Acordo de Não Persecução Penal 1011048-82.2023.8.11.0055 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1011048-82.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/09/2025, 09:38

Remessa (outros motivos)

05/09/2025, 15:49

Definitivo

05/09/2025, 15:49

Ato ordinatório

05/09/2025, 15:49

Documento

05/09/2025, 15:47

Trânsito em julgado

05/09/2025, 15:41

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 15:15

Publicação

15/08/2025, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SEGUNDA VARA CRIMINAL Processo n. 1011048-82.2023.8.11.0055 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: CARLOS ALBERTO MARINHO Vistos. Trata-se de acordo de não persecução penal proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e homologado por este Juízo. Entre um ato e outro, o Parquet ofereceu o acordo de não persecução penal, e após a concordância pelo indiciado, confeccionou o competente termo contendo os deveres e obrigações (ID. 133215566), sendo homologado judicialmente o referido acordo (ID. 134058552). Certificado o cumprimento integral das obrigações impostas (ID. 203826582). É o breve relato. DECIDO. Verifica-se que o acordo de não persecução penal fiscalizado nos autos foi devidamente cumprido e comprovado. Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado Carlos Alberto Marinho, com qualificação nos autos, pelo integral cumprimento do acordo de não persecução penal. Havendo armas e/ou munições apreendidas, determino as providências do art. 25 da Lei nº 10.826/2003. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data fornecida pelo sistema. (assinado digitalmente) SUELEN BARIZON HARTMANN Juíza de Direito

14/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 19:09

Expedição de documento

13/08/2025, 12:37

Expedição de documento

13/08/2025, 12:37

Recebimento

12/08/2025, 17:42

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

12/08/2025, 17:42

Documentos

Intimação

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Intimação - DECISÃO Autos nº: 1011048-82.2023.8.11.0055. Vistos. 1) Nos termos do artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964, de 2019, DESIGNO audiência para o dia 09 de novembro de 2023, às 15h30min, com o fito de proceder à análise do acordo de não persecução penal acostado aos autos, notadamente para se aferir a voluntariedade do agente em celebrá-lo, bem como, a legalidade deste. 1.1) A audiência designada será realizada, a princípio, salvo se de modo diverso o requerer o advogado, por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, via Programa Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n° 15/2020 da GJ / MT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria). 1.2) Na data e horário designados para a realização da audiência, todos os participantes deverão ACESSAR o link da sala virtual e aguardar a autorização da Magistrada Presidente do ato para entrada na sala virtual. 2) Fica, desde já, AUTORIZADO o uso de celular tipo smartphone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: 2.1) As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência. 2.2) Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para a participação no ato (computador ou smartphone, software a acesso à internet), deverá informar ao Juízo a impossibilidade no ato ao Oficial de Justiça e comparecer à sala passiva do fórum local no dia e horário designados, de onde poderá participar virtualmente da audiência. 2.3) Se quaisquer das partes não realizar o acesso à sala virtual, ou, se recusar a participar da audiência por videoconferência, essa circunstância será registrada no termo e a parte faltosa incorrerá nas seguintes penalidades: 2.3.1) Advogado(a): Aplicação de MULTA de dez (10) a cem (100) salários mínimos; comunicação à Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil a que pertence, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 2.3.2) Membro do Ministério Público: COMUNICAÇÃO imediata do fato ao Procurador-Geral de Justiça, com a data designada para a nova audiência. 2.3.3) Defensor(a) Público(a): COMUNICAÇÃO imediata do fato ao Defensor Público Geral, com a data designada para a nova audiência. 2.3.4) Réu(s): Como se trata de audiência para homologação do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, a ausência impossibilitará a homologação do acordo e permitirá o prosseguimento do processo. 2.4) Para utilização de smartphone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. 2.5) Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça para o Processo Judicial Eletrônico e realizada pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada a do arquivo respectivo no sistema gerenciado eletrônico, ou, em mídia digital, no caso de processo físico (art. 25, do Provimento-CGJ nº 15/2020). 3) INTIME-SE o(a) indiciado(a)/ré(u) acerca da referida solenidade, por meio do aplicativo Whatsapp, conforme concordância descrita na Cláusula 5ª-A do acordo acostado no ID nº 133215566, que deverá se fazer presente virtualmente devendo, no ato de intimação, o Oficial de Justiça certificar se o(a) indiciado(a)/ré(u) possui número de celular/smartphone, ou, e-mail para onde poderão ser encaminhados os links para sua participação, ou, ainda, caso não possua smartphone, ou, computador com acesso à internet, deverá ser instado a comparecer à sala passiva do fórum local, no dia e horário designados, para participar da solenidade, sob as penas da lei. 4) INTIME-SE o advogado constituído, Dr. Luz Adriano Pinheiro Santos participar da solenidade designada no item “1”, deverá acessar o link consignado abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzE1ZmYyOTAtNDUwNC00MzU0LWI4OWEtMmZlNmY5YmMzNzJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%221fdbe33f-a222-439a-8abc-c0d8a6b43cd8%22%7d ÀS PROVIDÊNCIAS Tangará da Serra, 31 de outubro de 2023. (ASSINADO DIGITALMENTE) Anna Paula Gomes de Freitas Juíza de Direito

01/11/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Documento

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Recebimento

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

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