Execução de Título Extrajudicial 0000178-88.2014.8.11.0029 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000178-88.2014.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CANARANA CERTIDÃO Processo n. 0000178-88.2014.8.11.0029 Nos termos do Provimento 056/2007-CGJMT, impulsiono os autos a fim de intimar as partes, para ciência acerca da Decisão, proferida na instância superior. Canarana-MT, 2 de junho de 2026 ISADORA MARIA DE SOUZA BRITO Gestora Judiciária

03/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/03/2026, 13:37

Ato ordinatório

04/02/2026, 15:24

Documento

07/11/2025, 14:40

Ato ordinatório

05/11/2025, 15:12

Ato ordinatório

31/10/2025, 10:20

Decurso de Prazo

02/12/2023, 18:21

Decurso de Prazo

02/12/2023, 18:21

Decurso de Prazo

02/12/2023, 18:21

Publicação

06/11/2023, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/11/2023, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 0000178-88.2014.8.11.0029.. EXEQUENTE: AGRO ARAGUAIA COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA EXECUTADO: ADRIANO ANTONIO ROOS, ANDRE ROOS, GILBERTO JOSE ROOS Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de execução para entrega de coisa incerta ajuizada por AGRO-ARAGUAIA COMÉRCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA em face de ADRIANO ANTONIO ROSS, ANDRE ROOS e GILBERTO JOSÉ ROOS, todos qualificados nos autos. Recebida a inicial em 29/01/2014. A parte exequente pugnou pela conversão da execução em execução por quantia certa, e pelo arresto da soja. Este juízo autorizou o arresto de 2.148 sacas de soja, devendo o produto ser depositado em nome do juízo. O arresto foi procedido no dia 13/03/2014 em Porto Alegre do Norte/MT. A parte exequente pugnou pela remoção dos grãos arrestados, sendo deferido por este juízo. Certificado que não foi possível promover a remoção dos grãos arrestados, uma vez que a empresa ARMAZEM ARAGUASSÚ ter encerrado suas atividades no local há mais 05 anos (id. 71442203). A parte exequente pugnou pela vista dos autos ao Ministério Público (id. 74254756). Os executados requereram a extinção da execução, alegando que a execução encontra-se satisfeita, tendo em vista que os grãos desaparecidos estavam sob a responsabilidade da parte exequente (id. 90814617). Ao id. 93010859 restou indeferido o pedido de extinção da execução, e deferido vista dos autos ao Ministério Público. O exequente pugnou pela conversão da execução em perdas e danos, e liminarmente a penhora online via Sisbajud (id. 93590168). Decisão de id. 93631897 converteu a execução para quantia certa e indeferido o pedido de Sisbajud. O requerido opôs embargos de declaração (id. 94164716). Contrarrazões (id. 95124658). Pedido de Sisbajud (id. 96022571). Rejeitado os embargos de declaração (id. 95919023). O requerente interpôs agravo de instrumento (id. 101911256), sendo deferido o efeito suspensivo. O agravo de instrumento foi provido a fim de reconhecer o pagamento da dívida pelo agravante e extinguir a Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta nº 0000178-88.2014.8.11.0029, nos termos do art. 924, II, do CPC, e condenar o agravado às custas e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa (id. 108959601). O exequente interpôs Agravo em Recurso Especial (id. 123714729). É o relatório. Decido. Considerando que o recurso interposto em face do acordão que extinguiu o feito em razão do reconhecimento do pagamento da dívida, qual seja, agravo em recurso especial, não possui efeito suspensivo, não há que se falar em suspensão do feito. Lado outro, a fim de evitar tumulto processual e ante a ausência de prejuízo para as partes, aguarde-se em secretaria o julgamento do agravo em recurso especial. Cumpra-se. CONRADO MACHADO SIMÃO Juiz de Direito

Expedição de documento

31/10/2023, 14:54

Outras Decisões

28/10/2023, 13:51

Conclusão (para despacho)

30/08/2023, 15:42

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 0000178-88.2014.8.11.0029.. EXEQUENTE: AGRO ARAGUAIA COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA EXECUTADO: ADRIANO ANTONIO ROOS, ANDRE ROOS, GILBERTO JOSE ROOS Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução para entrega de coisa incerta ajuizada por AGRO-ARAGUAIA COMÉRCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA em face de ADRIANO ANTONIO ROSS, ANDRE ROOS e GILBERTO JOSÉ ROOS, todos qualificados nos autos. Recebida a inicial em 29/01/2014. A parte exequente pugnou pela conversão da execução em execução por quantia certa, e pelo arresto da soja. Este juízo autorizou o arresto de 2.148 sacas de soja, devendo o produto ser depositado em nome do juízo. O arresto foi procedido no dia 13/03/2014 em Porto Alegre do Norte/MT. A parte exequente pugnou pela remoção dos grãos arrestados, sendo deferido por este juízo. Certificado que não foi possível promover a remoção dos grãos arrestados, uma vez que a empresa ARMAZEM ARAGUASSÚ ter encerrado suas atividades no local há mais 05 anos (id. 71442203). A parte exequente pugnou pela vista dos autos ao Ministério Público (id. 74254756). Os executados requereram a extinção da execução, alegando que a execução encontra-se satisfeita, tendo em vista que os grãos desaparecidos estavam sob a responsabilidade da parte exequente (id. 90814617). Ao id. 93010859 restou indeferido o pedido de extinção da execução, e deferido vista dos autos ao Ministério Público. O exequente pugnou pela conversão da execução em perdas e danos, e liminarmente a penhora online via Sisbajud (id. 93590168). É o relatório. Decido. No caso em tela, ressalto que a finalidade específica da execução para entrega de certa é a obtenção da coisa determinada pelo gênero e quantidade que se encontra no patrimônio dos devedores ou de terceiros. E, diante da impossibilidade do cumprimento da obrigação, seja porque o bem não foi encontrado, seja porque pereceu ou foi alienado, poderá o credor optar pela entrega da quantia em dinheiro equivalente ao valor da coisa, postulando a conversão da execução de coisa certa em execução por quantia certa, nos termos do estatuído no artigo 809, do Código de Processo Civil, o qual dispõe, in verbis: “Art. 809. O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.”. No caso em tela, os executados foram devidamente citados para entregarem a coisa devida, todavia até o momento não o fizeram, razão pela qual imperativa se afigura a necessidade de conversão da execução para entrega de coisa incerta em quantia certa. Outro ponto a ser esclarecido, é que, ao se admitir a conversão do procedimento para execução por quantia certa, torna-se necessária a prévia apuração do valor, por estimativa do credor ou por arbitramento. No caso dos autos, o próprio exequente apresentou memória de cálculo, iniciativa que dispensa o arbitramento conforme estabelece o § 1º do art. 809, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no artigo 809 do Código de Processo Civil converto o rito da execução para quantia certa. Assim sendo, determino seja providenciada a intimação dos executados para efetuarem o pagamento da dívida no prazo de 03 dias, mais 10% de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC); Prejudicado o art. 915 do CPC, eis que já fora interposto embargos à execução nos autos (594-56.2014.8.11.0029). Efetuado o pagamento da dívida no prazo de 03 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º do CPC). No mais, INDEFIRO o pedido liminar de SISBAJUD, vez que no presente ato fora convertida a execução e não fora oportunizado a quitação do crédito pendente, vez que se quer teve ciência o executado do cálculo apresentado ante o descumprimento das obrigações do depositário fiel. PRECLUSA a presente decisão, bem como a decisão de ID 93010859, devidamente certificado a preclusão de qualquer ato recursal, impulsione-se ao exequente para fins de proceder a continuidade da execução. Escoado prazo para pagamento espontâneo, certifique-se e manifeste-se o exequente acerca da continuidade da execução. IMTIMEM-SE Cumpra-se. CONRADO MACHADO SIMÃO Juiz de Direito

29/08/2022, 00:00

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