Execução de Título Extrajudicial 0003413-88.2007.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003413-88.2007.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos e examinados. HOMOLOGO o acordo, celebrado pelas partes, noticiado nos autos. Com fulcro no disposto no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, declaro a extinção do processo com julgamento do mérito. Havendo valores depositados, expeça-se o alvará, nos termos do acordo. Custas processuais e honorários advocatícios como acordado pelas partes. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

01/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:47

Publicação

22/01/2026, 01:34

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 15:59

Documento

07/01/2026, 06:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/12/2025, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO do Advogado da parte Autora para no prazo de 15 (quinze) dias, informar endereço para a intimação do executado Oswaldo Valentin acerca da penhora de valores realizada e efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, através do seguinte caminho: site do Tribunal de Justiça-Emissão de Guias de Arrecadação-Guias Judiciais do 1º e 2º Grau-Diligência Oficial de Justiça, devendo informar a numeração única e o endereço da diligência. Após deverá anexar aos autos a guia e o comprovante de seu pagamento, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

25/12/2025, 00:00

Expedição de documento

24/12/2025, 12:11

Decurso de Prazo

27/11/2025, 02:22

Decurso de Prazo

20/11/2025, 03:07

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 07:21

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 04:45

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 04:25

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 04:05

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 03:38

Documentos

Sentença

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0003413-88.2007.8.11.0003.. EXEQUENTE: DUILIO PIATO JUNIOR EXECUTADO: NEUSA BARBOSA PORTO, OSVALDO VALENTIM, ELISANGELA APARECIDA DA SILVA Vistos e examinados. Verifica-se que já fora realizada anteriormente pesquisa via Sisbajud, mas restou infrutífera, em 25/07/2022 (Id. 90214861). De relevo notar que transcorrido aproximadamente um ano desde a última pesquisa, bem como percebe-se que não há indicação de alteração da situação econômica do executado, providência que incumbia ao credor. Vejamos a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE BUSCAS VIA SISTEMAS SISBAJUD - DECURSO DE CURTO PRAZO DA ÚLTIMA BUSCA - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DA RENOVAÇÃO DAS PESQUISAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente”. (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021). Considerado o lapso temporal curto decorrido desde a última pesquisa realizada nos autos, não se mostra pertinente a efetivação de nova consulta via Sisbajud. (TJ-MT – N.U 1004693-27.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) (negritei) De acordo com entendimento exposto, a pretensão da parte exequente de renovar a diligência encontra óbice no curto decurso de prazo entre a última tentativa de penhora realizada, bem assim em razão da ausência de demonstração da alteração da situação financeira dos devedores. Dessa forma, indefiro o pleito de bloqueio de valores via Sisbajud, haja vista que não houve demonstração de alteração da situação fática dos devedores, por atos que compete ao exequente. Desta feita, suspendo a presente execução nos moldes do artigo 921, inciso III do CPC e termos do § 1º do referido artigo. Registro que, pelo prazo de 01 ano, está suspensa a execução e a prescrição (§ 1º). Decorrido um ano, sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independente de nova conclusão, arquive-se o feito, quando terá início o curso do prazo prescricional. Decorrido o prazo de prescrição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar causa interruptiva da prescrição, valendo o silêncio como inexistência de oposição. Em havendo manifestação expressa ou tácita, retornem os autos conclusos a fim de ser declarada por sentença a aludida prescrição. Vale ressaltar que, consoante o disposto no artigo 921, § 3º, do CPC, apenas serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis, sendo certo que a parte exequente deverá indicá-los expressamente, de modo que o simples pedido de busca de patrimônio não será hábil para fundamentar o desarquivamento do feito. Se a ação já tiver sido suspensa uma vez, não será possível nova suspensão - e, deste modo, deverá a serventia judicial certificar o fato e intimar o exequente para que, no prazo legal, indique PROVIDÊNCIA EFETIVA E APTA AO PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUÇÃO, sob pena de extinção pelo Provimento 84/2014-CGJ/MT. No ponto, registro que não se revela suficiente mero pedido de vista dos autos, novo requerimento de suspensão, ou simples reiteração do pedido de consultas aos sistemas já efetuada por este Juízo. Intime-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

01/11/2023, 00:00

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