Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000055-48.2017.8.11.0106 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000055-48.2017.8.11.0106 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 10:42

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 17:21

Publicação

10/04/2026, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 0000055-48.2017.8.11.0106.. EXEQUENTE: LADIMIR CORDEIRO DOS SANTOS, MOACIR JESUS BARBOZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. A teor da r. decisão de id. 220138759, intime-se a parte exequente a requer de forma clara qual é o valor principal, a ser levantado pela parte autora interditada e qual é o valor dos honorários, então arbitrados em 30% (trinta). Destaco que o cálculo compete à parte e o pedido deve ser certo. Na mesma oportunidade, deverá indicar a conta para a respectiva expedição de alvará judicial. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Após, intime-se o novo procurador da parte autora/interditada, LADIMIR CORDEIRO DOS SANTOS representado por RAFAELA NAIANE CORDEIRO BAUER (curadora provisória), a teor da procuração de id. 204428462, para que se manifeste a respeito do valor a ser levantado para cada parte (exequente e advogado contratual). Na mesma oportunidade, deverá indicar a conta para a respectiva expedição de alvará judicial. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Na sequência, voltem para extinção da fase de cumprimento de sentença, com a respectiva expedição de alvarás judiciais. Intimem-se. Diligências necessárias. Novo São Joaquim/MT, data lançada no sistema. Danilo Marques Ribeiro Alves Juiz Substituto

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento

08/04/2026, 16:15

Outras Decisões

08/04/2026, 16:15

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 11:55

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 20:28

Expedição de documento

16/03/2026, 17:06

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 17:54

Decurso de Prazo

11/03/2026, 02:11

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:24

Publicação

23/01/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 03:14

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 0000055-48.2017.8.11.0106.. EXEQUENTE: LADIMIR CORDEIRO DOS SANTOS, MOACIR JESUS BARBOZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, requerido por LADIMIR CORDEIRO DOS SANTOS e MOACIR JESUS BARBOZA em que o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, qualificados nos autos. Com o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, foi expedido o Precatório referente ao crédito principal e a Requisição de Pequeno Valor – RPV referente aos honorários de sucumbência (id. 110615815 e 110615821). A parte exequente apresentou nova planilha de cálculo, com valores atualizados (id. 111200347). Intimada a manifestar-se, a parte executada quedou-se inerte (id. 121676931). Determinou-se a expedição de novo Precatório e nova Requisição de Pequeno Valor – RPV, com os valores atualizados (id. 121722595). Aportou-se a notícia de pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV, relativa aos honorários de sucumbência, no valor de R$ 19.172,13 (dezenove mil, cento e setenta e dois reais e treze centavos) (id. 151601336). Determinou-se a expedição de alvará para liberação do montante devido a título de quitação dos honorários de sucumbência, em razão da quitação da RPV (id. 151745523). Expediu-se o alvará de levantamento (id. 162517913 – 171942903). Os procuradores CELSO MARTIN SPOHR, KATIA ALESSANDRA FÁVERO ALVES e MOACIR JESUS BARBOZ afirmam que laboraram em prol da parte autora como advogados desde o seu início até a presente data e pugnam pela reserva dos honorários contratuais, para que seja garantida a devida remuneração pelos serviços exitosos que foram prestados ao autor desde 2017. Dizem que o autor se obrigou a pagar aos subscritores, da vantagem econômica por ele auferida, 50% referente ao processo de conhecimento e fase de execução, isso, com clausula “quota littis” (contrato de risco), ou seja, somente seria cobrado os honorários pactuados se a demanda alcançasse êxito, conforme contrato incluso (id. 186900916). Juntaram contrato de prestação de honorários advocatícios com a constituição dos procuradores CELSO MARTIN SPOHR e MOACIR JESUS BARBOZ (id. 186900918). Juntou-se ofício dando conta do precatório expedido no importe de R$ 218.657,06 (duzentos e dezoito mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e seis centavos) (id. 203835319). O autor/exequente informa que teve sua interdição decretada no processo n. 1020260-21.2025.8.11.0003, que tramita perante o Juízo da Segunda Vara de Família da Cidade e Comarca de Rondonópolis-MT, sendo nomeada sua curadora sua filha, Rafaela Naiane Cordeiro Bauer, a qual junta procuração. A parte apresenta impugnação ao pedido de reserva de honorários e argumenta a ilegalidade do contrato, ao sob o fundamento de que o valor de 50% é ilícito e exorbitante. Aponta que os honorários por quota litis, deveria ser em pecúnia e não em percentuais, e, ainda além disso os valores dos honorários sucumbenciais não pode sobejar os valores ou vantagens do cliente. Pugna, ao final, pela limitação do valor máximo de honorários no percentual de 20% (vinte por cento), devendo o contrato ser declarado nulo, haja vista o autor ser “pessoa simples, semi-analfabeto, pois, mal sabe escrever o nome, e, esta acometido de acometido de doença grave, inclusive sem capacidade para gerir a sua vida civil” (id. 204428455). Os procuradores/exequentes apontam a validade do contrato de honorários e pugnam por sua manutenção (Id. 206151978). Parecer ministerial (Id. 211958018). A parte autora aponta equívoco no parecer ministerial (Id. 212327136). É o relatório. Decido. 2. Da interdição - representação Retifique-se a autuação para o fim de constar a parte autora LADIMIR CORDEIRO DOS SANTOS representada por RAFAELA NAIANE CORDEIRO BAUER (curadora provisória), a teor do termo de curatela de id. 204428469 e, o novo procurador da parte autora, a teor da procuração de id. 204428462. 3. Da impugnação aos honorários contratuais Os procuradores CELSO MARTIN SPOHR, KATIA ALESSANDRA FÁVERO ALVES e MOACIR JESUS BARBOZ afirmam que laboraram em prol da parte autora como advogados desde o seu início até a presente data e pugnam pela reserva dos honorários contratuais, para que seja garantida a devida remuneração pelos serviços exitosos que foram prestados ao autor desde 2017. Dizem que o autor se obrigou a pagar aos subscritores, da vantagem econômica por ele auferida, 50% referente ao processo de conhecimento e fase de execução, isso, com clausula “quota littis” (contrato de risco), ou seja, somente seria cobrado os honorários pactuados se a demanda alcançasse êxito, conforme contrato incluso (id. 186900916). Juntaram contrato de prestação de honorários advocatícios com a constituição dos procuradores CELSO MARTIN SPOHR e MOACIR JESUS BARBOZ (id. 186900918). O autor/exequente informa que teve sua interdição decretada no processo n. 1020260-21.2025.8.11.0003, que tramita perante o Juízo da Segunda Vara de Família da Cidade e Comarca de Rondonópolis-MT, sendo nomeada sua curadora sua filha, Rafaela Naiane Cordeiro Bauer, a qual junta procuração. A parte apresenta impugnação ao pedido de reserva de honorários e argumenta a ilegalidade do contrato, ao sob o fundamento de que o valor de 50% é ilícito e exorbitante. Aponta que os honorários por quota litis, deveria ser em pecúnia e não em percentuais, e, ainda além disso os valores dos honorários sucumbenciais não pode sobejar os valores ou vantagens do cliente. Pugna, ao final, pela limitação do valor máximo de honorários no percentual de 20% (vinte por cento), devendo o contrato ser declarado nulo, haja vista o autor ser “pessoa simples, semi-analfabeto, pois, mal sabe escrever o nome, e, esta acometido de acometido de doença grave, inclusive sem capacidade para gerir a sua vida civil” (id. 204428455). Pois bem. Inicialmente, e tal como bem pontuado pelo ente ministerial (id. 211958018), consigno que não há qualquer procuração nos autos outorgada em face de KATIA ALESSANDRA FÁVERO ALVES, razão pela qual esta não faz jus à reserva pleiteada. Quanto aos honorários advocatícios, verifica-se que o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios foi firmado pelo autor em prol dos advogados Celso e Moacir (id. 186900918), logo, a reserva de honorários deve ser direcionada apenas a esses dois profissionais. Passo, assim, à análise da impugnação à reserva de honorários. Da acurada análise do contrato de honorários contratuais verifica-se que as partes contratam a cláusula de êxito, prevendo que em caso de improcedência não seriam devidos honorários advocatícios (cláusula segunda, alínea ‘a’ – id. 186900918). Já relativamente ao valor e percentual contratado, estes se encontram previstos na cláusula segunda (id. 186900918): Da leitura de sobredita cláusula, verifica-se que os honorários foram contratados no percentual de 50% (cinquenta por cento) ou de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), caso o percentual de 50% seja inferior a R$ 4.000,00. No caso, tal como supra relatado, juntou-se ofício dando conta do precatório expedido em favor da parte autora, no importe de R$ 218.657,06 (duzentos e dezoito mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e seis centavos) (id. 203835319). Sobre sobredito valor é que os procuradores pugnam pela reserva dos honorários advocatícios contratuais, no percentual de 50%. Na lição de Gladston Mamede (A Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, Ed. Atlas, 2ª Ed., pág. 279): “Os honorários convencionados são aqueles que o advogado acerta com seu cliente para remunerar a prestação autônoma de serviços judiciais ou extrajudiciais. Seu valor é livremente acertado pelas partes, devendo ser fixado com moderação, atendendo, segundo o artigo 36 do Código de Ética, aos seguintes elementos: I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; II – o trabalho e o tempo necessários; III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; V – o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; VI – o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; VII – a competência e o renome do profissional; VIII – a praxe do foro sobre trabalhos análogos. “ Como se sabe, a norma insculpida no artigo 22 da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), estabelece que todo e qualquer inscrito na OAB tem o direito de receber uma contraprestação econômica intitulada de honorários, que pode se dar na forma convencionada, por arbitramento judicial e de sucumbência, nos seguintes termos: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.365, de 2022) Veja-se que em que pese o princípio da autonomia privada nas relações contratuais, o axioma encontra limitação no princípio da função social dos contratos, expresso no art. 421 do CC, que visa atender aos interesses da pessoa humana. A propósito, veja-se o teor do Enunciado 23 da CJF/STJ: I Jornada de Direito Civil (Enunciado 23): A função social do contrato não elimina a autonomia contratual, mas reduz seu alcance quando há interesses metaindividuais ou da dignidade da pessoa humana. No caso, verifica-se que o valor dos honorários contratuais, somado aos honorários sucumbenciais, não pode exceder o montante recebido pelo cliente, a teor do art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB: Art. 50. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente. O Superior Tribunal de Justiça: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa” (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 22/2/2011). O E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DA REMUNERAÇÃO A 30%. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que revisou contrato de honorários advocatícios com cláusula quota litis, reduzindo o percentual de 50% para 30% sobre o benefício econômico apurado em ação previdenciária, condenando a apelante à devolução do excedente recebido. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a cláusula contratual que fixou honorários advocatícios em 50% do valor recebido em ação previdenciária é abusiva, e se é cabível a sua revisão para adequação ao limite de 30%. III. Razões de decidir: A cláusula de quota litis, embora permitida, deve observar o limite ético e legal, não podendo a remuneração do advogado exceder o montante recebido pelo cliente, conforme o Código de Ética da OAB. A jurisprudência do STJ limita a remuneração máxima em 30% nos casos de baixa complexidade, como o presente, onde a contratante é pessoa idosa, analfabeta e em condição de hipossuficiência. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É permitida a revisão judicial de cláusula de quota litis quando o percentual fixado excede o limite ético e legal, devendo a remuneração do advogado ser reduzida para 30% sobre o benefício econômico obtido." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 157 e 422; CPC/2015, art. 85; Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 38. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1903416, Rel. Min. Herman Benjamin. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10020626020238110049, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 22/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2024). Veja-se casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR REJEITADA - VÍCIO CITRA PETITA - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUOTA LITIS PACTUADA EM 50% - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Se a sentença analisou, ainda que de forma concisa, os temas trazidos pelas partes, não há que se falar em vício citra petita capaz de ensejar a sua anulação - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "o Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública que trate de contrato de honorários advocatícios abusivos quando houver litigantes hipossuficientes e repercussão social que transcenda a esfera dos interesses particulares" - Impõe-se a revisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, quando verificada a estipulação de honorários contratuais em cláusula quota litis no percentual abusivo de 50% sobre o benefício econômico auferido em demanda de baixa complexidade - A redução do montante devido a título de honorários a 30% deve ser mantido, eis que tal parâmetro vem sendo considerado razoável pela jurisprudência, em casos análogos - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50019812620208130394, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 03/07/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL POR ABUSIVIDADE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES” – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ: (1) PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA, FUNDAMENTADA NO ART. 178 DO CPC– NÃO OCORRÊNCIA – SUJEIÇÃO AO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO, CUJO PRAZO É DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJPR – PREJUDICIAL AFASTADA. (2) MÉRITO - TESE DE INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REDAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – NÃO ACOLHIMENTO – ABUSIVIDADE DEMONSTRADA – ADOÇÃO DE CLÁUSULA “QUOTA LITIS” PARA REMUNERAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – VERBA HONORÁRIA QUE ACRESCIDA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NÃO PODE SER SUPERIOR AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO CLIENTE, CONFORME ART. 50, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. PERCENTUAL QUE DEVE OBSERVAR A TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 23/2015. (3) PLEITO DE ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NÃO ACOLHIMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAL DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU EM CONSONÂNCIA COM O § 2º, DO ART. 85, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte autora não pretende a anulação do negócio jurídico fundado em vício de consentimento, mas, sim, a revisão de cláusula contratual por abusividade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que por se tratar de uma ação revisional, fundada em direito pessoal, se submete ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205, do Código Civil, contado a partir da assinatura do contrato.2. A adoção de cláusula “quota litis” - que condiciona o recebimento da verba honorária ao êxito da causa - é válida, desde que os honorários, ainda quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não sejam superiores ao proveito econômico aferi do pelo cliente com a ação, conforme dispõe o art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução n. 02/2015). 2.1. É abusiva a cláusula contratual que estabeleceu que os honorários seriam fixados em 50% (cinquenta por cento) do valor total obtido na causa a favor da contratante, até o trânsito em julgado da decisão. 2.2. O juízo “a quo” seguiu os ditames da Resolução n. 23/2015 da OAB, vigente à época da lide, para adotar o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a condenação, sugerido para as ações previdenciárias que visam a concessão de aposentadorias. 3. Recurso conhecido e não provido” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000727-92.2023.8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 08.10.2024). Logo, tenho que resta patente que os honorários contratuais arbitrados no percentual de 50% (cinquenta) por cento, são evidentemente superiores aos ditames legais impostos e, considerando que o autor se trata de pessoa de baixa renda, sendo interditando, limito o valor dos honorários advocatícios contratuais ao percentual de 30% (trinta por cento). 4. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos conclusos para determinação quanto à reserva dos honorários advocatícios e demais determinações no tocante ao cumprimento de sentença e prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Novo São Joaquim-MT, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza de Direito

22/01/2026, 00:00

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