Cumprimento de sentença 1000006-20.2019.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000006-20.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1000006-20.2019.8.11.0041.. EXECUTADO: REI DA CONSTRUCAO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, PAULO SERGIO AMORIM MENDES, BENEDITO ALVES DA SILVA RECONVINTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos. 1. Cuida-se de pedido feito pelo exequente requerendo a penhora online na modalidade teimosinha. 2. Pois bem. Apesar do pedido ter sido formulado na modalidade reiterada, tenho que a constrição de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, pode ser realizada em diligência única, sem reiteração automática (“teimosinha”), medida que se mostra suficiente, proporcional e adequada ao fim de localizar valores passíveis de penhora, além de contribuir para a racionalização dos atos executivos e a observância do princípio da celeridade processual. Assim, defiro a penhora on-line de ativos financeiros de titularidade da parte executada, via SISBAJUD, até o limite do valor atualizado do débito exequendo, devendo a ordem ser expedida sem a funcionalidade reiterada. 3. Tendo em vista que o executado até o presente momento não quitou a dívida, bem como que o dinheiro tem preferência sobre os demais bens a ser penhorados, consoante ordem elencada no art. 835, do CPC, defiro o pedido de indisponibilidade nos ativos financeiros do executado, até o limite do débito indicado nos autos, via SISBAJUD, nos termos do art. 854, do mesmo códex. 4. Todavia, a par das informações geradas automaticamente pelo sistema Sisbajud, por serem ínfimos os valores bloqueados e, levando-se em consideração os gastos para a transferência para conta de Depósitos Judiciais, fora procedido o desbloqueio. 5. Desta forma, indique o credor, no prazo de 05 (cinco) dias, bens desembaraçados e de comprovada propriedade da parte executada, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC. 6. Em caso de ausência, suspenda-se a presente lide pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, inciso III, § 1º do Código de Processo Civil. 7. Consigno que após o prazo estabelecido pelo §1º, iniciará o prazo de prescrição intercorrente nos termos do artigo 921, §4º do CPC. 8. Deverá a parte exequente, em caso de desarquivamento, indicar bens desembaraçados e de comprovada propriedade do executado, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC. 9. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ORDEM DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E ARQUIVAMENTO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INDEFERIMENTO DE EVENTUAL REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS PESQUISAS – DESARQUIVAMENTO QUE DESAFIA A DEMONSTRAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. O pedido de desarquivamento do processo que está suspenso por falta de localização de bens penhoráveis ocorrerá quando o exequente apresentar prova da existência de eventuais bens do executado e não para atender novas diligências para buscas de possível localização de bens.” (N.U 1015549-84.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022). 10. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

08/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 14:01

Execução frustrada

07/01/2026, 14:01

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 14:28

Decurso de Prazo

19/06/2025, 02:07

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 16:57

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 17:06

Publicação

07/05/2025, 08:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1000006-20.2019.8.11.0041.. EXECUTADO: REI DA CONSTRUCAO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, PAULO SERGIO AMORIM MENDES, BENEDITO ALVES DA SILVA RECONVINTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos. 1. Cuida-se de Ação Monitória em fase de Cumprimento de Sentença, partes devidamente qualificadas na fase de conhecimento. 2. Inicialmente, defiro a inclusão de indisponibilidade em eventuais bens existentes em nome dos devedores, conforme comprovante de inclusão que ora faço a juntada. 3. Defiro ainda, a pesquisa junto aos sistemas SNIPER e SERPJUD, conforme extratos em anexo. 4. Concedo o prazo de até 30 (trinta) dias para que o exequente proceda com o andamento útil do feito, em caso e inércia ou pedidos protelatórios, determino o imediato arquivamento dos presentes autos com as baixas de estilo, nos termos do art. 921, §1º do CPC, consignando que após o prazo estabelecido pelo §1º, iniciará o prazo de prescrição intercorrente nos termos do art. 921, §4º do CPC, devendo os autos permanecerem no arquivo, até sua fluência integral. 5. Desde já, indefiro eventual pedido de dilação de prazo. 6. Ás providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 15:19

Outras Decisões

05/05/2025, 15:19

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 11:22

Documentos

Decisão

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1000006-20.2019.8.11.0041.. EXECUTADO: REI DA CONSTRUCAO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, PAULO SERGIO AMORIM MENDES, BENEDITO ALVES DA SILVA I RECONVINTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos etc. Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença. Defiro o requerimento de penhora de ativos financeiros (Id. 127783444). Impende salientar, é sabido que a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos/aplicações em instituições financeiras passaram a serem considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 835, I, do CPC), obtendo, assim primazia em relação aos demais. Não há dúvida de que a penhora on line é a principal modalidade executiva destinada à execução pecuniária, razão pela qual não se pode negá-la a exequente, desta feita, defiro o referido pleito e, procedo à realização das penhoras via BACENJUD. Consigno, ainda, que os autos permanecerão em Gabinete até a verificação dos extratos informados pelas instituições financeiras, observando-se o contido no provimento nº 04/2007 – CGJ – TJMT, não obstante a regra do artigo 854 do Código de Processo Civil. Com efeito, considerando que as buscas de ativos financeiros junto ao sistema BACENJUD localizou e bloqueou o valor de R$ 22,3 momento em que foi procedido o desbloqueio do referido montante pelo sistema visto não ser suficiente (Id. 133243426). De conseguinte intimo o banco, via DJE, para que se manifeste acerca das pesquisas realizadas neste feito, indicando bens passíveis de serem penhorados e/ou requerendo o que entender de direito, tudo no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento, salientando a pesquisa junto aos sistemas RENAJUD (bens móveis) e INFOJUD-DRF necessitam de requerimento expresso da parte, devendo proceder ao recolhimento das custas correspondente a cada busca, nos termos da Lei Estadual n. 11.077/2020, no valor de R$ 20,00 cada, no entanto, verifico que no Id. 127783447 já se encontram recolhidas. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, arquivem-se os autos com as anotações e baixas devidas. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA PROCESSO n. 1000006-20.2019.8.11.0041 Valor da causa: R$ 22.727,40 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: SICREDI OURO VERDE MT Endereço: AV MATO GROSSO, 1157, CIDADE NOVA, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nomes: 1- REI DA CONSTRUCAO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME- CNPJ: 07.821.741/0001-82 2- PAULO SERGIO AMORIM MENDES - CPF: 918.370.901-06 3- BENEDITO ALVES DA SILVA - CPF: 706.152.601-79 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA(S) PARTE REQUERIDA, acima qualificada, atualmente em local incerto e não sabido, para que efetue o pagamento do débito que consta na planilha Id. 110182597 (montante que deverá ser devidamente atualizado na data do pagamento), sob pena de aplicação da multa disposta no art. 523, § 1º, do CPC, no prazo de 15 dias. COMPLEMENTO: 1. Nos termos do art 485, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Despacho/Decisão:"ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1000006-20.2019.8.11.0041.. EXECUTADO: REI DA CONSTRUCAO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, PAULO SERGIO AMORIM MENDES, BENEDITO ALVES DA SILVA Y EDITAL INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO RECONVINTE: SICREDI OURO VERDE MT Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença. A sentença Id. 107267752 foi prolatada nos seguintes termos: “JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT em face de REI DA CONSTRUÇÃO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - ME, BENEDITO ALVES DA SILVA e PAULO SÉRGIO AMORIM MENDES, condenando os réus ao pagamento de R$ 22.727,40, em decorrência do contrato que ampara a inicial, corrigido com os encargos moratórios dispostos em contrato até o ajuizamento da ação, e com juros de mora de 1% ao mês, computado da citação e correção monetária pelo INPC, contado do ajuizamento da ação, prosseguindo-se na forma disposta no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil (Cumprimento de Sentença). Considerando o fato de que foi nomeada a Defensoria Pública curadora especial da parte ré, sem comprovação de sua hipossuficiência, condeno-os ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa.”. Na petição Id. 110182595 a Instituição Financeira requer o cumprimento da sentença. Posto isso, intime-se a parte requerida, via edital, nos moldes dos artigos 257, inciso II e 275, § 2º ambos do CPC, devendo este ser publicado uma vez no sítio do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio do DJE, o que deverá ser certificado pelo Sr. Gestor, para que efetue o pagamento do débito que consta na planilha Id. 110182597 (montante que deverá ser devidamente atualizado na data do pagamento), sob pena de aplicação da multa disposta no art. 523, § 1º, do CPC, no prazo de 15 dias. Em caso de silêncio, intime-se a Instituição Financeira, via DJEN e SISTEMA, para apresentar a planilha atualizada de débito com inclusão da multa e honorários dispostos no art. 523 do CPC, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do feito. Empós tudo cumprido, retornem-me os autos conclusos para deliberações e/ou SISBAJUD, se for o caso. Cumpra-se. Paulo de Toledo Ribeiro Júnior Juiz de Direito em Substituição Legal". E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LIVIA DALL IGNA DE ALMEIDA, digitei. CUIABÁ, 10 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1000006-20.2019.8.11.0041.. EXECUTADO: REI DA CONSTRUCAO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, PAULO SERGIO AMORIM MENDES, BENEDITO ALVES DA SILVA Y RECONVINTE: SICREDI OURO VERDE MT Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença. A sentença Id. 107267752 foi prolatada nos seguintes termos: “JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT em face de REI DA CONSTRUÇÃO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - ME, BENEDITO ALVES DA SILVA e PAULO SÉRGIO AMORIM MENDES, condenando os réus ao pagamento de R$ 22.727,40, em decorrência do contrato que ampara a inicial, corrigido com os encargos moratórios dispostos em contrato até o ajuizamento da ação, e com juros de mora de 1% ao mês, computado da citação e correção monetária pelo INPC, contado do ajuizamento da ação, prosseguindo-se na forma disposta no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil (Cumprimento de Sentença). Considerando o fato de que foi nomeada a Defensoria Pública curadora especial da parte ré, sem comprovação de sua hipossuficiência, condeno-os ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa.”. Na petição Id. 110182595 a Instituição Financeira requer o cumprimento da sentença. Posto isso, intime-se a parte requerida, via edital, nos moldes dos artigos 257, inciso II e 275, § 2º ambos do CPC, devendo este ser publicado uma vez no sítio do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio do DJE, o que deverá ser certificado pelo Sr. Gestor, para que efetue o pagamento do débito que consta na planilha Id. 110182597 (montante que deverá ser devidamente atualizado na data do pagamento), sob pena de aplicação da multa disposta no art. 523, § 1º, do CPC, no prazo de 15 dias. Em caso de silêncio, intime-se a Instituição Financeira, via DJEN e SISTEMA, para apresentar a planilha atualizada de débito com inclusão da multa e honorários dispostos no art. 523 do CPC, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do feito. Empós tudo cumprido, retornem-me os autos conclusos para deliberações e/ou SISBAJUD, se for o caso. Cumpra-se. Paulo de Toledo Ribeiro Júnior Juiz de Direito em Substituição Legal

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000006-20.2019.8.11.0041.. REU: REI DA CONSTRUCAO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, PAULO SERGIO AMORIM MENDES, BENEDITO ALVES DA SILVA C INTERESSADO: SILVANA PINTO GONÇALVES GUIMARÃES E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX - PROCEDÊNCIA – PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Em ações de cobrança ou monitórias, os critérios de atualização da dívida e remuneração do capital mutuado (abertura de crédito para capital de giro) têm aplicação até o momento do início da relação jurídico-processual com o ajuizamento da ação, quando então o valor do débito deverá ser acrescido apenas de correção monetária e juros de mora legais, a partir da citação, até o efetivo pagamento.- (TJ-MT 00078504820138110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2022) Também nessa vertente, o posicionamento do Colendo STJ, senão vejamos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.534.945 - PR (2019/0193318-2) RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO: “De outro lado, no acórdão embargado, adotou-se o posicionamento de que, em ação monitória, ‘os encargos contratuais só têm incidência até a data do ajuizamento da ação monitória, quando, então, o débito passa a ser corrigido pelos índices oficiais (art. 1º, § 2°, da Lei n. 6.899/1981) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, do Código Civil)’ (mov. 11.1 - 2° grau, f. 05). No caso destes autos, esclareceu-se, expressamente, que, ‘Diferentemente da execução de título extrajudicial, na qual, em tese, a obrigação já é líquida, certa e exigível, na ação monitória a efetiva cobrança depende da constituição de título judicial’ (mov. 11.1 - 2° grau, f. 05). Logo, foi demonstrada a distinção das circunstâncias atreladas a demandas monitórias e executivas, sobretudo com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça, no qual a controvérsia foi examinada com profundidade (REsp 1120051/PA). Além disso, manteve-se a posição recentemente adotada por esta 15ª Câmara Cível, no julgamento do agravo de instrumento n.° 1.719.673-7, em 29/11/2017: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENCARGOS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÍNDICES OFICIAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais têm incidência somente até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora a partir da citação. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido’ (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1719673-7 - Cambará - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 29.11.2017). Assim, eventual divergência jurisprudencial, apontada pela embargante, não é suficiente para alterar o julgamento da apelação, especialmente porque, na decisão atacada, não se depreende a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no art. 1022, do Código de Processo Civil de 2015.” Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT em face de REI DA CONSTRUÇÃO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - ME, BENEDITO ALVES DA SILVA e PAULO SÉRGIO AMORIM MENDES, condenando os réus ao pagamento de R$ 22.727,40, em decorrência do contrato que ampara a inicial, corrigido com os encargos moratórios dispostos em contrato até o ajuizamento da ação, e com juros de mora de 1% ao mês, computado da citação e correção monetária pelo INPC, contado do ajuizamento da ação, prosseguindo-se na forma disposta no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil (Cumprimento de Sentença). Considerando o fato de que foi nomeada a Defensoria Pública curadora especial da parte ré, sem comprovação de sua hipossuficiência, condeno-os ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. Transitada em julgado, sem impulso dos autos pela autora, arquive-se, com as anotações e baixas devidas. P. I. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito AUTOR(A): SICREDI OURO VERDE MT Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT em face de REI DA CONSTRUÇÃO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - ME, BENEDITO ALVES DA SILVA e PAULO SÉRGIO AMORIM MENDES, todos qualificados nos autos em referência, relatando a autora ser credora da parte ré da importância de R$ 22.727,40, atualizado até 05/11/2018, decorrente do débito em aberto na Cédula de Crédito Bancário para limite de operações de desconto de recebíveis n. B61231185-4 que deram origem aos borderôs n. B61231864-6, B61231869-7 e B61231906-5. Posto isso, pleiteia pela condenação dos réus ao pagamento de R$ 22.727,40 ou a conversão do mandado monitório em executivo. Atribuiu à causa o valor de R$ 22.727,40 e acostou documentos. Por não terem sido os réus localizados nas diligências perpetradas, encontrando-se em local incerto e não sabido, foram citados por edital (Id. 85977281), sendo nomeado o Defensor Público em atividade no juízo como curador especial, que apresentou no Id. 102467145 contestação por negativa geral. É o relatório. Decido. Faço constar que, não obstante o CPC em vigor disponha que as sentenças prolatadas devem obedecer, preferencialmente, a uma ordem cronológica de conclusão, destaco que esta ação se amolda às exceções elencadas no § 2º, inciso II, do art. 12 do CPC. Assim, por observar que a matéria posta em exame dispensa a produção de outras provas, com amparo legal no art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. Pretende a autora o recebimento de valor decorrente da Cédula de Crédito Bancário para limite de operações de desconto de recebíveis n. B61231185-4 firmada entre as partes, cuja cópia encontra-se encartada no Id. 17245081. Da mesma sorte, acostou no Id. 17245082 a 17245084 os borderôs de desconto e no Id. 17245086 a 17245088 a memória de cálculo de cada um dos borderôs. Há de se considerar que, ante a citação editalícia, e a contestação por negativa geral (Id. 102467145), não houve o apontamento de qualquer irregularidade, ao contrário, com a assertiva de que “não se verifica vício evidente no contrato firmado entre as partes, máxime em razão da taxa de juros contratada”. Sendo assim, constando nos autos a documentação que revela o direito da credora, não há óbice ao deferimento do pleito inicial, de modo que a procedência da ação é medida que se impõe. Por fim, ressalto que compete a incidência dos encargos moratórios dispostos em contrato até o ajuizamento da ação e, após esta data, recaem sobre o débito apenas os encargos de atualização do débito judiciais, quais sejam, juros de mora de 1% ao mês, computados da citação válida da parte ré, conforme o disposto no art. 243 do CPC/15, por ser a data em que a parte contrária é constituída em mora, enquanto a correção monetária pelo INPC deve ser calculada do ajuizamento da ação. Assim o posicionamento do STF, por meio da Súmula 163, bem como do STJ, como se infere das Súmulas 204: Súmula 163-STF: “Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação”. Súmula 204-STJ: “Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”. Nesse sentido: APELANTE (s): ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS APELADO (s): ART COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA TERCEIRO

16/01/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(192)