Execução de Título Extrajudicial 1001398-11.2023.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001398-11.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/08/2024, 12:52

Remessa (outros motivos)

25/08/2024, 02:08

Definitivo

25/06/2024, 17:53

Ato ordinatório

25/06/2024, 17:52

Decurso de Prazo

10/05/2024, 01:11

Publicação

02/05/2024, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2024, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001398-11.2023.8.11.0055. EXEQUENTE: JOSE ROSSI EXECUTADO: MAELDSON DE LIMA EIRELI Vistos, Cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente requer a pesquisa de bens da parte executada junto à Receita Federal. As informações de bens atualmente buscadas através do Sistema INFOJUD, o qual deve ser utilizado de forma excepcional, podem ser perfeitamente conseguidas através do SISBAJUD (valores) e RENAJUD (veículos), que já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Além disso, cumpre ressaltar que a pesquisa de bens nos cartórios de registro imóveis é pública e independe de ordem judicial, podendo ser realizada on line via CEI/ANOREG. Deste modo, ante as tentativas frustradas de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, a indicação de bens compete à parte exequente, sendo certo que a parte credora tem acesso a dados e informações que lhe permitem indicar bens da parte executada sem necessidade de que este Juízo realize tal busca. Isto posto, INDEFIRO o pedido de diligência junto ao INFOJUD. INDEFIRO o pedido de penhora em nome de Andrea Maria dos Santos Lima e Andrea Modas, vez que estranhos aos autos. Além disso, caso pugne pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, deverá formular pedido para tanto, colacionando aos autos documentos indispensáveis para tanto. Intime-se o exequente para promover o prosseguimento do feito, com a indicação de bens penhoráveis, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, o que desde já defiro. Cumpra-se, às providências.

30/04/2024, 00:00

Expedição de documento

29/04/2024, 15:13

Outras Decisões

29/04/2024, 15:13

Conclusão (para decisão)

20/03/2024, 08:23

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 22:32

Publicação

02/02/2024, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001398-11.2023.8.11.0055.. EXEQUENTE: JOSE ROSSI EXECUTADO: MAELDSON DE LIMA EIRELI INDEFIRO a penhora online na modalidade “teimosinha” requerida pela exequente, tendo em vista o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a realização de nova consulta ao sistema Sisbajud para a busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, somente é possível se houver indícios de que houve alteração na situação econômica do executado, o que não ocorreu na espécie, máxime porque a última pesquisa ocorreu em novembro de 2023, sendo pouco provável qualquer alteração nesse sentido. Determino a intimação do exequente para que indique outros bens passíveis de penhora, em cinco dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. Tangará da Serra/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito (assinado digitalmente)

01/02/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTOS. Defiro o pedido de processamento da execução. Cite(m)-se e intime(m)-se os devedor(es) executado(s) por correspondência (art. 247 c.c. art. 249 do CPC) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (Código de Processo Civil de 2015, art. 829). Não efetuado o pagamento no prazo acima assinalado, deverá ser expedido mandado para que o Oficial de Justiça proceda a penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto, intimando na mesma oportunidade o credor e o executado e, se casado for, sua esposa, da aludida penhora, caso recaia sobre bem imóvel (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015). Recaindo a penhora sobre bem imóvel, providencie o exequente, sem prejuízo da intimação do executado, o registro da penhora no oficio imobiliário para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, tudo de conformidade com o art. 844 do CPC de 2015. Não há necessidade de mandado judicial, bastando a exibição de certidão do auto ou termo de penhora no Cartório de Registro (art. 845, § 1º, do CPC de 2015). Em seguida, cumpra-se o disposto no artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95, designando-se audiência de conciliação, quando, se infrutífera, deverá ser oportunizada a apresentação de embargos, ou se for o caso, a escolha pelo credor de uma das alternativas dos §§ 2º e 3º, do mesmo artigo. Não sendo opostos embargos, optando o credor pela alienação, designe-se data para leilão ou praça, expedindo-se editais, que deverão ser afixados nos locais de costume, dispensada a publicação em jornais se o bem penhorado for de valor inferior a vinte salários mínimos (Lei nº 9.099/95, art. 52, VIII). Ficam autorizados o credor, o devedor e o Sr. Escrivão a proceder na forma do art. 52, VII, desde que haja prévia autorização judicial, quanto à ultimação da alienação, podendo, ainda, o credor proceder a aquisição do bem na conformidade do art. 895, § 2º, do CPC. Deverá o exequente promover o necessário. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tangará da Serra/MT, 14 de fevereiro de 2023. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

15/02/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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