Execução de Título Extrajudicial 1032374-03.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1032374-03.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032374-03.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO NOVA PETROPOLIS EXECUTADO: FRANKLIN FERNANDO EPAMINONDAS DE ARAUJO Vistos. Após o deferimento da penhora dos valores recebidos a título de aluguel do imóvel, cujos débitos originou a presente execução, o executado apresentou manifestação insurgindo-se em face da constrição, pois, segundo ele, é trabalhador autônomo e pai de um menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0) e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (CID F90.0), de modo que os valores recebidos pela locação do imóvel são utilizados para a manutenção digna de sua família. Defende, portanto, a impenhorabilidade de tal montante, uma vez que, segundo narra, representa a maior parte da renda familiar do devedor. Afirma que durante todo o curso do processo está pautado pela boa-fé e que já promoveu o pagamento da quantia de R$ 31.698,63 (trinta e um mil seiscentos e noventa e oito reais e sessenta e três centavos) nestes autos, além de outros levantados pelo condomínio exequente. Sustenta que a manutenção da penhora dos alugueis, diante do valor já pago pela dívida, é medida desproporcional. Assim, ao final, pede que seja reconhecida a impenhorabilidade do valor referente ao aluguel do imóvel, bem como seja considerada a quantia de R$ 35.075,36 (trinta e cinco mil, setenta e cinco reais e trinta e seis centavos) já paga pela dívida. Subsidiariamente, requer que a penhora seja limitada ao percentual de 20% da renda locatícia. Intimado, o exequente sustenta que não há falar na impenhorabilidade dos valores, requerendo a manutenção da penhora. Depósito realizado pelo locatário no id. 199412853. É o relato. Fundamento e decido. Inicialmente, antes de analisar o mérito da manifestação do executado, necessário tecer esclarecimentos quanto aos valores já pagos. Em consulta ao Siscondj, nota-se que foi depositada a quantia total de R$ 35.996,53 nestes autos. Está considerado neste montante aquela quantia de R$ 3.000,0 já depositada pelo locatório do imóvel Da análise dos autos, nota-se que o executado depositou a quantia de R$ 31.698,63 (trinta e um mil seiscentos e noventa e oito reais e sessenta e três centavos), conforme id. 122594837, já levantada pelo exequente nos termos do id. 155586599. Houve, ainda, o depósito da quantia de R$ 1.297,90, objeto de penhora no rosto dos autos de n. 8068208-84.2018.8.11.0001, de acordo com o id. 190694875, também já liberada em favor do credor. Agora, mais recentemente, a comprovação do depósito de R$ 3.000,00. Diversamente do defendido pelo executado, os valores até então liberados ao exequente foram considerados como pagamento. Contudo, se o devedor entende que o saldo remanescente executado não é legítimo, deve, de forma fundamentada, demonstrar por meio de planilha de cálculo qual é o montante que entende como devido, e não apenas se valer de meras alegações sem qualquer lastro probatório. Esclarecido esse ponto, passo, agora, à análise da alegação de impenhorabilidade dos valores devidos ao executado a título de aluguel de imóvel de sua propriedade. O executado alega que é trabalhador autônomo e que a renda auferida com o aluguel do imóvel, cujo valor foi objeto de penhora nestes autos, representa a maior parte da renda familiar que aufere, utilizando-a, inclusive, para ao tratamento de saúde de seu filho de 12 anos. Contudo, embora defenda a impenhorabilidade do montante, nada traz aos autos a fim de comprovar as suas alegações. Os únicos documentos apresentados são uma planilha produzia unilateralmente sem qualquer documento que comprove a origem das despesas e valores indicados e laudo médico, emitido no ano de 2021, acerca do tratamento que seu filho realiza. Desse modo, pelas provas apresentadas pela parte devedora, não é possível inferir se a quantia bloqueada nestes autos se trata de verba impenhorável. Em situações como a presente, em que a parte devedora não prova a contento que a penhora tenha recaído sobre valores tido como impenhoráveis, a manutenção da constrição é medida impositiva, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. Respeitável decisão que indeferiu o desbloqueio de valores. Executado que alega impenhorabilidade dos valores oriundos de contrato de prestação de serviços. Impenhorabilidade não comprovada. Origem do crédito não comprovada por extratos bancários. Ampliação do conceito de impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários-mínimos. Não aplicação da tese de forma indiscriminada, sob risco do devedor livrar-se sempre de dívidas inferiores ao limite. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21246851120248260000 Piracicaba, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 20/08/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VERBA SALARIAL DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA - NATUREZA NÃO DEMONSTRADA - IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. O artigo 833, IV do Código de Processo Civil positiva a impenhorabilidade dos proventos decorrentes de verba salarial ou benefício previdenciário, exceto quando a destinado ao pagamento de pensão alimentícia ou quando o valor penhorado exceder os 50 salários-mínimos. No entanto, conforme dispõe o artigo 854, § 3º, cabe ao executado comprovar a impenhorabilidade das verbas constritas. Não tendo a parte executada logrado êxito em comprovar a impenhorabilidade do valor bloqueado, impossível averiguar se a constrição recaiu sobre verba exclusivamente salarial. (TJ-MG - AI: 03351840420238130000, Relator.: Des.(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 03/05/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2023) Com relação ao pedido subsidiário de redução da penhora para o percentual de 20% do valor do aluguel, também é o caso de indeferi-lo, pois, como já mencionado acima, não existem provas robustas nestes autos a embasar qualquer redução do montante constrito. Registra-se que a execução deve tramitar segundo o interesse da parte credora, e não da parte executada, e o princípio da menor onerosidade ao devedor não deve se sobrepor ao da efetividade da execução, de modo que cabe ao devedor comprovar minimamente que a constrição interfere em sua sobrevivência digna, o que não restou demonstrado nesta hipótese. Pelo exposto, indefiro o pedido de id. 195900647, mantendo-se a penhora realizada nestes autos. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente em 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032374-03.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO NOVA PETROPOLIS EXECUTADO: FRANKLIN FERNANDO EPAMINONDAS DE ARAUJO Vistos. O executado, por meio da petição de id. 158088109, pede a apresentação de planilha detalhada da dívida, pois o extrato apresentado não possui informações essências, bem como defende a inaplicabilidade da taxa de assessoria de cobrança/honorários advocatícios executada pelo condomínio credor, posto que ausente qualquer previsão legal, notadamente porque, segundo ele, não são devidos honorários advocatícios no âmbito do 1º Grau de Jurisdição dos Juizados Especiais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Por sua vez, o exequente sustenta a legitimidade da cobrança, prevista na cláusula 46ª Convenção do Condomínio, a cujo instrumento normativo os condôminos estão sujeitos, de modo que o executado deve efetuar o pagamento da quantia devida a título de taxa de assessoria de cobrança. Ainda, argumenta que o extrato da dívida apresentado encontra-se em conformidade com aquilo previsto na aludida Convenção Condominial, mais especificamente na já mencionada cláusula 46ª. Relatado o essencial, dos autos se vê que se trata de ação de execução de título extrajudicial na qual o executado realizou o pagamento de parte da dívida, restando saldo remanescente indicado pelo credor de R$ 10.406,88, que o devedor não concorda com a cobrança. A respeito da necessidade de apresentação de cálculo detalhada da dívida, entendo que a insurgência do devedor não merece acolhimento. Isso porque, o extrato da dívida apresentado pelo condomínio demonstra os valores em aberto, e a qual período se referem, quantia atinente à multa, juros de mora e atualização monetária, de acordo com a previsão na Convenção do Condomínio. Ademais, se o devedor se insurge contra os valores cobrados, caberia a ela, nos termos do art. 525, §4º do CPC, apresentar cálculo daquilo que entende como devido, o que não o fez. Já em relação à cobrança de honorários, denota-se que a mesma também está prevista na cláusula 46ª da Convenção do Condomínio. Desse modo, mostra-se válida a cobrança da aludida verba, visto que há previsão expressa nesse sentido na convenção condominial, a qual todos os condôminos estão sujeitos, e a respeito da qual, conforme consta dos autos, a parte interessada não questionou ou se insurgiu no momento oportuno. Além disso, diferentemente do alegado pelo devedor, a referida verba decorre da ausência de pagamento tempestivo das taxas condominiais atinentes ao imóvel que usufrui, cuja previsão encontra-se esculpida no art. 389 do Código Civil, e não de honorários de sucumbência a que se refere o art. 55 da Lei n. 9.099/95. Esse é o entendimento do e. STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ( CPC/1973). BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE. 1. Segundo a orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, é válida a cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, suportadas pelo credor. 2. A previsão contratual de honorários advocatícios em caso de inadimplemento da obrigação decorre diretamente do art. 389 do CC, não guardando qualquer relação com os honorários de sucumbência. 3. Conclusões do acórdão recorrido no mesmo sentido da orientação desta Corte. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1730248 PE 2018/0059648-9, Data de Julgamento: 16/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) A e. Turma Recursal deste Estado já se manifestou nesse mesmo sentido: MANDADO DE SEGURANÇA – ATO JUDICIAL – DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA SUSPENDER A DECISÃO QUE EXCLUIU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA EXECUÇÃO CONDOMINIAL – SEGURANÇA CONCEDIDA. Há previsão condominial da cobrança de honorários advocatícios, em caso de inadimplência, ainda mais quando observada ação de execução, sendo perfeitamente válida a cobrança, neste caso, visto que, não se trata de condenação por sucumbência, e sim por previsão em sede de assembleia condominial. Segurança concedida. (N.U 1000449-06.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) Pelo exposto, indefiro o pedido da parte executada e determino sua intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o saldo remanescente, sob pena de prosseguimento desta execução. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Cláudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

30/08/2024, 00:00

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032374-03.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO NOVA PETROPOLIS EXECUTADO: FRANKLIN FERNANDO EPAMINONDAS DE ARAUJO I.RELATÓRIO Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. II. MÉRITO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO interposto pelo executado FRANKLIN FERNANDO EPAMINONDAS DE ARAUJO, em face da ação de execução de título extrajudicial, sob o argumento de que há excesso no valor da execução. Primeiramente deixo de aplicar o efeito suspensivo aos embargos à execução, em razão de que será julgado seu mérito. Pois Bem. Da análise dos autos, extrai-se que o embargante realizou o pagamento parcial de R$ 31.698,63 (trinta e um mil, seiscentos e noventa e oito reais e sessenta e três centavos), a fim de garantir o juízo para aparelhar a oposição dos Embargos à Execução. Verifico que o valor da execução atualizado pelo credor é no importe de R$ R$ 43.828,51 (quarenta e três mil oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos). Sobre o tema, nos termos do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, o devedor poderá oferecer embargos, versando sobre falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia, manifesto excesso de execução, erro de cálculo e causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Contudo, tal peça processual deve estar acompanhada de garantia ou por penhora, conforme disposto no art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, ou outros bens idôneos indicados pelo devedor, pressuposto indispensável para o recebimento dos Embargos à Execução, de acordo com o que estabelece o Enunciado 117 do FONAJE, senão vejamos: “É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Nesse sentido, verbis: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 1º DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prévia garantia do juízo é pressuposto indispensável para o recebimento dos embargos à execução, conforme prevê o artigo 53, § 1º da Lei 9.099/95. 2. Neste sentido, o Enunciado nº 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3. “IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO EXECUTÓRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Nos termos estabelecidos na Lei n.º 9.099 /95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo. (N.U 1002017-30.2019.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/09/2021, Publicado no DJE 03/09/2021)”. 4. Cabe asseverar que nada impede que após comprovar a segurança do juízo, a executada oponha novos embargos à execução. 5. A sentença que não conheceu a impugnação ao cumprimento de sentença não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, porém suspensa a execução com fulcro no artigo 98, § 3º do CPC. (N.U 1000643-61.2019.8.11.0011, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, julg. em 13/05/2022) Desse modo, a garantia do juízo é condição indispensável para a apreciação dos Embargos à Execução, de forma que a ausência daquela acarreta o não conhecimento da aludida manifestação. No caso destes autos, a parte embargante apresentou apenas garantia parcial em relação ao cálculo apresentado pela autora. Portanto, sendo obrigatória a segurança integral do Juízo para apresentação dos Embargos à Execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial e, no caso, não sendo seguro o Juízo, não há como conhecer os presentes embargos. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS Á EXECUÇÃO interposto pela executada nos termos da presente. Determino a intimação do exequente para requerer o que entender de direito. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento

Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(24)