo da prescrição, o juiz mandará dar vista ao exequente, e não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declará-la-á e, por conseguinte, extinguirá a execução.” (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil – 22. ed. – São Paulo: Atlas, 2019, https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597020243/) (Grifei). “EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILIGÊNCIAS NEGATIVAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. "O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD, ou de outras diligências com resultado negativo, não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental provido para decretar a prescrição intercorrente. (TRF-1 - AI: 00638888420144010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 04/06/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 14/06/2019). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020).” (GRIFEI) Portanto, durante esse prazo, NÃO serão praticados quaisquer atos processuais, tampouco serão admitidos meros pedidos de reiteração de buscas via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e outros), sendo vedada a conclusão do feito, exceto se a parte Exequente demonstrar efetiva modificação da situação econômica da parte Executada, pois não cabe ao juízo diligenciar indefinidamente a pedido do credor em busca de bens passiveis de penhora. Alcançado o prazo da prescrição intercorrente, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo de 15 dias (art. 921, § 5º, CPC) e, após, conclusos para extinção (art.924, V, CPC). A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, caso postulado pela parte Exequente, defiro a inclusão do nome da parte Executada em cadastros de inadimplentes (§3º, do artigo 782, CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782, do CPC). Igualmente, havendo requerimento da parte Exequente, expeça-se CERTIDÃO com todos os requisitos do art. 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou demais bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo a parte Exequente comunicar ao juízo as averbações realizadas, no prazo de 10 (dez) dias da retirada da certidão. Consigno a parte Exequente que uma vez penhorados bens suficientes para garantir a presente execução, deve o mesmo providenciar em 05 (cinco) dias o levantamento das averbações relativas aos bens não penhorados sob as penas do art. 828, §5º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

17/08/2022, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Resposta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Resposta)

Petição (Resposta)

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