Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000780-42.2013.8.11.0085 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000780-42.2013.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MERI TERESINHA DOS SANTOS COELHO - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000780-42.2013.8.11.0085 - Vistos. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face da execução vertida por MERI TERESINHA DOS SANTOS COELHO, ambos devidamente qualificados nos autos, sustentando, em síntese, excesso de execução no valor de R$ 419.467,11 (id. 177284147). Para tanto, alega que a parte credora: a) Inicia o cálculo em 01/07/1994 desconsiderando a prescrição (prescritas as parcelas anteriores a 05/07/2008); b) Aplica juros superiores aos devidos. Em 07/2008 aplica 75,1530% sendo o devido 34,5770%. Conta os juros a partir de cada competência iniciando em 07/1994 com 243,1530%. O correto é a partir da data da citação - 16/06/2014; c) Termina o cálculo em 22/04/2016. A DIP é 19/04/2016. A parte credora pugnou pela rejeição da impugnação (id. 180687871). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. A impugnação ao cumprimento de sentença merece ser acolhida. A) Da prescrição quinquenal: A autarquia ré alega que os cálculos apresentados pela exequente não observou as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. O dispositivo da sentença concedeu o benefício de pensão por morte à autora, devido desde a data do óbito do segurado, respeitando-se, todavia, a prescrição quinquenal (id. 133307561 – pág. 91). Observa-se que o cálculo apresentado pela parte credora fixou o DIB em 07/1994 (id. 161793388), ao passo que a presente ação foi ajuizada na data de 05/07/2013. Portanto, as prestações anteriores ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação estão fulminadas prescrição, consoante Súmula 85 do STJ, in verbis: Súmula N.85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. MOTORISTA. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO NO OMBRO DIREITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO. "As prestações previdenciárias têm características de direitos indisponíveis, daí por que o benefício previdenciário, em si, não prescreve. Somente as prestações não reclamadas no lapso de cinco anos é que prescreverão, uma a uma, em razão da inércia do beneficiário, nos exatos termos do art. 3º do Decreto 20.910/1932." (STJ, REsp n. 1.829.798/PB, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 3-9-2019) Assim, ante inércia da credora que somente ajuizou a ação em 05/07/2013, às prestações anteriores à 05/07/2008 estão prescritas, devendo o termo inicial dos cálculos das parcelas vencidas decorrerem a partir da referida data. B) Dos Juros De Mora: No que concerne aos juros de mora, o acórdão juntado no id. 133307561 – pág. 193/194 estabeleceu que as parcelas vencidas deveriam ser calculadas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tema 905 do STJ), incidindo a SELIC após a entrada em vigor da EC 113/2021. Segundo o Tema Repetitivo 905 do STJ, os juros de mora são aplicados da seguinte forma: “Nas condenações judiciais de natureza administrativa em geral, foi decidido que estas sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/09: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/09: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E”. Ademais, consoante enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça: “Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”. A partir de dezembro/2021, deve incidir apenas a taxa Selic, por força da Emenda Constitucional n. 113/2021. In casu, verifica-se que o cálculo da parte credora não seguiu os parâmetros acima definidos, incorrendo, portanto, em excesso de execução. C) Da DIP do benefício: O cálculo apresentado pela credora fixou a DIP em 22/04/2016. No entanto, conforme extrato previdenciário juntado pelo devedor em id. 177284149, a data de início do pagamento se deu em 19/04/2016. Logo, verificando-se o excesso na execução, a procedência da impugnação à execução é medida imperativa. 3. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte credora. Por consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte devedora, totalizando a quantia de R$ 195.845,49 (id 177284150). 4. Preclusa a presente decisão, CERTIFIQUE-SE e REQUISITE-SE o pagamento por meio de Ofício de Requisição de Pequeno Valor - RPV à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo. O adimplemento deverá ser realizado no prazo de 02 meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, §3º, inciso II, do CPC), sob as penas da lei. 5. Não sendo o caso do item anterior, EXPEÇA-SE, por intermédio do presidente do tribunal competente, PRECATÓRIO em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal (art. 535, §3º, inciso I, do CPC). 6. Juntado comprovante do depósito do RPV/Precatório, nos moldes orientados pelo OFÍCIO Nº 1006/2023-DDJ de 31 de janeiro de 2023, que informa a impossibilidade de expedição de alvará eletrônico para levantamento de valores de depósitos judiciais referente as Requisições de Pequeno Valor e Precatórios Federais, processados por esta Corte em razão da competência delegada,PROCEDA-SE à expedição de alvará para liberação de valores devendo ser expedido de forma física e o autorizado a receber se dirigir ao Banco para saque do valor. 7. Cumpridos itens anteriores, INTIMEM-SE as partes para manifestação, em 5 dias, devendo a credora ser advertida que o seu silêncio será interpretado como quitação integral do crédito. 8. Tudo feito, tornem conclusos para sentença de extinção. 9. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 8 de abril de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MERI TERESINHA DOS SANTOS COELHO - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000780-42.2013.8.11.0085 - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Meri Teresinha dos Santos Coelho em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, objetivando o recebimento de parcelas pretéritas de benefício previdenciário, conforme cálculo juntado ao id. 161793388, que perfaz a quantia de R$ 615.312,60. 2. INTIME-SE a Fazenda Pública na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 dias, ou concordar com o cálculo apresentado nos termos do artigo 535 do CPC. 3. Apresentada impugnação, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e, independentemente de nova determinação, intime-se a parte credora para se manifestar. Após, tornem conclusos. 4. Se decorrer o prazo legal sem qualquer impugnação, HOMOLOGA-SE o cálculo apresentado pela credora. 5. Assim, CERTIFIQUE-SE e REQUISITE-SE o pagamento por meio de Ofício de Requisição de Pequeno Valor - RPV à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo. O adimplemento deverá ser realizado no prazo de 02 meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, §3º, inciso II, do CPC), sob as penas da lei. 6. Não sendo o caso do item “5”,EXPEÇA-SE, por intermédio do presidente do tribunal competente, PRECATÓRIO em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal (art. 535, §3º, inciso I, do CPC). 7. Juntado comprovante do depósito do RPV/Precatório, nos moldes orientados pelo OFÍCIO Nº 1006/2023-DDJ de 31 de janeiro de 2023, que informa a impossibilidade de expedição de alvará eletrônico para levantamento de valores de depósitos judiciais referente as Requisições de Pequeno Valor e Precatórios Federais, processados por esta Corte em razão da competência delegada, PROCEDA-SE à expedição de alvará para liberação de valores devendo ser expedido de forma física e o autorizado a receber se dirigir ao Banco para saque do valor. 8. Cumpridos itens anteriores, INTIMEM-SE as partes para manifestação, em 5 dias, devendo a credora ser advertida que o seu silêncio será interpretado como quitação integral do crédito. 9. Tudo feito, tornem conclusos para sentença de extinção. 10. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 23 de outubro de 2024. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

24/10/2024, 00:00

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Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Promover a intimação das partes acerca do pedido de habilitação nos autos conforme id. 220161961

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