Cumprimento de sentença 1015288-30.2021.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1015288-30.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/10/2024, 16:43

Remessa (outros motivos)

01/06/2024, 01:02

Definitivo

01/04/2024, 14:30

Trânsito em julgado

01/04/2024, 14:29

Documento

01/04/2024, 14:29

Decurso de Prazo

27/01/2024, 01:05

Decurso de Prazo

27/01/2024, 01:04

Decurso de Prazo

25/01/2024, 03:51

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 10:40

Publicação

04/12/2023, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA para indicar dados bancários, no prazo legal.. CUIABÁ, 2023-12-01 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

04/12/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2023, 06:19

Expedição de documento

01/12/2023, 18:01

Documento

01/12/2023, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A SENTENÇA Processo: 1015288-30.2021.8.11.0041. EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. RECONVINTE: DAPHNE ADRIANE FERREIRA DA SILVA Vistos, etc. Considerando que a parte executada satisfez a obrigação, conforme anunciado no id. 135543834 e anuído pelo exequente no id.135601489, Julgo EXTINTO o processo com fulcro no que determina o artigo 924-II do CPC. Custas pelo executado. Expeça-se alvará ao exequente como indicado no petitório de ID. 135601489 itens b.1 e b.2, isto se o procurador possuir poderes para receber e dar quitação previstos no instrumento de mandato acostado, como abaixo descrito: Expeça-se alvará ao Banco executado do saldo remanescente, como informado pelo exquente. Arquive-se com as baixas devidas. Intime-se. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A SENTENÇA Processo: 1015288-30.2021.8.11.0041. REU: BANCO DO BRASIL S.A. AUTOR(A): DAPHNE ADRIANE FERREIRA DA SILVA Vistos. DAPHINE ADRIANE FERREIRA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO contra BANCO DO BRASIL S/A e postulou pela concessão da gratuidade processual. Alegou, em síntese, que firmou com a requerida o contrato de financiamento o valor total de R$ 79.419,82 para pagamento em 96 prestações, com parcela inicial de R$ 2.639,93 e afirmou a cobrança de juros diversos do contratado. Questionou a cobrança ilegal de seguro no valor de R$ 8.592,74. Pretendeu a repetição do indébito. A justiça gratuita e a tutela de urgência foram indeferidas consoante decisão prolatada no id. 62817043. Citado o Banco Requerido, ofertou a contestação no ID. 64634925. Rogou pela improcedência da ação. Anexou documentos. Instada a parte Autora a impugnar a contestação, atendeu a ordem (id. 65206503), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os pedidos descritos na exordial. Em apertada síntese é o relatório. Fundamento e DECIDO. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do NCPC, posto que desnecessária a produção de provas. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Nos termos da Súmula 297, STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Todavia, a aplicação do CDC, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor, porquanto somente a análise de cada caso concreto é que se verificará eventual abusividade passível de alteração. No caso, desnecessária a inversão do ônus da prova porquanto a análise dos documentos encartados aos autos é suficiente para o deslinde da questão, o que afasta a necessidade de prova pericial. Dos juros remuneratórios Quanto à questão de fundo, as partes firmaram a contrato de empréstimo BB Créd Renovação nº 041.938 pelo autoatendimento, tratando se renovação da contratação (cf. ID. 64634928). Analisando o contrato firmado pelas partes, verifica-se que não existe nenhum dispositivo de difícil entendimento, as regras ali constantes são claras, não trazendo dúvidas com relação ao seu conteúdo. E ainda, a parte requerida confessou sua inadimplência, fato incontroverso. Constata que ali foram pactuadas taxas de juros mensal em percentual de mercado de 2,68% ao mês e 37,35% ao ano, com parcelas fixas de prévio conhecimento das partes, não havendo reparo a ser feito, sendo que os juros remuneratórios pactuados não possuem a abusividade narrada na inicial. No que diz respeito aos Juros Remuneratórios, vale ressaltar a posição já consolidada no STJ, nos termos do Recurso Repetitivo REsp 1.061.530/RS, quando se firmou o entendimento de que os juros remuneratórios estipulados em contratos bancários, acima de 12% ao ano não são abusivos. Os percentuais fixados no contrato estão dentro de valor de mercado, ou seja, 2,68% ao mês e 37,35% ao ano. Restando, referidas taxas inferiores à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN – Banco Central – aplicada no período na modalidade contratada. Não merecendo nenhum reparo. Improcedente o pleito da requerente nesse ponto. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PREVISÃO NO CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP nº 2.170-36/2001 – SÚMULA Nº 539 DO STJ – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – PERCENTUAL QUE NÃO DESTOA DA FLUTUAÇÃO DA TAXA DO MERCADO – ENCARGO MANTIDO – POSSIBILIDADE DE APRESTAR PEDIDO RECONVENCIONAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – AUSÊNCIA DE MÍNIMA PROVA DE QUE HOUVE VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. “O simples fato de a taxa de juros remuneratórios contratada superar o valor médio do mercado não implica seja considerada abusiva, tendo em vista que a adoção de um valor fixo desnaturaria a taxa, que, por definição, é uma "média", exsurgindo, pois, a necessidade de admitir-se uma faixa razoável para a variação dos juros” (STJ – 3ª Turma – AgRg no Ag 1354547/RS – Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – j. 06/03/2012, DJe 16/03/2012). 3. (...).” (TJMT Apelação Cível 0026675-56.2017.8.11.0055, DES. JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2019, Publicado no DJE 23/04/2019) A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. (AgRg no AREsp 556.761/MS). Não merecendo reparo. Ainda, só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento este do próprio STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. Portanto, não resta configurada a abusividade alegada. Vejam que a CET (Custos Efetivo Total), inclui além do percentual contratado, mais as despesas ali autorizadas como o IOF e o seguro, constituindo o todo para apurar o valor da parcela fixa, por certo, o percentual ali apurado é superior da taxa de juros mensal. No caso a taxa pré-fixada mensal não viola disposição legal, devendo prevalecer. Não há sequer como sustentar que está pagando mais que o contratado, pois tratam de parcelas pré-fixadas. Assim não há que se falar em abusividade do contrato como alegado pela requerente. Já há muito tem pacificado de que a Instituição financeira não está afeta a limitação de juros remuneratórios, não podendo o pactuado ser desconsiderado, salvo se exorbitante – Súmula Vinculante nº 7 e Súmulas 596 e 648 do STF e Súmula 382 STJ. Rejeito a alegação de juros abusivos. Do Seguro No tocante ao seguro, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do recurso repetitivo - RESp 1.639.320 Tema 972 - concluiu que a inclusão dos mesmos nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, e a validade dessa contratação em face da legislação consumerista também não encontra obstáculo, desde que apresentado como cláusula optativa ao consumidor. Não obstante, a questão avança quanto a ausência de liberdade do consumidor de poder contratar qualquer seguradora para participar do contrato, razão pela qual consolidou-se a seguinte tese para a matéria: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. É cediço que o referido seguro prestamista tem por objetivo garantir a quitação ou amortizar o saldo devedor do segurado junto ao beneficiário, contudo, a opção pela sua contratação deve vir manifestada no próprio instrumento ou em outro documento apto a comprovar o desejo do segurado pela sua contratação, o que ocorreu no caso dos autos como faz prova o negócio jurídico firmado previsto no “BB Seguro Crédito Protegido”, devidamente assinado pelo requerente. Nota-se que foi optado o financiamento do seu valor ao longo das parcelas, o qual foi anuído pelo requerente no momento da contratação (ID. 64634928). Inexiste outro elemento que posso comprometer a livre manifestação do consentimento do requerente, no qual julgo válido. Da Descaracterização da Mora É notório que a descaracterização da mora somente pode ser reconhecida quando há abuso na cobrança de encargos exigidos no eríodo da normalidade contratual referente aos juros remuneratórios e capitalização (REsp 1061530/RS) o que não ocorreu no caso concreto. Da Repetição do Indébito Quanto ao pedido de repetição de indébito, entendo indevido, pois, não houve a alteração do contrato. Não há sequer como sustentar que está pagando mais que o contratado, pois tratam de parcelas pré-fixadas. Dessa forma, não há que falar em pagamento à maior realizado pelo requerente, como acima já informado, não foi realizada nenhuma cobrança ilegal e/ou abusiva pela Instituição financeira. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, permanecendo os encargos como pactuados por entender que são regulados em Lei e foram efetivados na forma avençada entre as partes. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) da causa, devidamente atualizada a partir do ajuizamento da ação. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, e arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

25/10/2022, 00:00

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Definitivo

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