Execução Fiscal 0000050-97.2001.8.11.0102 - TJMT

Execução Fiscal 0000050-97.2001.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VERA VARA ÚNICA DE VERA AVENIDA OTAWA, 1729, TELEFONE: (66) 3583-1503, ESPERANÇA, VERA - MT - CEP: 78880-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO VICTOR LIMA PINTO COELHO PROCESSO n. 0000050-97.2001.8.11.0102 Valor da causa: R$ 4.276,36 ESPÉCIE: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Endereço: SDS, QD 04, LOTE 3/4, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70750-500 POLO PASSIVO: Nome: GASPARINA MARIA ANTUNES Nome: SEBASTIAO ANTUNES DE OLIVEIRA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para que tenha ciência, e querendo, manifeste-se, acerca dos valores bloqueados, via penhora online, através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), conforme recibo de protocolamento de desdobramento de bloqueio de valores de ID.131821963, nos termos da decisão ID. 128889940. Valores Bloqueados: Sebastião Antunes de Oliveira - R$1.346,47 (mil trezentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos); Gasparina Maria de Jesus - R$179,34 (cento e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos). DECISÃO: "VISTOS. 1) DEFIRO o requerimento de penhora online, via sistema SISBAJUD, com aplicação da ferramenta “teimosinha”. 2) Deve ser consignado que o artigo 11 da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, declara qual a ordem de preferência para a realização da penhora. 3) INCLUAM-SE as minutas de bloqueio. 4) Com o resultado, em sendo positivo, INTIMEM-SE as partes executadas da penhora realizada, através de seus advogados constituídos nos autos, ou, caso não tenham advogados, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). 5) Ressalto que será considerada intimada da penhora a parte executada caso tentada a intimação pessoal, na hipótese de não ter advogado no processo, e houver mudado de endereço sem a prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 841, § 4º, c/c art. 274, do CPC. 6) Em sendo negativa a penhora online, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. 7) Sem manifestação, certifique-se. 8) Após, REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório, até ulterior manifestação do exequente ou atingido o instituto da prescrição, nos termos do art. 40, §§2º e 4º, da Lei n.º 6.830/1980. 9) Cumpra-se, expedindo o necessário, com cautelas de estilo. Victor Lima Pinto Coelho. Juiz de Direito." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1.O executado poderá oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora, nos termos do artigo 16, III, da LEF. VERA, 7 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Analista Judiciária Autorizada pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

08/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

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