Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007595-50.2021.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007595-50.2021.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1007595-50.2021.8.11.0055.. REQUERENTE: INGRID IARA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDOS: FI 03.788.239/0001-66, SECRETARIA DA FAZENDA PUBLICA DE TANGARÁ DA SERRA, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGARÁ DA SERRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Vistos, etc. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95, c.c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Trata-se de ação ordinária de Cobrança de Insalubridade, objetivando a declaração de reconhecimento do adicional de insalubridade em 30%. Aduz o requerente que participou do processo seletivo Edital nº 002/2017 para médica reguladora do SAMU sendo admitida no dia 08/03/2018 tendo como final o dia 07/10/2019. Informa que o edital previa que além do vencimento, seria pago um acréscimo de 30% a título de adicional de insalubridade, caso o ambiente de trabalho fosse considerado insalubre nos termos do Laudo Técnico de Condições de Ambiente de Trabalho - LTCAT, conforme previsão contida no item 2.3.1 do Edital de Processo Seletivo n.º 002/2017. Aduz que o Laudo Técnico de Condições de Ambiente de Trabalho – LTCAT do Município de Tangará da Serra/MT, no capítulo específico em que analisa as funções existentes no setor SAMU da Secretaria Municipal de Saúde - item 4.10.3, especificamente aborda a função de médico, descrevendo as atividades do “Médico Regulador” e “Médico Intervencionista”, para as quais, em sua conclusão técnica, traz expressamente a previsão de “insalubridade grau médio 30% do salário base”. Discorre que os demais médicos reguladores do Samu do Município de Tangará ingressaram com Mandado de Segurança sob o nº 1000509-33.2018.8.11.0055 que tramitou pela 5ª vara cível de Tangará para que fosse assegurado o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, tendo como base os editais nº 003/2016 e Edital nº002/2017, visto que o adicional de insalubridade foi suspenso por apenas um memorando, não havendo o contraditório e a ampla defesa. A liminar no mandado de segurança foi concedida e posteriormente em sentença 10/10/2018 e recurso de apelação 20/08/2020 foi confirmado o direito ao recebimento do adicional de insalubridade que constava no edital 002/2017. Citado, o requerido apresentou contestação alegando, em síntese, que foi constatado que estava sendo pago o adicional de insalubridade aos membros da Central de Regulação e que os mesmos não preenchiam os requisitos previstos na LTCAT, uma vez que não tem contato com os pacientes e nem com objetos de uso dos pacientes, pois os atendimentos são realizados através de telefone e rádio, passou a corrigir a distorção e interromper os pagamentos de adicional de insalubridade aos membros da equipe da Central de Regulação, tendo expedido o memorando interno nº 0184/SMS/201, conforme estabelece a Segurança do Trabalho – LTCAT realizada pela Engserv. Sustenta que ante a ausência de comprovação exigida nos termos do Laudo Técnico da Condição do Ambiente de Trabalho, vigente desde 2012, o item 4.2.52 do referido Laudo, prevê que o adicional deve ser de 20% e, não, de 30% como pleiteado pelos impetrantes, porquanto o Laudo Técnico se sobrepõe ao Edital, devendo aquele ser considerado para fins de eventual direito. DECIDO. Sem realização de audiência de conciliação, diante da indisponibilidade do interesse público posto em juízo (artigo 345, II, CPC). O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Inicialmente o artigo 1º, do Decreto 20.910/32, estabelece que: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Em complemento, o artigo 3º do mesmo Decreto diz: “Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto”. Desse modo, tratando-se de verba que vence mensalmente, de forma sucessiva, a prescrição não atinge o fundo do direito, mas tão somente o débito anterior aos cinco anos anteriores à propositura da ação, situação não evidenciada nos autos já que pugna pelo pagamento retroativo do período de 2018 a 2019 e a ação foi proposta em 2021. Sem maiores delongas, diferente do narrada pela parte requerente o Mandado de Segurança sob o nº 1000509-33.2018.8.11.0055 que tramitou pela 5ª vara cível de Tangará foi parcialmente provido estabelecendo o percentual de insalubridade em 20% e não 30%. Nestes termos, acompanha-se o entendimento do respectivo mandamus, que com cautela analisou o LTCAT existente, bem como reconheceu a irregularidade da suspensão do pagamento do adicional por memorando sem contraditório ou ampla defesa, de forma que reconheceu o direito dos médicos reguladores do SAMU ao recebimento do valor de insalubridade no percentual de 20%, conforme estabelecido no Laudo. A propósito, segue trecho da fundamentação da r. sentença do Mandado de Segurança sob o nº 1000509-33.2018.8.11.0055, in verbis: (...) Delimitado, corretamente, o objeto da lide e afastadas as questões processuais, patente o direito liquido e certo do impetrante, visto que apesar das ponderações da autoridade coatora quanto as atividades exercidas pelos impetrantes o que deve preponderar é a conclusão técnica do Laudo Pericial que levou a concessão administrativa do adicional de insalubridade, não se mostrando razoável que a mesma com simples memorando e ponderações sobre os limites da atual atribuição dos impetrantes afaste o adicional, sendo certo que na hipótese atinente a alteração de atribuições seria de rigor a realização de novo Laudo Pericial apto a fundamentar ato administrativo afastando o adicional, sendo portanto patente a ilegalidade do memorando, o que não obsta a autoridade coatora a realização de procedimento administrativo para realização de no laudo caso tenham ocorrido alterações significativa na atuação dos impetrantes que afastem a insalubridade reconhecida anteriormente administrativamente. Contudo, cumpre observar que assiste razão a autoridade coaytora e ao representante do Ministério Publico que o percentual do adicional deve observar o grau da insalubridade constado no laudo pericial não sendo admissível o pagamento em grau superior ao expressamente previsto no Item 4.2.52 do laudo apresentado no evento/documento id 11984762, sendo assim de rigor apenas o reconhecimento do direito liquido e certo a manutenção do adicional de insalubridade no patamar de 20%. Deste modo, o requerente faz jus à percepção do adicional de insalubridade em 20% em espécie, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Anto o exposto, JULGA-SE PARCIAL PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para que a requerida CONDENAR o requerido a pagar o adicional de insalubridade em 20% (vinte por cento) sob a remuneração base, do período de 08/03/2018 a 07/10/2019, valores que deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E; e acrescida de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação acrescida pela Lei nº 11.960/2009, tudo na forma estabelecida pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento, com repercussão geral, do RE 870.947-SE (Tema 810). Por consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juíza de Direito. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga Vistos etc. Trata-se de procedimento cível que tramitou segundo a Lei 9.099/1995 e da Lei nº 12.153/2009, perante Juizado Especial desta Comarca, e julgado por Juiz Leigo. A decisão proferida foi submetida ao juízo para apreciação. Verificando o teor dos autos, com lastro no artigo 40 da Lei 9.099/1995, HOMOLOGO a decisão para produzir seus legais efeitos. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema PJe. Marcos Terencio Agostinho Pires Juiz de Direito

22/09/2022, 00:00

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