Interdito Proibitório 1002111-27.2023.8.11.0009 - TJMT

Interdito Proibitório 1002111-27.2023.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/04/2026, 14:16

Expedida/certificada

05/03/2026, 10:00

Expedição de documento

05/03/2026, 10:00

Outras Decisões

27/02/2026, 18:25

de Instrução e Julgamento (realizada; Facilitador)

27/02/2026, 17:20

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 17:17

Decurso de Prazo

05/02/2026, 03:28

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 17:05

Publicação

22/01/2026, 05:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2026, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002111-27.2023.8.11.0009.. REQUERENTE: ALEXANDRE DE SALES DA CUNHA REQUERIDO: HEDYANE KEDIMA FERREIRA CRUZ CUNHA Intimação - DECISÃO Vistos, ACOLHE-SE a justificativa apresentada pela parte autora ao Id. 215069428. Diante disso, REDESIGNA-SE a solenidade de instrução e julgamento, anteriormente designada para o dia 05 de dezembro de 2025, às 15h30min, para o dia 27 de fevereiro de 2026 às 15h30min. Cinge-se que nos termos da decisão proferida pelo Corregedor Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no Pedido de Providências nº 253/2024 – DJA, as audiências serão realizadas presencialmente, devendo comparecer ao prédio do Fórum para oitiva aqueles que se encontram na cidade de Colíder. Excepcionalmente ocorrerá de forma virtual, tais como nas hipóteses em que as partes, advogados e testemunhas não residirem ou não estiverem em Colíder, ou não puderem comparecer ao Fórum. Neste ato, será realizado o depoimento pessoal das partes, bem como o depoimento das testemunhas arroladas pelas partes, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. Por fim, havendo interesse na apresentação do rol de testemunhas, os nomes deverão ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, consoante art. 357, § 4º do CPC. Informa-se que o link para acesso à sala de videoconferência é: https://teams.microsoft.com/meet/21339506170299?p=wxyvpdoNAD0wTlImEX No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico encaminhando; d) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Assim, à secretaria para: 1. INTIMAR as partes, por intermédio de seus procuradores legalmente habilitados, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem rol de testemunhas, ainda, para participarem da audiência designada, constando no mandado de intimação que deverão informar ou intimar suas testemunhas do dia designado, nos termos do artigo 455 do CPC; 2. CONCLUSOS os autos, um dia antes para a realização da audiência. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

Expedição de documento

08/01/2026, 13:14

Outras Decisões

27/11/2025, 19:05

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 17:07

de Instrução e Julgamento (designada; Facilitador)

25/11/2025, 16:52

Documentos

Intimação

•09/01/2026, 00:00

09/01/2026, 00:00

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do DECISÃO Requerente: Alexandre de Sales da Cunha Requerido: Hedyane Kedima Ferreira Cruz Cunha Data e horário: 28 de agosto de 2025 às 13h30. PRESENTES Juíza de Direito: Érika Cristina Camilo Camin Requerente: Alexandre de Sales da Cunha Advogado: Francislaine Candido de Almeida Testemunha: Orleu Barros Giro Requerido: Hedyane Kedima Ferreira Cruz Cunha Advogado: Edineia Clara de Matos Figueiredo Testemunha: Rosiane de Souza Pereira de Almeida OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas. Na sequência, as partes foram devidamente cientificadas sobre a utilização do registro audiovisual, sendo advertidas acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo, em conformidade com os arts. 133 e 138, inciso III, ambos da CNGC/TJMT. A audiência será realizada por meio de videoconferência, via sistema Teams. Aberta a audiência, foram realizadas as oitivas das partes, bem como das testemunhas arroladas por estas, destacando-se que o Sr. Orleu Barros Giro foi ouvido na qualidade de informante, uma vez que teria demonstrado proximidade com o autor. Após, em sede de requerimentos, a parte autora pleiteou pela oitiva da Sra. Adair Conceição da Silva, contadora, mencionado pelas partes em seus depoimentos. Por sua vez, a parte requerida pleiteou a juntada pela parte autora de cópia da notificação de regularização do imóvel, bem como do termo de cessão de cotas sociais formulado entre as partes. DELIBERAÇÕES Pela MMª Juíza foi deliberado: Intimação - Processo: Nº 1002111-27.2023.8.11.0009 Advogado: Francislaine Candido de Almeida Testemunha: Orleu Barros Giro Vistos... Diante dos depoimentos das partes, este juízo entende pela imprescindibilidade da oitiva de Adair Conceição da Silva, para melhor esclarecimento dos fatos, razão pela qual, defere-se o requerimento da parte autora, com nova designação de audiência, oportunidade em que esta será inquirida como testemunha do juízo. Assim, DESIGNA-SE nova audiência para o dia 12.11.2025 às 15h30min, oportunidade em que será realizada a oitiva da testemunha Adair Conceição da Silva. Nos termos da decisão proferida pelo Corregedor Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no Pedido de Providências nº 253/2024 – DJA, as audiências serão realizadas presencialmente, devendo comparecer ao prédio do Fórum para oitiva aqueles que se encontram na cidade de Colíder. Excepcionalmente ocorrerá de forma virtual, tais como nas hipóteses em que as partes, advogados e testemunhas não residirem ou não estiverem em Colíder, ou não puderem comparecer ao Fórum. Informa-se que o link para acesso à sala de videoconferência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmM5N2IzOGItZTE0ZC00ZGFjLWE0NzctOTgyNDQ3MzZjZjk3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%228166d1a4-f31e-4340-8eb3-f3975ead633d%22%7d Em razão do princípio da cooperação das partes, DETERMINA-SE a intimação destas para fornecimento de endereço e/ou telefone para fins de intimação. Com relação aos pedidos formulados pela parte requerida, conforme relatado por ambas as partes em seus respectivos depoimentos, não houve a assinatura de nenhum documento de cessão de cotas sociais, somente a alteração contratual, razão pela qual, torna-se impossível a juntada de eventual documento. Com relação à cópia da notificação de regularização do imóvel, DETERMINA-SE a expedição de ofício para o Município de Colíder para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos as seguintes informações: se houve envio de notificação para regularização do imóvel denominado de Hotel Vitória localizado à Avenida Presidente Dutra, nº 585, Setor Sul, Jardim Vânia, para qual endereço foi entregue e quem teria recebido. Assim, à Secretaria para: 1. INTIMAR as partes para, no prazo de 5 dias, juntar aos autos para fornecimento de endereço e/ou telefone da testemunha Adair Conceição da Silva; 2. Com a juntada, EXPEDIR o mandado de intimação desta para participação na solenidade designada, admitindo-se desde já a intimação por aplicativo de mensagens (telefone); 3. INTIMAR as partes, por meio de seus procuradores, acerca da nova data da solenidade; 4. EXPEDIR ofício ao Município de Colíder para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos as seguintes informações: se houve envio de notificação para regularização do imóvel denominado de Hotel Vitória localizado à Avenida Presidente Dutra, nº 585, Setor Sul, Jardim Vânia, para qual endereço foi entregue e quem teria recebido. Intimar. Cumprir. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002111-27.2023.8.11.0009.. REQUERENTE: ALEXANDRE DE SALES DA CUNHA REQUERIDO: HEDYANE KEDIMA FERREIRA CRUZ CUNHA Intimação - DECISÃO Vistos, Trata-se de demanda intitulada: “Ação de Interdito Proibitório c.c. Condenação em Perdas e Danos c.c. Indenização dos Frutos c.c. Pedido de Liminar” ajuizada por Alexandre de Sales da Cunha, em face de Hedyane Kedima Ferreira Cruz Cunha. Entre um ato processual e outro, saneou-se o feito, apreciou-se as questões processuais preliminares, fixou-se os pontos controvertidos e o ônus da prova e determinou-se a intimação das partes para elencarem as provas que pretendiam produzir sob pena de preclusão (Id. 193432762). A requerida aportou manifestação aos autos pugnando pela exclusão do ponto controvertido “propriedade do imóvel”, a fim de que sejam permanecidas apenas as questões relativas a posse do bem e as alegações de ameaça e esbulho (Id. 194029446). Ainda, pleiteou pela produção de prova testemunhal, documental, e, subsidiariamente, pela realização de pericia contábil (Id. 195774566). Por sua vez, a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal, documental, e, depoimento pessoal das partes (Id. 195781878). É o relatório. Decide-se. Inicialmente, quanto ao pedido de exclusão do ponto controvertido “propriedade do imóvel”, cinge-se que o referido não merece acolhimento. Isto porque, ainda que o interdito proibitório constitua, em essência, medida possessória cuja tutela prescinde da demonstração de domínio, a cumulação de pedidos formulada na presente demanda — notadamente aqueles relacionados à indenização por perdas e danos e à indenização pelos frutos — revela que a controvérsia ultrapassa os limites da posse, alcançando aspectos atinentes ao direito de propriedade. Além disso, a natureza dos pedidos cumulados evidencia que a controvérsia não se limita à proteção possessória, mas envolve também aspectos relacionados à legitimidade da ocupação e ao vínculo jurídico com o bem, o que atribui à titularidade do imóvel relevância para a adequada solução da lide. Desse modo, a análise da titularidade do imóvel poderá revelar-se necessária para a apuração de eventual responsabilidade civil, especialmente no que se refere à quantificação dos danos e à identificação de quem efetivamente faria jus aos frutos percebidos, o que justifica a inclusão da propriedade do bem como ponto controvertido nos autos. Assim, INDEFERE-SE o referido pleito e MANTÉM-SE os pontos controvertidos apresentados junto a decisão de saneamento acostada ao Id. 193432762. Prosseguindo-se, quanto aos pedidos de produção de provas formulados pelas partes, requerente e requerida, verifica-se a pertinência pela produção de provas testemunhais, documentais – incluindo-se a juntada de novos documentos –, e, depoimento pessoal das partes. Razão pela qual, DEFERE-SE o mencionado pleito. Frisando-se, desde já, que as provas documentais novas deverão ser apresentadas aos autos até 05 (cinco) dias úteis antes da audiência instrutória. Por outro lado, no que pertine o pedido de produção de prova pericial contábil, esta não merece acolhida, uma vez que não se verifica, por ora, na hipótese dos autos, qual sua prevalência para esclarecimentos das questões processuais. Assim, INDEFERE-SE a produção de prova pericial contábil. Ato contínuo DESIGNA-SE a audiência de instrução para o dia 28/08/2025 às 13h30min. Nos termos da decisão proferida pelo Corregedor Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no Pedido de Providências nº 253/2024 – DJA, as audiências serão realizadas presencialmente, devendo comparecer ao prédio do Fórum para oitiva aqueles que se encontram na cidade de Colíder. Excepcionalmente ocorrerá de forma virtual, tais como nas hipóteses em que as partes, advogados e testemunhas não residirem ou não estiverem em Colíder, ou não puderem comparecer ao Fórum. Neste ato, será realizado o depoimento pessoal das partes, bem como o depoimento das testemunhas arroladas pelas partes, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. Por fim, havendo interesse na apresentação do rol de testemunhas, os nomes deverão ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, consoante art. 357, § 4º do CPC. Informa-se que o link para acesso à sala de videoconferência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTg3ZDg1MTMtYzk4ZC00OTE3LTgxNDMtNWI4NDkwMTk5OWU3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%228166d1a4-f31e-4340-8eb3-f3975ead633d%22%7d No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico encaminhando; d) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Assim, à secretaria para: 1. INTIMAR as partes, por intermédio de seus procuradores legalmente habilitados, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem rol de testemunhas, ainda, para participarem da audiência designada, constando no mandado de intimação que deverão informar ou intimar suas testemunhas do dia designado, nos termos do artigo 455 do CPC; 2. CONCLUSOS os autos, um dia antes para a realização da audiência. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

26/06/2025, 00:00

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER TERMO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO Número do DECISÃO Processo: 1002111-27.2023.8.11.0009. Requerente: Alexandre de Sales da Cunha Requerido: Hedyane Kedima Ferreira Cruz Cunha Data e horário: 07/11/2023 - 16h30min PRESENTES Juiz De Direito: Ricardo Frazon Menegucci Requerente: Alexandre de Sales da Cunha Advogada: Francislaine Candido de Almeida Requerido: Hedyane Kedima Ferreira Cruz Cunha Advogada: Edineia Clara de Matos Figueiredo Testemunhas da requerente: Rauneide da Costa e Alex Germano. OCORRÊNCIAS Iniciados os trabalhos, constatou-se a presença dos acima apontados. Consigna-se que a audiência foi realizada na modalidade hibrida, mediante adesão das partes. Inicialmente, buscou-se a autocomposição entre as partes, contudo, não se obteve sucesso. Foram ouvidas as testemunhas da parte autora RAUNEIDE DA COSTA e ALEX GERMANO. A parte autora postulou pela desistência da oitiva da testemunha ORLEU BARROS GIRO. DELIBERAÇÕES Pelo M.M. Juiz foi proferido o seguinte: “Vistos. Classe: Interdito Proibitório Advogada: Francislaine Candido de Almeida Trata-se de AÇÃO INTERDITO PROIBITÓRIO entre as partes em epígrafe. Realizada audiência de justificação, oportunidade em que foi colhido o depoimento das testemunhas arroladas pela parte autora. É o relatório. DECIDO. Segundo o art. 567 do CPC, o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Com efeito, o interdito proibitório possui nítido caráter inibitório, cuja finalidade é proteger o direito de posse quando ainda não tiver sido efetivada a turbação ou esbulho, embora exista justo receio de que estas venham a se verificar. Para a concessão do mandado proibitório fica condicionado ao preenchimento dos seguintes requisitos: existência de receio; que este receio seja justo; que, além de justo, possivelmente provoque moléstia à posse; que haja iminência da ação injusta do agressor. Segundo o dispositivo legal em comento, acaso a ordem eventualmente emanada do Poder Judiciário venha a ser descumprida, isto é, configure-se a turbação ou o esbulho, ao agressor será cominada sanção pecuniária, a qual poderá ter natureza de ‘astreinte’ ou não (a depender da variabilidade diária ou se arbitrada em valor fixo). Compulsando os autos, não vislumbro prova suficiente para o deferimento da liminar, uma vez que, a parte autora não conseguiu demonstrar de forma cristalina os fatos alegados, em especial os requisitos do art. 567 do CPC. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de interdito proibitório, destacando, entrementes, que a presente decisão se calca na provisoriedade e, caso os autos apontem um cenário diferente, certamente o pleito será revisto. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Pari passu, constato que a contestação apresentada pela parte demandada é intempestiva, uma vez que a contagem de prazo para apresentação de defesa se inicia somente depois da análise do mandado liminar, conforme delineado na decisão de Id. 132828186. Portanto, DESENTRANHE-SE a contestação apresentada bem como as documentações que o acompanham. INTIME-SE a ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia – art. 564, parágrafo único, do CPC. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS”. Nada mais havendo a consignar por mim Ana Karine Parron Silva, Estagiária de Gabinete, foi lavrado o presente termo. Em virtude de o ato ter sido realizado inteiramente em ambiente digital, dispensada a assinatura das partes, em atenção do artigo 26 do Provimento do TJMT nº 15/2020. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

01/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Outras Decisões

de Instrução e Julgamento (realizada; Facilitador)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

de Instrução e Julgamento (designada; Facilitador)

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