Monitória 1012275-52.2023.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1012275-52.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/01/2026, 14:55

Remessa (outros motivos)

01/12/2025, 12:33

Definitivo

29/11/2025, 02:18

Trânsito em julgado

29/11/2025, 02:18

Decurso de Prazo

29/11/2025, 02:18

Publicação

05/11/2025, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1012275-52.2023.8.11.0041.. REU: LEAO DE JUDA CLIMATIZACAO LTDA, ROZEMAR PEREIRA DE CARVALHO AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos 1. Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO em desfavor de LEAO DE JUDA CLIMATIZACAO LTDA e ROZEMAR PEREIRA DE CARVALHO, partes devidamente qualificadas nos autos, alegando o autor, que é credor dos requeridos em razão das operações de créditos nº C212304450, C212204293, C212204307, C212304441 e C212304271. 2. A ação foi recebida e determinada a citação dos requeridos. 3. A citação foi devidamente formalizada conforme se verifica da certidão lançada no feito (id. 193332142 e 193332157). 4. Todavia, conforme se dessume dos autos, ocorrida a citação dos requeridos, estes deixaram de exercer o direito de defesa. É o relatório. Fundamento. Decido. JULGAMENTO ANTECIPADO 6. Registro, inicialmente, que a lide em apreço, nos termos do inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil, é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, não havendo, dessa forma, a necessidade de dilação probatória, pois a prova documental aportada é suficiente para o meu convencimento, sendo, portanto, desnecessária a designação de audiência de instrução. MÉRITO 7. Pois bem. Considerando que o requerido foi citado e não apresentou defesa, DECRETO A SUA REVELIA, passando ao julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, II do CPC. 8. Observo que o documento trazido aos autos pelo autor, reveste-se dos requisitos necessários à validade do procedimento monitório, porquanto possui prova da bilateralidade e assunção da dívida, conforme orientação da Súmula do 247 do STJ: Súmula nº 247 O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 9. Ademais, tal documento demonstra prova escrita da dívida que, nas palavras de Luiz Rodrigues Wambier, é ‘qualquer documento ou grupo de documentos conjugados de que seja possível extrair razoável convicção acerca da plausibilidade da existência do crédito pretendido’. DISPOSITIVO 10. Por todas as razões exposto, vejo que o autor foi eficaz em comprovar que os requeridos são devedores em razão das operações realizadas, portanto, a procedência é o caminho a ser seguido. 11. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, DO Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial do autor feito nesta ação monitória para, e, nos termos do art. 702 § 2º, do CPC, CONSTITUO de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$ 44.798,71, que, no caso, deverá ser atualizado com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir do vencimento da obrigação. 12. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, I, do CPC). 13. Transitada em julgado, não havendo qualquer manifestação, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas de estilo. 11. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contraria para apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação, e na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo, nos termos que dispõe o art. 1.010, §3º do CPC. 12. Publique-se e Intime-se através do sistema PJe. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Expedição de documento

03/11/2025, 15:11

Procedência

03/11/2025, 15:11

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 21:18

Decurso de Prazo

19/07/2025, 00:50

Decurso de Prazo

19/07/2025, 00:50

Decurso de Prazo

15/07/2025, 04:28

Decurso de Prazo

15/07/2025, 04:28

Documentos

Sentença

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1012275-52.2023.8.11.0041.. REU: LEAO DE JUDA CLIMATIZACAO LTDA, ROZEMAR PEREIRA DE CARVALHO AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos 1. Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO em desfavor de LEAO DE JUDA CLIMATIZACAO LTDA e ROZEMAR PEREIRA DE CARVALHO, partes devidamente qualificadas nos autos, alegando o autor, que é credor dos requeridos em razão das operações de créditos nº C212304450, C212204293, C212204307, C212304441 e C212304271. 2. A ação foi recebida e determinada a citação dos requeridos. 3. A citação foi devidamente formalizada conforme se verifica da certidão lançada no feito (id. 193332142 e 193332157). 4. Todavia, conforme se dessume dos autos, ocorrida a citação dos requeridos, estes deixaram de exercer o direito de defesa. É o relatório. Fundamento. Decido. JULGAMENTO ANTECIPADO 6. Registro, inicialmente, que a lide em apreço, nos termos do inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil, é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, não havendo, dessa forma, a necessidade de dilação probatória, pois a prova documental aportada é suficiente para o meu convencimento, sendo, portanto, desnecessária a designação de audiência de instrução. MÉRITO 7. Pois bem. Considerando que o requerido foi citado e não apresentou defesa, DECRETO A SUA REVELIA, passando ao julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, II do CPC. 8. Observo que o documento trazido aos autos pelo autor, reveste-se dos requisitos necessários à validade do procedimento monitório, porquanto possui prova da bilateralidade e assunção da dívida, conforme orientação da Súmula do 247 do STJ: Súmula nº 247 O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 9. Ademais, tal documento demonstra prova escrita da dívida que, nas palavras de Luiz Rodrigues Wambier, é ‘qualquer documento ou grupo de documentos conjugados de que seja possível extrair razoável convicção acerca da plausibilidade da existência do crédito pretendido’. DISPOSITIVO 10. Por todas as razões exposto, vejo que o autor foi eficaz em comprovar que os requeridos são devedores em razão das operações realizadas, portanto, a procedência é o caminho a ser seguido. 11. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, DO Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial do autor feito nesta ação monitória para, e, nos termos do art. 702 § 2º, do CPC, CONSTITUO de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$ 44.798,71, que, no caso, deverá ser atualizado com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir do vencimento da obrigação. 12. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, I, do CPC). 13. Transitada em julgado, não havendo qualquer manifestação, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas de estilo. 11. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contraria para apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação, e na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo, nos termos que dispõe o art. 1.010, §3º do CPC. 12. Publique-se e Intime-se através do sistema PJe. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Intimação da Parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar a diligência para o cumprimento do mandado a ser expedido nestes autos nos endereços: RUA: VINTE E DOIS, Nº 02, QUADRA 75, LOTE 02, DOUTOR FABIO LEITE, CUIABA-MT, CEP: 78052-105 e RONDONOPOLIS, Nº 2, Complemento: RONDONOPOLIS, DOUTOR FABIO, CUIABA-MT, CEP: 78058-743, COMPROVANDO O PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, nos termos do Provimento nº 07/2017 – CGJ, que implantou a Central de Processamento de Diligência dos Oficiais de Justiça na Comarca de Cuiabá/MT, senão vejamos: Art. 4º A guia para pagamento das diligências dos oficiais de justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br).§ 1º Ao valor da diligência será acrescido importância referente a tarifa bancária. § 2º Fica autorizado a emissão de uma única guia para realização de diversas diligências, ainda que em zonas de cumprimentos diferenciadas, desde que referentes ao mesmo processo. § 3º Em caso de complementação do valor da diligência, a parte deverá emitir guia específica para essa finalidade, devendo indicar, em campo próprio, o ato que se pretende complementar. § 4º O Sistema de Arrecadação Bancária identificará a compensação do pagamento da guia em até 48 (quarenta e oito) horas. Ainda, a fim de que não se alegue ignorância no futuro, informo que a emissão da guia para pagamento de diligência pode ser acessada pelo link “Emissão de Guias Online”, ou ainda, na aba “serviços” e após no link “Guia”, ambos contidos no sítio www.tjmt.jus.br, ou ainda, diretamente no endereço eletrônico arrecadacao.tjmt.jus.br. Tudo, em caso de não cumprimento, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, §1 º do NCPC. Cuiabá-MT, 28 de agosto de 2024. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Intimação da Parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar a diligência para o cumprimento do mandado a ser expedido nestes autos NOS ENDEREÇOS PRESENCIAL E ELETRÔNICO ID.133792865: 1- Contatos/WhatsApp: (65) 99296-0704. 2- RUA ONZE, QUADRA 17, CASA 16, CPA III, CUIABA - MT, 78058-354. 3- RUA ARIPUANA, QUADRA 40, CASA 7, DOUTOR FABIO LEITE, CUIABA - MT, 78052-040, COMPROVANDO O PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, nos termos do Provimento nº 07/2017 – CGJ, que implantou a Central de Processamento de Diligência dos Oficiais de Justiça na Comarca de Cuiabá/MT, senão vejamos: Art. 4º A guia para pagamento das diligências dos oficiais de justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br).§ 1º Ao valor da diligência será acrescido importância referente a tarifa bancária. § 2º Fica autorizado a emissão de uma única guia para realização de diversas diligências, ainda que em zonas de cumprimentos diferenciadas, desde que referentes ao mesmo processo. § 3º Em caso de complementação do valor da diligência, a parte deverá emitir guia específica para essa finalidade, devendo indicar, em campo próprio, o ato que se pretende complementar. § 4º O Sistema de Arrecadação Bancária identificará a compensação do pagamento da guia em até 48 (quarenta e oito) horas. Ainda, a fim de que não se alegue ignorância no futuro, informo que a emissão da guia para pagamento de diligência pode ser acessada pelo link “Emissão de Guias Online”, ou ainda, na aba “serviços” e após no link “Guia”, ambos contidos no sítio www.tjmt.jus.br, ou ainda, diretamente no endereço eletrônico arrecadacao.tjmt.jus.br. Tudo, em caso de não cumprimento, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, §1 º do NCPC. Cuiabá-MT, 1 de dezembro de 2023. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1012275-52.2023.8.11.0041.. REU: LEAO DE JUDA CLIMATIZACAO LTDA, ROZEMAR PEREIRA DE CARVALHO J AUTOR(A): SICREDI OURO VERDE MT Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória. Conforme o disposto no art. 701 do CPC: “Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. § 3º É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2º. § 4º Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos no art. 702, aplicar-se-á o disposto no art. 496, observando-se, a seguir, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. § 5º Aplica-se à ação monitória, no que couber, o art. 916.” Assim, por verificar a presença dos requisitos legais, na forma constante no artigo 700 do CPC, cite-se a Requerida, observando o disposto na Portaria Conjunta n.412/PRES/VICE/CGJ de 20.04.2021 e Of. Circ.n.01/2021/GJ/DF, tendo em vista o e-mail do Réu, conforme consta no Id. 114373103 - Pág. 1, encaminhe-se o mandado a ser cumprido pelos Oficiais de Justiça por meio eletrônico devendo o Sr. Meirinho requerer o envio da cópia do documento pessoal da parte com foto, para fins de confirmação de sua identidade, nos termos do artigo 246 do CPC. Para tanto, intimo a Instituição Financeira, via DJe e SISTEMA, para efetuar o depósito das diligências no valor de R$ 25,00 (por ato praticado), no prazo de 15 dias, nos termos do Provimento TJMT/CGJ N. 30 de 08 de agosto de 2022, sob pena de extinção do feito. Cite-se para efetuar o pagamento do valor apresentado na inicial, ou para opor embargos, no prazo de 15 dias, sob pena do documento de crédito que instruiu o pedido converter-se em título executivo judicial, conforme acima transcrito. Consigne-se no mandado que, no caso de pronto pagamento, ficará aos Devedores dispensados do pagamento de custas processuais, com a fixação dos honorários advocatícios em 5% do valor da causa. Nos termos do art. 212, § 2º, do CPC, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal”. Outrossim, nos termos da Portaria n. 706/2020-PRES, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” adotado por este juízo, faculto à parte autora o mesmo prazo acima para expressamente manifestar se anui ao trâmite do feito na forma do regramento acima referenciado e, em caso positivo, desde já determino à parte ré a manifestação, também e forma expressa, até o momento da contestação. RETORNANDO NEGATIVO: Cite-se via correio com aviso de recebimento. RETORNANDO TUDO NEGATIVO, EXPEÇA-SE MANDADO NO ENDEREÇO DA EXORDIAL: - Avenida Governador Dante Martins de Oliveira, nº 129, Quadra 28, Bairro Novo Horizonte em Cuiabá/MT, CEP: 78058-688, intimando-se o autor para depósito das diligências, sob pena de extinção via DJE e Sistema. Cite-se. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

13/04/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Procedência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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