Execução de Título Extrajudicial 1049498-33.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1049498-33.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1049498-33.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BARCELONA EXECUTADO: CATIANE FELIX CARDOSO Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por CATIANE FELIX CARDOSO em desfavor de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BARCELONA, todos qualificados nos autos. Sem maiores delongas, verifica-se que a parte excipiente alega que já realizou a quitação da execução nos autos do processo nº 1015844-26.2019.8.11.0001. Além disso, aduz que o crédito perseguido na exordial está prescrito, pois a dívida executada tem como data de vencimento os dias 18/08/2016, 18/10/2016 e 18/12/2016, sendo matéria de ordem pública. Por seu turno, a parte excepta aduziu que a execução referente aos autos do processo nº 1015844-26.2019.8.11.0001 não se referia as parcelas 18/08/2016, 18/10/2016 e 18/12/2016, inexistindo pagamento. Novamente a parte executada, manifesta sobre o pagamento e prescrição. A matéria já foi devidamente analisada e indeferida (id. 139466443). Pois bem. Depreende-se do processo em tela, que a parte executada, apesar de devidamente citada nos autos (Id. 81376273), quedou-se inerte. Dentro desse contexto, não há como analisar a irresignação da parte, pois a oportunidade de se insurgir contra a presente lide está fulminada pela preclusão temporal, a teor do artigo 223 do CPC. Veja-se que a concatenação de atos processuais, que acabam por formar o processo, visa sempre o caminhar para frente. Uma vez decorrido o prazo para se manifestar, não há mais como reavivar o assunto nos autos. Ressalta-se, ainda, que mesmo se tratando de matéria de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer fase processual. Todavia, nos termos da jurisprudência do STJ, a prescrição não pode ser alegada depois do trânsito em julgado do título exequendo, com exceção daquela superveniente à sentença, in verbis: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AMPLIAÇÃO DE COLEGIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO. PERÍCIA. ASSISTENTES. PARTICIPAÇÃO. LAUDO. OBJETO. MÉTODO. INDICAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se (i) era o caso de aplicar a técnica de julgamento estendido no caso concreto, (ii) foi descumprido pelo perito o dever de garantir às partes, por meio de seus assistentes, as mesmas informações e condições de acesso às diligências periciais e de comunicação, (iii) não foram observados os requisitos formais na elaboração do laudo pericial, (iv) é cabível a análise da prescrição somente na fase de cumprimento de sentença, e (v) é nulo o laudo pericial. 3. A técnica de ampliação de colegiado prevista no artigo 942 do CPC/2015 aplica-se no julgamento de agravo de instrumento quando houver reforma por maioria de decisão de mérito proferida em liquidação por arbitramento. 4. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acompanhamento das diligências e dos exames a realizar, garantindo a efetiva participação na produção da prova pericial, o que ocorreu na hipótese dos autos. 5. Não há nulidade se o laudo indica o objeto e o método utilizado na perícia, justificando sua escolha. 6. Apenas a prescrição superveniente à formação do título pode ser alegada em cumprimento de sentença. 7. Na hipótese, rever as conclusões do Tribunal de origem no sentido de que o método utilizado na realização da perícia foi coerente e necessário esbarra na censura da Súmula nº 7/STJ. 8. A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso no ponto, incidindo o disposto na Súmula nº 283/STF. 9. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido. (RELATOR Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) - ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA - DATA DO JULGAMENTO 08/02/2022 - DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE - DJe 11/02/2022). Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pelo Excipiente, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Saliento a parte executada que é seu contribuir com a duração razoável do processo sem apresentação de manifestações protelatórias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatória à dignidade da justiça, conforme disposto no art. 77, IV, VI e §1º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. RAUANA CRISTINA DOS SANTOS LIMA JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

20/06/2024, 00:00

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1049498-33.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BARCELONA EXECUTADO: CATIANE FELIX CARDOSO DECISÃO VISTOS EM CORREIÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BARCELONA, em decorrência de suposto erro de premissa na sentença embargada. Narra a embargante que ocorreu erro de premissa na decisão uma vez que extinguiu o feito após pesquisas negativas de Sisbajud e Renajud, deferindo expedição de certidão de dívida caso solicitada pelo credor. Aduz que a extinção é prematura uma vez que não foram realizadas penhora on line na modalidade teimosinha, penhora de bens que guarnecem residência, nem buscas junto aos cartórios, nem foi incluído o nome da executada no “CNBI” (sic). No caso, desnecessária a intimação da parte adversa uma vez que as razões dos embargos opostos não implica em modificação da decisão embargada. ( artigo 1023, § 2º CPC) É o breve Relato. Fundamento e Decido. Nos moldes do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha ao julgador, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. A medida tem cunho integrativo e possui seus limites restritos ao exame da existência de omissão, contradição e obscuridade, de modo que pode, somente em casos extremos, ser conferido efeito infringente ou modificativo, desde que resultante da análise de referidos requisitos. A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos da decisão embargada, que se estabelece em seu âmbito interno. Em que pesem as arguições da parte, constato que não merecem prosperar, pois inexiste qualquer erro formal ou material na sentença, pois a questão levantada é meritória logo a via eleita é inadequada, nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA - VÍCIOS INEXISTENTES - EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Diploma Processual Civil define que o Recurso de Embargos de Declaração é oponível para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. Os Aclaratórios não servem para rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos e fundamentadamente rechaçados. Se o Órgão julgador enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo Juiz singular, não há omissão, contradição ou premissa fática equivocada a ser suprida. (N.U 1012580-96.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/06/2023, Publicado no DJE 28/06/2023) Registro que os embargos de declaração não se destinam a renovação de julgamento da causa por inconformismo da parte. Posto isso, incabível o acolhimento dos embargos opostos pelo embargante, porquanto o inconformismo da parte não se confunde com os vícios de julgamento. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS – VÍCIO DE CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - EMBARGOS REJEITADOS.A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC.Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. (ED 45030/2018, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/09/2018, Publicado no DJE 26/09/2018). Assim, rejeito os embargos. Diante do exposto, CONHEÇO os embargos de declaração opostos pelo embargante, pois tempestivos e lhes NEGO provimento, mantendo a sentença embargada incólume. Decorrido o prazo para interposição de recurso, INTIME-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem nos autos. Caso as partes permaneçam inertes, proceda-se o arquivamento do feito, após as baixas e anotações necessárias. Às providências. DR. JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO JUIZ DE DIREITO

01/11/2023, 00:00

04/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(85)