Monitória 1013305-28.2023.8.11.0040 - TJMT

Monitória 1013305-28.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

24/09/2024, 14:11

Remessa (outros motivos)

20/08/2024, 15:44

Definitivo

19/08/2024, 11:45

Trânsito em julgado

19/08/2024, 11:44

Decurso de Prazo

07/08/2024, 02:07

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 07:26

Publicação

16/07/2024, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1013305-28.2023.8.11.0040.. REU: AGRO PRINT GRAFICA E COMUNICACAO VISUAL LTDA AUTOR(A): RDU PRODUTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME VISTOS ETC, As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação), id. 157155776. Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, o ACORDO a que chegaram as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Deverá a Secretaria incluir os devedores solidários incluídos no polo passivo desta demanda, conforme petição retro. Destaco que, caso haja descumprimento do acordo, o cumprimento de sentença deverá ser realizado por meio de PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe, não se justificando mais a suspensão/sobrestamento do presente feito. Ademais, a sua manutenção entre os processos suspensos/sobrestados/arquivo provisório impacta na taxa de congestionamento bruta, interferindo na análise do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ dos indicadores, inviabilizando o estabelecimento de estratégias assertivas para a boa e célere prestação jurisdicional. Publique-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, datado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

15/07/2024, 00:00

Expedição de documento

12/07/2024, 09:31

Homologação de Transação

12/07/2024, 09:31

Conclusão (para julgamento)

17/06/2024, 17:33

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 07:55

Decurso de Prazo

07/06/2024, 01:05

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 18:24

Documentos

Sentença

•15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1013305-28.2023.8.11.0040.. REU: AGRO PRINT GRAFICA E COMUNICACAO VISUAL LTDA AUTOR(A): RDU PRODUTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME VISTOS ETC, As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação), id. 157155776. Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, o ACORDO a que chegaram as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Deverá a Secretaria incluir os devedores solidários incluídos no polo passivo desta demanda, conforme petição retro. Destaco que, caso haja descumprimento do acordo, o cumprimento de sentença deverá ser realizado por meio de PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe, não se justificando mais a suspensão/sobrestamento do presente feito. Ademais, a sua manutenção entre os processos suspensos/sobrestados/arquivo provisório impacta na taxa de congestionamento bruta, interferindo na análise do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ dos indicadores, inviabilizando o estabelecimento de estratégias assertivas para a boa e célere prestação jurisdicional. Publique-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, datado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

15/07/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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