Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: MIGUELINA OLIVEIRA PEREIRA
EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA PROCESSO N. 1002087-24.2019.8.11.0046
Vistos, etc. 1. Considerando a petição apresentada pela parte Exequente, alterem-se os registros cartorários, fazendo constar como Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. 2. Intime-se a Fazenda Pública Executada na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução de sentença, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Transcorrido o prazo acima sem requerimentos ou havendo concordância expressa do INSS, certifique-se e expeça-se precatório ou RPV, observando-se as formalidades legais. 4. Apresentada impugnação pela parte Executada, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste, caso queira, a respeito da defesa oposta pela parte Executada. 5. Por fim, conclusos para deliberação. 6. Cumpra-se, expedindo o necessário. 7. Às providências. Comodoro/MT, data da assinatura eletrônica. Vinícius Paiva Galhardo Juiz de Direito Substituto