Monitória 1003772-38.2018.8.11.0002 - TJMT

Monitória 1003772-38.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/12/2025, 12:42

Remessa (outros motivos)

27/11/2025, 17:14

Trânsito em julgado

21/10/2025, 15:06

Decurso de Prazo

17/10/2025, 02:25

Definitivo

29/09/2025, 16:27

Publicação

25/09/2025, 20:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 20:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Visto, etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo exequente visando à satisfação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em 22/05/2025, as partes celebraram acordo prevendo o pagamento de R$ 50.000,00 em 15 dias. O exequente noticiou o inadimplemento e requereu a retomada da execução com medidas constritivas, além da condenação da executada por litigância de má-fé. A executada, por sua vez, juntou comprovante de pagamento datado de 17/06/2025, alegando atraso pontual por motivos administrativos e sustentando inexistir conduta dolosa ou protelatória. Requereu a extinção do cumprimento de sentença nos termos do art. 924, II, do CPC. É o relatório. Decido. 1. Do Cumprimento da Obrigação O comprovante de pagamento juntado aos autos comprova que a obrigação foi efetivamente adimplida, ainda que com pequeno atraso em relação à data originalmente avençada. Não houve impugnação quanto à autenticidade do documento, razão pela qual deve ser reconhecido o cumprimento da obrigação e extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. 2. Da Boa-Fé Objetiva e do Dever de Cooperação O Código de Processo Civil estabelece que as partes devam comportar-se de acordo com a boa-fé objetiva (art. 5º do CPC) e colaborar entre si para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC). A boa-fé objetiva exige conduta leal e proba ao longo de todo o processo, não se limitando à ausência de fraude, mas impondo um padrão de correção e transparência. Ainda que tenha havido atraso no pagamento, a executada demonstrou posteriormente o adimplemento integral da obrigação, sem resistência injustificada, o que evidencia comportamento compatível com o princípio da cooperação processual e com a finalidade de pacificação do litígio. 3. Da Litigância de Má-Fé A aplicação da penalidade prevista no art. 81 do CPC pressupõe dolo processual — intenção deliberada de prejudicar a parte adversa ou de tumultuar o processo. A jurisprudência do TJMT é firme no sentido de que a má-fé não pode ser presumida, devendo ser comprovada de forma cabal: “A configuração da litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo, não se admitindo sua presunção. O mero atraso no cumprimento de obrigação, sem demonstração de intuito protelatório, não justifica a aplicação da penalidade do art. 81 do CPC.” (TJMT – AC 1010532-17.2017.8.11.0041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip Baranjak, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 24/08/2020, publ. 27/08/2020). O STJ igualmente adverte que a multa por má-fé processual deve ser aplicada com parcimônia, sob pena de banalização do instituto (AgInt no REsp 1.919.084/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21/02/2022). No caso, a conduta da executada não revela intuito de fraudar, enganar ou protelar, mas apenas atraso eventual, posteriormente sanado. Ausentes os requisitos legais, afasta-se a aplicação de qualquer penalidade. Ante o exposto, Reconheço o cumprimento da obrigação, com base no art. 924, II, do CPC, Rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé, por ausência de demonstração de dolo processual (arts. 80 e 81 do CPC). Julgo extinto o cumprimento de sentença, com resolução do mérito, determinando o arquivamento dos autos após as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

Desarquivamento

23/09/2025, 20:14

Definitivo

23/09/2025, 20:14

Expedição de documento

23/09/2025, 14:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/09/2025, 14:40

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 12:55

Decurso de Prazo

28/06/2025, 02:24

Conclusão (para decisão)

18/06/2025, 14:29

Documentos

Sentença

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Visto, etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo exequente visando à satisfação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em 22/05/2025, as partes celebraram acordo prevendo o pagamento de R$ 50.000,00 em 15 dias. O exequente noticiou o inadimplemento e requereu a retomada da execução com medidas constritivas, além da condenação da executada por litigância de má-fé. A executada, por sua vez, juntou comprovante de pagamento datado de 17/06/2025, alegando atraso pontual por motivos administrativos e sustentando inexistir conduta dolosa ou protelatória. Requereu a extinção do cumprimento de sentença nos termos do art. 924, II, do CPC. É o relatório. Decido. 1. Do Cumprimento da Obrigação O comprovante de pagamento juntado aos autos comprova que a obrigação foi efetivamente adimplida, ainda que com pequeno atraso em relação à data originalmente avençada. Não houve impugnação quanto à autenticidade do documento, razão pela qual deve ser reconhecido o cumprimento da obrigação e extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. 2. Da Boa-Fé Objetiva e do Dever de Cooperação O Código de Processo Civil estabelece que as partes devam comportar-se de acordo com a boa-fé objetiva (art. 5º do CPC) e colaborar entre si para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC). A boa-fé objetiva exige conduta leal e proba ao longo de todo o processo, não se limitando à ausência de fraude, mas impondo um padrão de correção e transparência. Ainda que tenha havido atraso no pagamento, a executada demonstrou posteriormente o adimplemento integral da obrigação, sem resistência injustificada, o que evidencia comportamento compatível com o princípio da cooperação processual e com a finalidade de pacificação do litígio. 3. Da Litigância de Má-Fé A aplicação da penalidade prevista no art. 81 do CPC pressupõe dolo processual — intenção deliberada de prejudicar a parte adversa ou de tumultuar o processo. A jurisprudência do TJMT é firme no sentido de que a má-fé não pode ser presumida, devendo ser comprovada de forma cabal: “A configuração da litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo, não se admitindo sua presunção. O mero atraso no cumprimento de obrigação, sem demonstração de intuito protelatório, não justifica a aplicação da penalidade do art. 81 do CPC.” (TJMT – AC 1010532-17.2017.8.11.0041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip Baranjak, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 24/08/2020, publ. 27/08/2020). O STJ igualmente adverte que a multa por má-fé processual deve ser aplicada com parcimônia, sob pena de banalização do instituto (AgInt no REsp 1.919.084/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21/02/2022). No caso, a conduta da executada não revela intuito de fraudar, enganar ou protelar, mas apenas atraso eventual, posteriormente sanado. Ausentes os requisitos legais, afasta-se a aplicação de qualquer penalidade. Ante o exposto, Reconheço o cumprimento da obrigação, com base no art. 924, II, do CPC, Rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé, por ausência de demonstração de dolo processual (arts. 80 e 81 do CPC). Julgo extinto o cumprimento de sentença, com resolução do mérito, determinando o arquivamento dos autos após as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por CRBS S.A em desfavor de JUNIOR CESAR DE CAMPOS, alegando em síntese ser credor do requerido consistente em 6 Notas Fiscais referentes a entrega de mercadorias inadimplidas, perfazendo o valor total de R$ 232.232,08 (duzentos e trinta e dois mil duzentos e trinta e dois reais e oito centavos). Relata que tentou, por diversas vezes, entrar em contato com o requerido, porém não obteve êxito, razão pela qual requer que a ação seja julgada procedente para condenar o requerido ao pagamento do valor atualizado do débito. Devidamente citado, o requerido apresentou embargos monitórios no Id. 113105340, alegando preliminarmente carência da ação e, no mérito afirma que não adquiriu produtos junto a autora, tão pouco assinou qualquer documento, sendo possível verificar que os canhotos de recebimento estão em nome de terceiros. Aduz ainda que, se trata de pessoa idônea e sempre adimpliu seus débitos, não possuindo dividas junto a terceiros, muito menos dessa monta, mormente por não possuir patrimônio suficiente para garantir eventual dívida, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos iniciais, e condenação da parte autora em litigância de má-fé. A parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios (Id. 117833408). Intimada as partes manifestaram quanto às provas que pretendiam produzir. Em decisão proferida nos autos no Id. 128094163, restou saneado o feito e, determinada a realização de perícia grafotécnica nos canhotos assinados apresentados na inicial. Em seguida, a parte embargada formulou pedido de reconsideração, haja vista, que a prova pericial seria irrelevante, pois foram assinadas por terceiros estranhos à lide (Id. 131516359). Proferida decisão no Id. 134240344, revogando em parte a decisão que deferiu a prova pericial, dada a possibilidade de julgamento antecipado, intimadas as partes, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao requerido Verifica-se que a parte requerida requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita nos autos. Pois bem, nos termos do artigo 98, caput, do CPC, para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, basta à assertiva do interessado de que não possui condições financeiras de arcar com as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios. Todavia, a aludida declaração não tem presunção “iuri et iuri” (absoluta), mas apenas presunção “iuri tantun” (relativa), ou seja, poderá existir indícios em que a declaração torne insuficiente para a comprovação da alegada escassez de recursos apontada na legislação. A propósito, colaciono jurisprudência do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. (...) PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.(...)” (STJ AgRg no Ag 957.761/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 05/05/2008). O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, exige a comprovação da insuficiência de recursos como pressuposto para a concessão do benefício ora analisado. Com efeito, o requerido demonstrou encontrar-se em situação de hipossuficiência financeira, consoante se infere dos documentos colacionados nos autos junto a contestação, de modo que o pedido de concessão da justiça gratuita deve ser acolhido. Considerando-se que se encontram presentes os requisitos do art. 98 do CPC, DEFIRO a gratuidade da justiça a parte requerida. Anote-se. Do julgamento antecipado da lide Passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo encontra-se pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato encontra-se satisfatoriamente corroborada por documentos. Do mérito A presente ação foi ajuizada, sob o argumento de que a parte autora é credora do requerido, em razão da entrega de produtos descritos nas 6 Notas Fiscais colacionadas na inicial, as quais supostamente foram inadimplidas pelo requerido. Pois bem, é sabido que a parte que pretender o cumprimento de determinada obrigação de pagar, fazer, não fazer, dar e entregar com base em prova escrita sem eficácia de título executivo (judicial ou extrajudicial) poderá manejar a Ação Monitória, sendo regida pelo art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Para a propositura da ação monitória, não é preciso que a parte autora disponha de prova literal do quantum, podendo ser considerado como "prova escrita": todo e qualquer documento que autorize o magistrado a entender que há direito à cobrança de determinada dívida. Dessa forma, a prova escrita que instrui a ação monitória tem como condição fundamental, demonstrar, de plano, a certeza e a liquidez do débito. O ilustre doutrinador Nelson Nery Júnior elucida o que vem a ser documento escrito, assim expondo sobre o assunto: "O documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo. Se tiver, o autor será carecedor de ação monitória, pois tem, desde já, ação de execução contra o devedor inadimplente. Por documento escrito deve entender" qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. 2007. São Paulo: Revista dos Tribunais, p.1242). Registra-se ainda, que não há um dever de a parte autora em provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. A ação monitória é o meio judicial que deve ser utilizado para a cobrança de valores nas situações em que o pretenso credor não possui uma prova escrita que tenha eficácia de título executivo. Para a sua propositura é exigida, apenas, a apresentação de documentação que possibilite o efetivo cumprimento/execução de uma eventual sentença de procedência que tenha formado título executivo judicial. Isto é, exige-se a apresentação de prova escrita suficiente para concluir pela certeza e exigibilidade do título, havendo, ao fim, a formação de título executivo apto a ser executado ao final do procedimento. No caso dos autos, observo que a ação monitória foi lastreada em notas fiscais, emitidas em nome do requerido. Na oportunidade, o requerido alegou que desconhece tais entregas dos produtos e as assinaturas lançadas nos canhotos de recebimentos, vez que desprovida de sua assinatura, referindo-se a assinatura de terceiros estranhos. Atento ao alegado na impugnação aos embargos monitórios, a parte autora afirma que o requerido possui uma casa de festas e eventos e os produtos eram utilizados para comercialização em sua empresa. Contudo, em que pese a parte autora, afirmar que o requerido se trata de empresário individual, verifica-se dos comprovantes de Inscrição e de Situação Cadastral que a empresa de CNPJ 16.624.190/0001-58 fora baixada em 01.02.2018 (Id. 117833426) e, a outra empresa de CNPJ 30.051.887/0001-08 com data de abertura em 27.03.2018, portanto, não condizem com a data de 07.02.2023, data de emissão das Notas Fiscais, repiso, em nome do requerido - pessoa física. Outrossim, a legislação tributária não autoriza a emissão de Nota Fiscal em nome de empresa cuja inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas tenha sido baixada. Ademais, impende consignar que não consta no processo, todavia, qualquer contrato ou documento que pudesse comprovar a prévia existência de um vínculo negocial entre as partes. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE A CORROBORAR O PLEITO - ART. 700 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NOTA FISCAL ASSINADA POR TERCEIROS - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO OU DE OUTROS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRASSEM A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. - A parte que pretender o cumprimento de determinada obrigação de pagar, fazer, não fazer, dar e entregar com base em prova escrita sem eficácia de título executivo (judicial ou extrajudicial) poderá manejar a Ação Monitória, sendo regida pelo art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil - Não sendo a ação monitória manejada com documentos suficientes a comprovar a existência da relação jurídica que era mantida entre as partes e que teria embasado a emissão das notas fiscais juntadas ao processo - as quais estão desprovidas de assinatura da pessoa do devedor (mas sim de terceiros que supostamente teriam se utilizado dos serviços da ré para agenciar a contratação de serviços de hotelaria) - é devido o reconhecimento da improcedência do pedido. (TJ-MG - Apelação Cível: 2031935-32.2011.8.13.0024, Relator: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 22/11/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2023) MENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. RECIBOS DE ENTREGA DAS MERCADORIAS ASSINADOS POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme já enunciado pela jurisprudência do TJMG em circunstâncias análogas pertinentes a ação de cobrança e/ou monitória fundada em notas fiscais de compra e venda mercantil: "Se as assinaturas apostas nos recibos das notas fiscais são de terceiros e o alegado comprador nega, veementemente, a efetivação do negócio, impõe-se o reconhecimento de que a prova da relação negocial que sustenta a demanda é frágil e inconsistente, e, neste contexto, impõe a improcedência do pleito." (TJMG - Apelação Cível 1.0148.10.006867-2/001, Relator (a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2017, publicação da sumula em 01/12/2017). Por fim, releva frisar que, diante da inexistência de outros elementos que comprovem a relação jurídica, não há como se aplicar a teoria da aparência, tampouco é possível atribuir ao requerido a responsabilidade pelo pagamento daquelas mercadorias indicadas nas notas fiscais. Desse modo, considerando que as Notas Fiscais não possuem a assinatura do recebedor dos produtos/destinatário dos serviços e, não comprovada a efetiva prestação de serviço, ausente o mínimo elemento de prova do alegado na inicial, ônus que competia a autora, do qual não se desincumbiu. Dentro desse contexto, tenho que a prova documental apresentada não foi suficiente a embasar o pleito monitório, razão pela qual impõe-se a improcedência do pedido inicial. Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, motivo porque resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC/2015. Em atendimento ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora, com fundamento no artigo 85, caput, § 8º, do CPC, no pagamento de custas processuais e verba honorária, estas fixadas em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Transitado em julgado, findo o qual, não havendo qualquer manifestação, ordeno sejam os autos remetidos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos. A parte requerida pugna pela reconsideração da decisão de Id. 128094163, que determinou a realização de prova pericial nos canhotos de entregas colacionados aos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide. Igualmente, verifica-se que a parte autora, pugnou pelo julgamento antecipado da lide, conforme se observa do Id. 124229977. Pois bem, vê-se a necessidade da adoção de práticas e métodos que possam dar continuidade ao regular andamento processual, a fim de entregar-se a prestação jurisdicional com maior celeridade possível. Além disso, da análise acurada dos autos, tem-se que não existe nenhuma irregularidade ou vício para ser sanado (art. 352); que não há necessidade de cumprimento de providências preliminares (art. 353); e que o feito permite o julgamento conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Enfatizo que, da análise do caderno processual, tem-se um robusto conjunto probatório, que demonstra que os documentos apresentados pelas partes são suficientes para o correto julgamento do feito, inclusive sem a realização da prova pericial antes deferida. As argumentações e as provas carreadas ao feito com a petição inicial, se revelam plenamente suficientes para a compreensão e convencimento deste Juízo quanto à matéria que se discute nesta ação, sendo desnecessária a produção de novas provas sem qualquer ofensa à ampla defesa e ao contraditório. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, e a imperiosidade do julgamento antecipado, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostrar suficiente para o convencimento do prolator da sentença. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 18/03/2020). Sendo assim, considerando todas as premissas acima consignadas, e com o intuito de entregar com presteza a prestação jurisdicional, a fim de não prolongar, ainda mais, o tempo de tramitação do processo, CHAMO O FEITO À ORDEM para revogar em parte a decisão que deferiu à prova pericial, dada a possibilidade de se passar ao imediato julgamento da demanda. Determino venham às partes para que, querendo, apresentem eventual manifestação, no prazo de 05 dias, sob pena de estabilização da presente decisão. Assento que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, implicando na preclusão do direito probatório. Nesse sentido é a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – DESACOLHIDO – DESÍDIA DA APELANTE QUE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa quando a parte, intimada para especificar e justificar a produção de provas que lhe interessa para o julgamento da lide, atravessa petição com pedido genérico, sem aduzir acerca da necessidade da prova a ser produzida”. (Ap 122953/2014, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 19/08/2015, Publicado no DJE 26/08/2015). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos imediatamente concluso para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1003772-38.2018.8.11.0002.. Vistos. Trata-se de ação monitória, formulada por CRBS S/A – F. CUIABÁ, em face de JUNIOR CESAR DE CAMPOS. Narra a inicial que autora é credora do requerido, consistente em notas fiscais, com os seus respectivos canhotos de entrega devidamente assinados, cujos documentos comprovam o recebimento das mercadorias pelo comprador/devedor. Após a entrega da mercadoria, a parte ré não efetuou o pagamento, tornando-se, portanto, inadimplente, cuja dívida atualizada perfaz o montante de R$ 234.718,59 (duzentos e trinta e quatro mil, setecentos e dezoito reais e cinquenta e nove centavos). A inicial foi recebida (id. 18088316). Citado, o requerido opôs embargos à monitória (id. 113105340), e, em seguida, a demandante impugnou (id.117833408). A autora manifestou desinteresse na produção de provas (id. 124229977). Por outro lado, o réu solicitou a realização de perícia grafotécnica (id. 124264540). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A parte requerida arguiu preliminar de carência da ação, sob a alegação de que não há documentos hábeis que demonstram a suposto negócio jurídico pactuado, tendo em vista que a foi colacionado nos autos apenas a nota fiscal e o canhoto. A ação monitória traduz-se no procedimento especial destinado a permitir a rápida formação do título executivo judicial, garantindo ao autor o imediato acesso à execução forçada. À luz do art. 700 do CPC, impõe-se ao autor a apresentação de documento escrito sem eficácia de título executivo, apto a formar o convencimento do Juiz acerca da probabilidade do direito alegado, a fim de que se determine a expedição de mandado de pagamento ou entrega da coisa, no prazo de 15 dias. É, portanto, requisito de propositura da "actio" a existência de prova documental hábil à demonstração do crédito. No caso presente, as notas fiscais (ids. 13124610, 13124550, 13124563, 13124578, 13124588) teriam sido emitidas pela autora, em nome do requerido, com base na aquisição de produtos, cujos objetos foram, em tese, recebidos, conforme canhotos assinados e juntados no id. 13124610. Logo, os referidos documentos se mostram suficientes para o ajuizamento da presente ação. Por tais razões, afasto a preliminar da carência da ação. DECLARO o feito saneado, uma vez que inexistem vícios formais ou materiais a serem suprimidos, de modo que o feito está preparado, portanto, para o seu regular desenvolvimento. FIXO como ponto controvertido a autenticidade da assinatura lançada nos canhotos assinados e juntados no id. 13124610. NOMEIO como perito em grafotécnica nos autos a empresa REAL BRASIL CONSULTORIA – endereço: Av. Historiador Rubens de Mendonça, 1856 - Sl 1403, Bosque da Saúde - CEP 78050-000, telefone (65) 3052-7636, e-mail: [email protected], para apresentação do laudo técnico, independentemente de compromisso, que deverão exercer escrupulosamente o encargo, devendo responder os quesitos formulados pelas partes e apresentar outras considerações que entender pertinentes, contando, a partir da realização do exame, com o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, “caput”, c/c o art. 466, “caput, ambos do NCPC). ARBITRO os honorários periciais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), cujo pagamento será custeado na fração de 50% (cinquenta por cento) pelo Estado de Mato Grosso, caso a parte requerida, que é beneficiária da assistência judiciária gratuita, reste sucumbente ao término do processo, nos termos dos arts. 6º e 9º, §1º, da Resolução 127/2011/CNJ, e 50% (cinquenta por cento) pela parte autora (50% cada), na forma do art. 95, caput, do NCPC, devendo comprovar o depósito judicial da fração que lhe incumbe no prazo de 15 (quinze) dias. PROCEDA-SE a intimação das partes para que, caso queiram, apresentem quesitos, indiquem assistente técnico ou se manifestem sobre eventual impedimento ou suspeição, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil). INTIME-SE o perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste aceitação expressa quanto à nomeação ou apresente pedido de escusa devidamente fundamentada (art. 467, “caput”, NCPC). Caso seja requerido pelo “expert”, AUTORIZO desde já o encaminhamento de cópias dos termos do processo, tendo em vista não se tratar de feito que tramita sob segredo de justiça. Aprazada a realização da perícia, INTIMEM-SE as partes, via DJE, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, do NCPC). INTIMEM-SE as partes por meio de seus advogados, via DJE. CUMPRA-SE. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

05/09/2023, 00:00