Execução de Título Extrajudicial 1040106-06.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1040106-06.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/07/2024, 12:41

Remessa (outros motivos)

21/06/2024, 01:07

Definitivo

19/04/2024, 17:38

Trânsito em julgado

19/04/2024, 17:37

Publicação

18/04/2024, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2024, 01:14

Decurso de Prazo

17/04/2024, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1040106-06.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: JULIO CESAR ALMEIDA FADUL EXECUTADO: ORLANDO FERREIRA DA COSTA Vistos. Expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente, o qual acompanha a presente decisão, conforme sentença de id. 148799722. Após, ao arquivo. Às providências. (datado e registrado no sistema) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

Expedição de documento

16/04/2024, 16:20

Expedição de alvará de levantamento

16/04/2024, 16:20

Conclusão (para decisão)

04/04/2024, 10:32

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 00:35

Publicação

01/04/2024, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2024, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040106-06.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: JULIO CESAR ALMEIDA FADUL EXECUTADO: ORLANDO FERREIRA DA COSTA Vistos. Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Vê-se dos autos que não houve interposição de recurso pelas partes em face da sentença de id. 133291442, que julgou improcedente os Embargos à Execução apresentados pelo devedor, mantendo-se a penhora de valores realizada. Desse modo, considerando o adimplemento integral da dívida, julgo extinto este cumprimento de sentença, nos termos do art. 526, §3º e art. 924, II, ambos do CPC. Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, apresentar seus dados bancários para a expedição de alvará. Após, conclusos. Com o trânsito em julgado, arquive-se mediante a adoção das providências necessárias. Às providências. (datado e registrado no sistema) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

28/03/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040106-06.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: JULIO CESAR ALMEIDA FADUL EXECUTADO: ORLANDO FERREIRA DA COSTA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS Inicialmente, não há que falar em intempestividade dos embargos à execução, como questionado pela exequente, considerando que ocorreu a penhora no dia 06/05/2022, e os embargos foram apresentados em 13/05/2022, e o prazo para apresentação de embargos à execução é de 15 dias úteis contados a partir da juntada do mandado de citação, penhora ou avaliação nos autos. - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Rejeito a preliminar referente à impugnação do pedido de deferimento de justiça gratuita, uma vez que o momento oportuno para o requerimento de gratuidade se revela na interposição de recurso inominado. Somente com a prática deste ato ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada (por determinação da Lei 9.099/95) e abre-se, então, a possibilidade de incidência do artigo 98, CPC. - ILEGITIMIDADE ATIVA Não há que falar em ilegitimidade ativa do exequente, haja vista que seu nome consta como credor na nota promissória em id. 41283467, título executivo objeto da presente execução. - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Rejeito a preliminar que alega que o pleito de cobrança de nota promissória não comporta cobrança por título executivo extrajudicial, arguida pelo embargante, uma vez que a nota promissória constitui título executivo extrajudicial, passível de execução, e a peça processual manejada é a adequada, conforme previsão contida no art. 52, IX da Lei n. 9.099/95, que assim estabelece: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (....) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. III. MÉRITO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO oposto pelo executado ORLANDO FERREIRA DA COSTA, fundamentando acerca da inexistência do título em razão de que já ocorreu acordo extrajudicial, que a relação não foi estabelecida diretamente com o exequente, bem como, aduzindo acerca da impenhorabilidade da quantia bloqueada sob o fundamento de que é utilizada para sustento de sua família. O exequente apresentou manifestação alegando que o embargante contratou os serviços e que a cobrança é legítima. Pois bem. Em análise as circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que não assiste razão a parte Embargante. Com efeito, para que a impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC seja estendida aos valores mantidos em conta corrente, é imprescindível a comprovação de que a verba penhorada possui natureza alimentar ou que se trata de reserva de capital que o indivíduo acumula com o objetivo de prover a subsistência da família. In casu, o executado não juntou os extratos de sua conta bancária, a fim de comprovar que o montante bloqueado se trata de verba utilizada para o sustento de sua família, ônus que lhe cabia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. BLOQUEIO DE VALOR VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETE AO EXECUTADO. LEGALIDADE DO BLOQUEIO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I ¿ O agravante pretende o desbloqueio de verba tornada indisponível em sua conta bancária via SISBAJUD, sob o argumento de que o referido numerário é proveniente do seu salário, portanto impenhorável. II ¿ Os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo. Além disso, já foram julgados improcedentes no juízo de planície, não havendo qualquer óbice ao prosseguimento da execução com os atos expropriatórios ali já executados. III ¿ Não há nos autos qualquer prova do alegado, sendo este um ônus que compete ao agravante, conforme art. 854, § 3º, I, do CPC. Ausente a prova, não há como se deferir o pedido, importando salientar que bastaria ao agravante apresentar seu extrato bancário, demonstrando que de fato o valor bloqueado derivou do seu salário. IV ¿ A manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. Precedente deste TJCE. IV - Recurso conhecido. Negado provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, em conhecer do recurso de Agravo de Instrumento para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - AI: 06308155420218060000 Fortaleza, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 07/06/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE RENDA DE ALUGUÉIS EM CONTA CORRENTE - VALORES DESTINADOS AO SUSTENTO DO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA. O legislador buscou proteger as verbas de natureza alimentar percebidas pelo indivíduo, com o propósito de garantir um patrimônio mínimo indispensável à existência digna do devedor. A renda de aluguéis de imóvel não foi descrita pela legislação civil como bem absolutamente impenhorável, devendo o executado comprovar que os aluguéis depositados em sua conta corrente são sua única fonte de renda. Ausente prova de que a constrição obste a sobrevivência digna do executado e de sua família, não há falar em impenhorabilidade. (TJ-MG - AI: 10000200253458001 MG, Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 25/06/2020, Data de Publicação: 01/07/2020) Tal circunstância, por certo, resulta no desacolhimento da pretensão veiculada, porquanto nenhuma prova aportou aos autos no sentido de indicar que os valores eventualmente penhorados são destinados para o sustento da família. Frisa-se que a execução deve se desenvolver no interesse legítimo do credor, sendo que a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, é meio apto a garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional, em consonância com o que dispõe os arts. 835 e 854 do CPC. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO pela rejeição das preliminares e no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos Embargos à Execução. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Patricia Morais Vasconcelos Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JULIO CESAR ALMEIDA FADUL registrado(a) civilmente como JULIO CESAR ALMEIDA FADUL POLO PASSIVO: EXECUTADO: ORLANDO FERREIRA DA COSTA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 6 JEC SALA 3 Data: 05/09/2023 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-278 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1040106-06.2020.8.11.0001 POLO ATIVO:

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JULIO CESAR ALMEIDA FADUL registrado(a) civilmente como JULIO CESAR ALMEIDA FADUL POLO PASSIVO: EXECUTADO: ORLANDO FERREIRA DA COSTA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Mês da Conciliação - CGJ/GAJE Sala: Mês da Conciliação - CGJ/DAJE - 6JEC Data: 30/05/2023 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-278 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1040106-06.2020.8.11.0001 POLO ATIVO:

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040106-06.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: JULIO CESAR ALMEIDA FADUL EXECUTADO: ORLANDO FERREIRA DA COSTA Vistos, etc. JULIO CESAR ALMEIDA FADUL opôs Embargos de Declaração (ID 90803128) em face da sentença prolatada no ID 90256968 que extinguiu o feito em razão da ausência da embargante na audiência de conciliação, com o argumento de que teve problemas de acesso a audiência de designada. É o relatório do essencial. O Recurso de Embargos de Declaração é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 48 da Lei n. 9.099/95: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Analisado os autos, impõe-se acolher os embargos. Houve na espécie omissão nos presentes autos, tendo em vista que foi consignado pela conciliadora que a parte embargante estava com problemas técnicos (ID. 90214505). A sentença prolatada não pode subsistir à vista de tal erro de premissa, pois fundou-se em premissa equivocada. O chamado erro de premissa permite e autoriza que se operem efeitos infringentes. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. PREMISSA EQUIVOCADA SOBRE A QUAL SE FUNDOU A DECISÃO EMBARGADA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC. 2. Excepcionalmente, esta Corte vem admitindo o cabimento de embargos de declaração com efeitos modificativos para a correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado a decisão embargada. 3. No julgamento dos segundos aclaratórios é possível a correção de erro material do julgado primitivo, passível de retificação a qualquer tempo, inclusive de ofício. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. (STJ - EDcl nos EDcl no AREsp: 44510 PB 2011/0204438-9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2015) – destaque não original In casu, tais efeitos infringentes objetivam à desconstituição da sentença, que incorreu em incontornável erro de fato, isso porque não observou a petição juntada pela parte embargante justificando o pedido de redesignação da audiência de conciliação. Não obstante, cabe esclarecer que a audiência de conciliação foi designada nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. Posto isso, acolho os embargos para desconstituir a sentença de ID. 90256968. Designe-se nove data de audiência de conciliação e intimem-se as partes. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

28/11/2022, 00:00

22/07/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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