Execução de Título Extrajudicial 0000141-72.1996.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000141-72.1996.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI PROCESSO n. 0000141-72.1996.8.11.0003 Valor da causa: R$ 2.055,46 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Endereço: AV. DUQUE DE CAXIAS, 526, VILA AURORA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-100 POLO PASSIVO: Nome: JEFFERSON LUIS CREMONEZ Endereço: AV. BANDEIRANTES N1998, Centro, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-200 FINALIDADE: FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, para, querendo, no prazo de legal, contrarrazoar o RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo autor RONDONÓPOLIS, 24 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0000141-72.1996.8.11.0003.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: JEFFERSON LUIS CREMONEZ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. Intimou-se o exequente para que se manifeste sobre a prescrição intercorrente, nos moldes do princípio da não surpresa, entretanto se manteve inerte. É o Relatório. Fundamento e Decido. Cinge a matéria a despeito de ter ocorrido à prescrição da ação de execução de título extrajudicial (cheque). Analisando os autos, verifica-se que houve a citação válida em ID. 51838807 - pág. 34, no entanto, o município pugnou pelo arquivamento provisório dos autos em ID. 51838807 – pág. 37, tendo sido deferido no dia 08/11/1999 e, posteriormente em 03/12/2008, este juízo reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito (ID. 51838807 – pág. 39/43). Assim, o feito ficou paralisado sem manifestação da parte exequente por mais de 09 (nove) anos, até a sentença que declarou extinto o processo sem que o exequente movimentasse o autos. No caso dos autos, em se tratando de título extrajudicial a Lei n°. 7.357 (Lei do cheque), acerca do prazo prescricional em seu artigo 59 determina que: “Art. 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.” Nesse sentido à jurisprudência: APELAÇÃO — EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE) — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE — CONFIGURAÇÃO — PRAZO — SEIS (6) MESES — ART. 59 DA LEI Nº 7.357/1985 — REMESSA DO FEITO AO ARQUIVO PROVISÓRIO — SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO DECRETADA — INÉRCIA DO CREDOR — PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA POR QUASE NOVE (9) ANOS. Configurada está a prescrição intercorrente dos títulos executivos extrajudiciais (cheques), ao se tomar por base o lapso prescricional de seis (6) meses previsto no artigo 59 da Lei nº 7.357/1985, porquanto transcorridos, aproximadamente, nove (9) anos de inércia do credor, não obstante tenha sido devidamente provocado a se manifestar nos autos. (...) (N.U 0001022-78.1998.8.11.0003,, LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 16/07/2013, Publicado no DJE 26/07/2013). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. INEXISTÊNCIA BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. CABIMENTO. 1. Decorrido o prazo de suspensão do feito, na forma prevista pelo artigo 921, inciso e §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, sem que o exequente tenha promovido diligência apta a obter a satisfação da pretensão executiva, inicia-se a contagem do prazo prescricional intercorrente. 2. Em se tratando de execução de cheque, o prazo a ser considerado na contagem da prescrição intercorrente é o previsto pelo artigo 59, da Lei nº 7.357/85, o qual decorrido sem manifestação do exequente, impõe-se a extinção do feito, na forma do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-DF 20120110251913 DF 0007326-22.2012.8.07.0001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 23/05/2019, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/5/2019. Pág. 7230/7232). Sendo assim, por mais que o exequente tenha alegado que os autos foram arquivados sem a sua intimação, conforme se demonstra dos autos em ID. 51838807 – pág. 37, além do arquivamento ter sido requerido pelo próprio exequente, o pedido de arquivamento fora deferido em 08/11/2008, assim não há de ser falar de culpa do judiciário. Desse modo, considerando que a pretensão da ação monitória com base em cheque sem força executiva prescreve em cinco anos, nos termos da Súmula 503, indubitável que a paralisação da execução, por desídia da parte exequente, por tempo superior aos cinco anos previstos para prescrição da ação enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. INEXISTÊNCIA BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. CABIMENTO. 1. Decorrido o prazo de suspensão do feito, na forma prevista pelo artigo 921, inciso e §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, sem que o exequente tenha promovido diligência apta a obter a satisfação da pretensão executiva, inicia-se a contagem do prazo prescricional intercorrente. 2. Em se tratando de execução de cheque, o prazo a ser considerado na contagem da prescrição intercorrente é o previsto pelo artigo 59, da Lei nº 7.357/85, o qual decorrido sem manifestação do exequente, impõe-se a extinção do feito, na forma do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-DF 20120110251913 DF 0007326-22.2012.8.07.0001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 23/05/2019, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/5/2019. Pág. 7230/7232). Acerca da necessidade da intimação do Município para se manifestar acerca da prescrição, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CHEQUE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO STJ (RESP N. 1604412/SC) – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA SOBRE ELA SE MANIFESTAR - PROVIDÊNCIA CUMPRIDA – RECURSO PROVIDO. No incidente de assunção de competência no julgamento do REsp 1.604.412/SC decidiu que nos processos submetidos ao CPC/73 para a declaração da prescrição intercorrente, o exequente deve ser previamente intimado a se manifestar sobre ela, em observância ao princípio do contraditório, bem como para evitar decisão surpresa. Não apresentada nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, mantém-se a decisão pelo seu reconhecimento. (N.U 1010031-21.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/08/2020, Publicado no DJE 24/08/2020). Assim, conclui-se que o presente feito encontra-se eivado da prescrição intercorrente. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinta a execução de título extrajudicial, nos termos do art. 487, II, do CPC. Havendo bloqueios de bens e valores, determino a respectiva liberação. Com o trânsito em julgado certifique-se e arquivem-se, com as cautelas de estilo e anotações de praxe. P. R. I.C. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé que, em cumprimento ao Artigo 203, § 4º do NCPC, bem como, ao Capítulo 2, Seção 17, item 2.17.4 - VI da CNGC, IMPULSIONO os presentes autos, INTIMANDO os procuradores das partes acerca do retorno dos autos do TJMT.

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