Reintegração / Manutenção de Posse 0003777-82.2017.8.11.0044 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0003777-82.2017.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

18/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:53

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:53

Decurso de Prazo

09/04/2026, 02:31

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 16:55

Petição (Contra-razões)

08/04/2026, 16:29

Publicação

30/03/2026, 03:54

Publicação

30/03/2026, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta Comarca, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimada as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões ao Recurso de Embargos de declaração.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA Certidão Processo: 0003777-82.2017.8.11.0044. Certidão - ; Valor causa: R$ 1.000.000,00; Tipo: Cível; Espécie: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)/[Posse]; Recuperando: Sim/Não - Urgente: Sim/Não - Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. Certifico, para os devidos fins, que o Recurso de Embargos de Declaração fora oferecida no prazo legal. Paranatinga, 26 de março de 2026. Raquel Carolina Albuquerque Pereira Gestor (a) Judiciário (a) Eloá Cristhiny David Oliveira Estagiária SEDE DO 2ª VARA DE PARANATINGA E INFORMAÇÕES: AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 118, TELEFONE: (66) 3573-1003, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 TELEFONE: (66) 35731506

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento

26/03/2026, 15:36

Expedição de documento

26/03/2026, 15:24

Ato ordinatório

26/03/2026, 15:24

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 0003777-82.2017.8.11.0044.. REU: VALERIA REGINA ZAMIGNANI GEMENES, REINALDO GEMENES, PATRICIA ZAMIGNANI MALUF, ALEXANDRE UEBI MALUF, DENIS ROBERTO ZAMIGNANI I – RELATÓRIO AUTOR(A): SOPAVE NORTE S/A MERCANTIL RURAL Vistos, SOPAVE NORTE S/A MERCANTIL RURAL ajuizou ação de manutenção de posse em face de VALÉRIA REGINA ZAMIGNANI GEMENES e outros, sustentando, em síntese, que exercia posse sobre a área de 8.786,9039 ha descrita na inicial e que teria sofrido turbação pelos requeridos, postulando a proteção possessória. Os réus contestaram, arguindo, dentre outros pontos, ilegitimidade ativa sob o fundamento de que teria havido adjudicação/transferência do imóvel a terceiro (Crilipar Participações S.A.) antes do ajuizamento, e, subsidiariamente, ausência de comprovação de posse anterior da autora e de turbação. No curso da instrução, foi determinada e realizada perícia técnica de natureza complexa, voltada à elucidação dos pontos controvertidos, notadamente acerca da posse, domínio e características da área litigiosa, com juntada do laudo (ID 196826153 e seguintes). As partes foram instadas a se manifestar (ID 201234295) e apresentaram considerações, com formulação de quesitos complementares (IDs 204024886 e 204146522). Pela decisão de ID 215417566, determinou-se a intimação do perito para resposta aos quesitos complementares e, após, a intimação das partes para manifestação. O perito apresentou respostas aos quesitos complementares (ID 219104447) e requereu levantamento de saldo remanescente de honorários (ID 219104448). As partes foram devidamente intimadas para apresentarem manifestação após a resposta aos quesitos complementares (ID. 220288652), tendo um dos requeridos apresentado manifestação em ID. 223025541 e a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II. 1. Da preliminar de ilegitimidade ativa Os réus suscitam ilegitimidade ativa, afirmando que a adjudicação/transferência do imóvel a terceiro (Crilipar Participações S.A.) teria ocorrido antes do ajuizamento, de modo que a autora não poderia pleitear proteção possessória. Em ações possessórias, contudo, a tutela jurisdicional tem como núcleo a posse (direta ou indireta), e não a propriedade. A discussão trazida como “ilegitimidade” envolve, substancialmente, a verificação de quem exercia a posse sobre a área litigiosa e se a autora detinha posse qualificada à época do ajuizamento, o que se confunde com os próprios requisitos do mérito (art. 561 do CPC). Assim, sem desconsiderar a relevância do argumento defensivo, verifica-se que o exame da alegada ilegitimidade, tal como formulada, demanda apreciação do mesmo suporte fático-probatório exigido para o julgamento do pedido possessório (posse anterior, turbação e nexo com a área). Nessa perspectiva, e em observância à primazia do julgamento de mérito e à solução integral do conflito (diretriz do CPC), a controvérsia será enfrentada no mérito, sem prejuízo de que as premissas fáticas pertinentes (inclusive cronologia registral e correlação com a posse) sejam examinadas na análise dos requisitos do art. 561 do CPC. II. 2. Do Mérito A procedência do pedido em ação de manutenção de posse exige a demonstração, pela parte autora, dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, quais sejam: (i) a posse, (ii) a turbação praticada pelo réu, (iii) a data da turbação e (iv) a continuação da posse, embora turbada. Trata-se de fatos constitutivos do direito invocado, cujo ônus probatório recai sobre a demandante, nos termos do art. 373, I, do CPC. A parte autora ajuizou a presente ação em 09/10/2017, pretendendo proteção possessória sobre a área do litígio que descreve como inserida nos lotes “Jerag”, “Boa Esperança”, “Achkar” e “Galena”, afirmando que os atos de turbação/esbulho decorreriam, entre outros elementos, de iniciativas administrativas voltadas a licenciamento ambiental e sobreposições de perímetros. Na própria exordial, a autora atribui à área discutida a extensão de 8.786,9039 ha e afirma que o litígio está relacionado, inclusive, a projetos ambientais identificados junto à SEMA, com referência a procedimento de LAU protocolizado em 2005. No caso concreto, a instrução foi deliberadamente orientada à elucidação dos pontos controvertidos centrais — notadamente a delimitação da área litigiosa, o seu enquadramento técnico-fundiário e a verificação de elementos objetivos indicativos de exercício possessório —, razão pela qual foi determinada a produção de prova pericial de natureza complexa, posteriormente complementada por esclarecimentos em resposta a quesitos complementares, tudo sob o crivo do contraditório. A prova pericial foi produzida, com laudo juntado aos autos e manifestações das partes. Em seguida, acolheu-se a necessidade de esclarecimentos complementares (ID 215417566), tendo o perito apresentado respostas (ID 219104447). Conforme certificação do sistema, após a juntada das respostas, as partes foram intimadas para manifestação, tendo a autora deixado transcorrer o prazo in albis. Operou-se, portanto, a preclusão quanto a impugnações e requerimentos adicionais de esclarecimentos, reputando-se exaurida a fase de contraditório sobre a prova técnica, sem prejuízo do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). Ocorre que a prova técnica produzida e os respectivos esclarecimentos complementares não evidenciam, com a robustez exigida para a tutela possessória, a posse anterior qualificada da demandante sobre o perímetro efetivamente litigioso, tampouco demonstram, de forma segura, a ocorrência de turbação em desfavor de posse que se pudesse reconhecer como por ela exercida na área controvertida, com marco temporal minimamente definido e nexo suficiente entre a conduta atribuída aos requeridos e a alegada afetação possessória. Em outras palavras, o conjunto probatório produzido não permite concluir pela presença dos pressupostos do art. 561 do CPC em favor da autora, seja porque não se comprovou, de forma consistente, a exteriorização de atos possessórios anteriores sobre a área em litígio, seja porque também não se comprovou, nos parâmetros legais, a turbação e sua data, elementos indispensáveis à concessão da proteção pretendida. A tutela possessória não pode ser deferida com base em presunções ou alegações genéricas, sobretudo quando a controvérsia demanda precisão delimitatória e quando a prova pericial, produzida exatamente para esse fim, não confirma a narrativa constitutiva do direito afirmado. A inicial sustenta, em síntese, que a ARL (reserva legal) da Fazenda Sopave Norte abarcaria a totalidade da área do litígio, e que se trataria de porção que não poderia sofrer antropização. No ponto, a prova técnica é expressa ao consignar que a reserva legal levada a registro foi constituída por critério percentual, como obrigação global incidente sobre o imóvel, sem memorial descritivo específico, sem polígono georreferenciado e sem individualização registral interna que permita afirmar, com precisão, que a reserva legal incide exatamente sobre o perímetro ora discutido. Assim, a alegação de que a área litigiosa corresponderia, “por inteiro”, à reserva legal não encontra lastro técnico-registral suficiente, tratando-se de assertiva que não se sustenta diante do modo como a obrigação ambiental foi levada ao fólio real, segundo consignado pelo perito nos esclarecimentos complementares (ID 219104447). Ainda no plano da localização fundiária, os esclarecimentos do perito são relevantes ao demonstrar que, uma vez adotada a plotagem do Lote Jerag conforme o memorial descritivo, o mosaico territorial pretendido pela autora sofre alteração significativa: a incidência do Jerag no perímetro litigioso reduz-se drasticamente (para cerca de 231,4139 ha), e o próprio perito assinala que, nessa conformação técnica, “deixa de existir a continuidade” da configuração territorial pretendida pela parte autora com outros lotes fora da área do litígio. Tal conclusão enfraquece, de maneira objetiva, a narrativa inicial de continuidade espacial apta, por si, a sustentar a posse anterior qualificada sobre todo o perímetro postulado. No que toca à dinâmica de uso e cobertura do solo, o laudo pericial — elaborado com análise documental, geoespacial e vistoria in loco — aponta evolução histórica de intervenções humanas e processos de regeneração natural, com identificação de áreas antropizadas, estabilidade/oscilações e sinais pontuais de intervenções. Todavia, tais constatações, ainda que relevantes sob o enfoque ambiental, não se convertem automaticamente em prova dos requisitos do art. 561 do CPC, porque não evidenciam, com a robustez necessária, (i) atos materiais de posse anterior exercida pela autora no perímetro efetivamente litigioso, nem (ii) turbação concretamente imputável aos requeridos, com data certa e nexo objetivo entre a intervenção identificada e a posse que se pretende proteger. Em outras palavras: a prova técnica não corrobora a existência de uma posse anterior qualificada da autora, tampouco delimita, com segurança, turbação nos moldes legalmente exigidos. Ressalte-se, ademais, que o próprio objeto pericial foi delimitado para subsidiar o Juízo exatamente nas questões centrais da demanda possessória: origem da posse alegada, forma e tempo de exercício, verificação de publicidade/pacificação, identificação do momento e forma da suposta turbação/esbulho, bem como existência de benfeitorias e outros elementos materiais pertinentes. A metodologia empregada — análise documental, levantamento geoespacial, produção cartográfica e vistoria técnica acompanhada pelas partes — confere ao laudo caráter de prova complexa e diretamente vocacionada a elucidar os pontos controvertidos, de modo que suas conclusões, não infirmadas oportunamente por prova idônea em sentido contrário, merecem especial consideração. Quanto ao enquadramento temporal da pretensão, observa-se que a própria parte autora, ao formular seus pedidos, admite expressamente a hipótese de reconhecimento de posse velha, requerendo tutela por essa via em caráter subsidiário. Além disso, a narrativa autoral atribui relevância causal a fatos administrativos e supostos vestígios documentais vinculados a projetos ambientais antigos, inclusive com referência a procedimento de licenciamento/LAU datado de 2005, o que, por si, já sinaliza que a controvérsia não se estrutura em torno de evento possessório recente e pontual, mas de discussão prolongada no tempo. Assim, independentemente do rótulo processual (posse nova/velha), o julgamento deve se concentrar na comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC, conforme o ônus do art. 373, I, do CPC. Competia à autora, por força do art. 373, I, do CPC, carrear aos autos prova suficiente dos fatos constitutivos de sua pretensão possessória — especialmente quanto à posse anterior sobre a área efetivamente litigiosa e quanto à caracterização da turbação, com indicação de sua data —, encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, inclusive porque, após o complemento pericial, não apresentou impugnação técnica idônea nem requereu esclarecimentos adicionais no prazo assinado, operando-se a preclusão quanto à oportunidade de infirmar os elementos técnicos produzidos. No tocante ao requerimento de produção de prova oral (depoimento pessoal e testemunhas) e de inspeção judicial, observa-se que a controvérsia remanescente possui natureza predominantemente técnica, relacionada à delimitação do perímetro litigioso e à correlação objetiva entre a área e os elementos fático-possessórios discutidos, matérias que já foram objeto de perícia especializada e de esclarecimentos complementares. Ainda que a prova oral possa, em tese, contribuir para contextualização fática, ela não se mostra apta a substituir a prova técnica necessária à fixação do perímetro e tampouco a infirmar, com idoneidade, as conclusões periciais relevantes para a aferição dos requisitos do art. 561 do CPC. Em síntese, ausente prova consistente da posse anterior qualificada da autora sobre o perímetro efetivamente litigioso e não demonstrada, de forma segura, a turbação com marco temporal e nexo objetivo nos termos exigidos pelo art. 561 do CPC, a pretensão não se sustenta. A tutela possessória não pode ser concedida com base em presunções, sobretudo quando a controvérsia demanda precisão técnico-delimitatória e quando a prova pericial produzida para esse fim não confirma a tese constitutiva do direito afirmado pela demandante. Impõe-se, portanto, o julgamento de improcedência do pedido. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SOPAVE NORTE S/A MERCANTIL RURAL na presente Ação de Manutenção de Posse. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Caso haja tutela provisória anteriormente concedida, revogo-a (se ainda vigente), com as comunicações necessárias. EXPEÇA-SE alvará em favor do perito Luiz Fernando Pinto Barcellos, referente ao saldo remanescente dos honorários periciais depositados (ID 167218483), observados os dados bancários indicados (ID 219104448) Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Raiane Santos Arteman Dall”Acqua Juíza de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0003777-82.2017.8.11.0044 VISTO, Cuida-se de embargos de declaração opostos por VALÉRIA REGINA ZAMIGNANI GEMENES e OUTROS, pleiteando que seja sanada omissão existente na decisão retro, no que se refere a fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Por conseguinte, de elementar conhecimento que o objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso, porventura existente na decisão em sentido amplo. Em atenção às argumentações apresentadas pelo embargante, como se trata de ação possessória e posse é fato, bem como o ônus de comprová-la recai sobre o autor (art. 561, do CPC), fixo os pontos controvertidos sobre os quais incidirão a prova: (i) a origem da posse do demandante sobre o imóvel, bem como a forma e o tempo de exercício; (ii) se esta posse era pública, mansa e pacífica na data do suposto esbulho; (iii) quando e de que forma se deu a suposta ameaça a posse e/ou turbação/esbulho alegado, (iv) a existência ou não de benfeitorias e quem as construiu. Além do mais, considerando a solicitação de realização de perícia técnica exclusivamente pela parte requerida, buscando comprovar suas alegações, deverá o senhor perito, na oportunidade, realizar visita in loco na área para a averiguação dos limites da posse e efetivo exercício, além de responder suficientemente aos quesitos apresentados pelas partes da demanda à ref. 148334825 e 148848372. Com essas considerações, conheço dos embargos declaratórios e dou-lhes provimento nos termos da fundamentação supra, mantendo incólume os demais termos da decisão de Ref. 142478358. No mais, haja vista a apresentação de proposta de honorários periciais à Ref. 154371726, intimem-se os requeridos para, em cinco (05) dias, manifestarem-se acerca da proposta dos honorários periciais apresentados, bem como procedam com o pagamento no prazo de 15 dias, a fim de dar prosseguimento ao feito, passando-se à fase do art. 95 do NCPC, sob pena de preclusão. Cumpra, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

16/07/2024, 00:00

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0003777-82.2017.8.11.0044 VISTO, Cuidam-se os presentes autos de ação de manutenção de posse ajuizada por SOPAVE NORTE S/A em face de VALÉRIA REGINA ZAMIGNANI GEMENES, REGINALDO GEMENES, PATRÍCIA ZAMIGNANI MALUF, ALEXANDRE UEBI MALUF e ROBERTO ZAMIGNANI, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que há mais de 40 (quarenta) anos é legítima proprietária e possuidora da fazenda denominada “Sopave Norte” que possui uma área de 42.891,1513 hectares relativos aos 11 (onze) lotes que compõe a matrícula de nº 116 do CRI de Chapada dos Guimarães, de modo que a proteção possessória perseguida recairá sobre a parcela da propriedade correspondente aos títulos primitivos que compõe a posse/propriedade Sopave Norte, denominados lotes “Jerag”, Boa Esperança”, Ackar” e Galena. Relata a autora que em dezembro de 2016 por ocasião de vistorias realizadas por empregados da autora na Área de Reserva Legal da Fazenda Sopave foi detectada uma clareira na mata virgem com indício recente de desmate e fogo localizados na área em litígio e situados à margem direito do Rio Ronuro, de modo que por algum motivo desconhecido, o cultivo fora abandonado encontrando-se parte da área antropizada em estado de regeneração. Informa que no ano de 2012 os requeridos, por meio do réu Denis Roberto Zamignani, de forma criminosa, desmataram na área e litígio, por meio de utilização de fogo à corte raso, 5.058,3 hectares de floresta no bioma Amazônico, objeto de especial preservação e parte integrante da reserva legal da Fazenda Sopave Norte S/A, de modo que em ação fiscalizatória desencadeada pelo IBAMA na área em litígio culminou com a lavratura de 3 autos de infração em desfavor do requerido Denis Roberto Zamignani. Afirma, ainda, que foi localizado na base de danos da SEMA dois projetos de Licenciamento Ambiental (LAU) de empreendimento rural denominado “Fazenda Alvorada”, sendo certo que, o perímetro da suposta propriedade rural estaria sobreposto sobre a ARL da Fazenda Sopave Norte S/A, incidindo sobre os lotes em litígio que totalizaria 8.786,9039 hectares, tendo sido protocolizado em 25.11.2005 em nome de Denis Roberto Zamignani, abarcando inicialmente um imóvel de área dominial de 2.804 hectares correspondente à matrícula imobiliária de nº 3.341, do CRI de Paranatinga e área física de 3.181,5436, localizado à esquerda do Rio Capitão Noronha, fora da área de litígio objeto de proteção possessória pleiteada nesta demanda. Argumenta que após o início do processo de licenciamento ambiental em questão o requerido Denis protocolou perante a SEMA nos mesmos autos do processo ambiental anteriormente mencionado, solicitação de complementação, alterando substancialmente o tamanho do perímetro da propriedade rural a ser licenciada, que passou de 2.804 hectares iniciais para 13.338,7338 hectares, modificando a posição geográfica do perímetro, passando o polígono da propriedade em questão a estar localizada na margem direita do Rio Capitão Noronha, recobrindo, desta forma a totalidade da área em litígio. Refere que em 15.01.2010 o requerido Denis protocolou outro processo perante da SEMA visando a obtenção do CAR, o qual informa suposto imóvel rural com denominação Fazenda Alvorada com área de 13.260,803551 hectares, abrangendo, também a totalidade da área em litígio. Ao final, a autora pleiteou pela expedição de mandado de manutenção de posse em seu favor a fim de mantê-la na posse em litígio que incide nos lotes originários denominados “Jerag”, “Boa Esperança”, “Achkar” e “Galena”. Recebida a inicial, foi concedida a tutela de urgência à Ref. 38350439, p. 25/25. À Ref. 38350439, p. 101/137 a terceira interveniente MR ASSESSORIA EMPRESARIAL E AGRONEGÓCIO – EIRELI apresentou contestação. À Ref. 38351231, p. 3/36 a autora Sopave Norte S/A apresentou impugnação à contestação. Por conseguinte, consta nos autos o julgamento do recurso de agravo de instrumento interposto pela terceira interveniente MR ASSESSORIA EMPRESARIAL E AGRONEGÓCIO – EIRELI, o qual concedeu-lhe parcial provimento, determinando a realização de audiência de justificação (Ref. 38351233, 1/3). Após sucessivos reagendamentos de audiências de justificação, face aos retornos infrutíferos de intimação/citação do requerido Denis Roberto Zamignani, o ato foi perfectibilizado em 06.07.2021 (Ref. 60085548). Em seguida, foi prolatada decisão de indeferimento do pedido de tutela de urgência à Ref. 60352362. Interposto recurso de agravo de instrumento pela parte autora Sopave Norte S/A foi deferido o efeito ativo, oportunidade em que este juízo determinou a expedição de mandado de manutenção de posse para que aos requeridos que se abstenham de turbar a posse da autora sobre as áreas rurais envolvidas nos presentes autos (Ref. 62835106), a qual foi devidamente cumprida à Ref. 65267843, no dia 19.08.2021. Posteriormente, os requeridos Valeria Regina Zamignani Gemenes e Outros apresentaram contestação pleiteando pela improcedência da ação, bem como pelo acolhimento da prejudicial de mérito de prescrição aquisitiva (Ref. 67845360). Réplica à Ref. 69865419. À Ref. 86900918 foi consignado o julgamento do recurso de agravo de instrumento, com a determinação de expedição do mandado de manutenção de posse em favor do autor Sopave Norte S/A, o qual foi devidamente cumprido à Ref. 94558728. Finalmente, à ref. 120806800 consta a citação do requerido Denis Roberto Zamignani no dia 14.06.2023. Devidamente citado, o requerido Denis Roberto Zamignani comparece aos autos pleiteando pela reconsideração e extinção do feito sem julgamento de mérito, alegando em síntese que (i) é de conhecimento deste juízo as nulidades decorrentes de sobreposição de títulos, aumento ilegal de área e unificação de matrículas não contíguas demonstradas em prova pericial produzida nos autos da Ação de Interdito Proibitório (proc. 0001747-74.2017.8.11.0044 - 2ª Vara de Paranatinga/MT) promovida pela autora em face de Américo Lamberti, (ii) em 14.12.2015 foi assinado pelo juízo da 39ª Vara Cível de São Paulo/SP nos autos da execução nº 0642089-88.1997.8.26.0100, a Carta de Adjudicação do imóvel anteriormente pertencente à Sopave Norte, de forma que o imóvel passou a ser de propriedade da adjudicante Crilipar Participações e Empreendimentos S.A, sendo que após a adjudicação a matrícula nº 116 do CRI de Chapada dos Guimarães/MT foi extinta, procedendo-se a abertura da matrícula nº 3.288, do CRI de Nova Ubiratã/MT, de modo que em 13.12.2016 procedeu-se à averbação da carta de adjudicação transferindo a propriedade do imóvel de Sopave Norte para Crilipar conforme se verifica do R.05/3.289, R.05/3.290, R.05/3.291, R.05/3.292, R.05/3.293, R.05/3.294, R.05/3.295, R.05/3.296, R.05/3.297, R.05/3.298 e R.05/3.299, (iii) afirma que na data do ajuizamento da demanda possessória em 09.10.2017 a autora não mais era proprietária ou possuidora do imóvel defendido, porquanto já tinha operado a expropriação judicial, razão pela qual não possuía legitimidade para propositura deste litígio (Ref. 67845389). Após, o requerido Denis Roberto Zamignani apresentou contestação à Ref. 122672880. Instado a se manifestar, a autora Sopave Norte S/A apresentou manifestação alegando que (i) o requerido se utiliza de estratégia para viabilizar a rediscussão da matéria que já fora objeto de deliberação no âmbito do E. Tribunal de Justiça (AI 1014215-49.2021.8.11.0000) culminando com a manutenção da proteção possessória em favor da requerente nestes autos, (ii) afirma que o raciocínio do requerido Denis Roberto Zamignani deriva de má-fé eis que a sentença mencionada fora proferia em outra discussão possessória, cujo objeto e partes são absolutamente distintos da presente, e, em nenhum momento declara a nulidade da matrícula ou título da autora ou mesmo discute eventual erro de titulação, de modo que a área do litígio em destaque naqueles autos sequer confronta com a área invadida pelos requeridos, objeto da discussão deste feito possessório, (iii) em relação a argumentação de que o domínio alegado pela autora não mais pertencia à esta por ocasião do ajuizamento desta ação possessória, ressalta a autora que a discussão travada é eminentemente possessória, sendo certo que o bem protegido em ações possessórias é a posse e não a propriedade, (iv) afirma que a autora por ocasião da propositura da demanda, ainda é a possuidora da Fazenda Sopave Norte, inexistindo qualquer ato de cessão ou transferência da posse direta do requerido bem imóvel a quem quer que seja (Ref. 122839358). À Ref. 123395113, os requeridos Alcebíades Zamignani e Outros apresentam nova manifestação nos autos afirmando que foi verificado que a autora Sopave Norte S/A somente formula requerimentos até a transferência dos registros imobiliários para a adjudicante 13.12.2016, sendo que a partir da abertura das novas matrículas em nome da adjudicante (13.12.2016) os requerimentos foram formulados pela adjudicante Crilipar Participações e Empreendimentos). Acrescenta que a consulta ao órgão fundiário (INCRA) em seu sistema de gestão (DIGEF) demonstra que a adjudicante (Crilipar) é quem está tentando certificar o georreferenciamento sobre a área de propriedade e posse dos requeridos. Em arremate, pretende a declaração de ilegitimidade ativa para ajuizamento da presente ação possessória. Por fim, o requerido Denis Roberto Zamignani comparece novamente nos autos reiterando o pedido de extinção pela ilegitimidade ativa apresentando nova documentação (Ref. 128012764). É a síntese do necessário. Em que pese as argumentações acostadas no pedido de reconsideração da liminar deferida, este tem como principal fundamento a ausência de legitimidade ativa da autora Sopave Norte S/A, eis que a propriedade (e, conforme argumentação, consequentemente sua posse) teria sido adjudicada pela empresa Crilipar Participações e Empreendimentos S/A. Outrossim, para análise liminar do pedido de reconsideração de tutela de urgência, deveria a parte requerida demonstrar a existência de fumus boni iuris e peliculum in mora para revogação da reintegração de posse deferida em favor da autora. Sobre isso, evidente a ausência de peliculum in mora, uma vez que este juízo procedeu várias diligências com o fim de citar o requerido Denis Roberto Zamignani desde o ajuizamento da ação, sendo esta a principal razão da demora na realização de audiência de justificação por vezes redesignada e análise do pedido de tutela de urgência de manutenção de posse solicitada na inicial. Não se justifica nesse momento processual a revogação da tutela de urgência concedida, sendo imprescindível, para tanto, que seja oportunizado à autora o contraditório em relação a todos os documentos e argumentações apresentadas pelos requeridos à Ref. 122672880, 123395113 e 128012764, sob pena de nulidade, conforme artigo 10, do Código de Processo Civil. Sobre isso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – AÇÃO PRINCIPAL DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JUÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – OCORRÊNCIA – ART. 10 DO CPC – INOBSERVÂNCIA – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. 1. O ordenamento jurídico pátrio veda a decisão surpresa e exige que as partes tomem conhecimento de todas as questões debatidas na lide, inclusive daquelas passíveis de serem conhecidas de ofício. 2. De acordo com a redação do artigo 10 do CPC, o Juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes oportunidade para se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3. Na hipótese, consoante se observa dos autos, o Juiz singular proferiu a sentença objeto deste Apelo com fundamento nas alegações e documentos juntados pelo Recorrido, sem antes intimar a parte adversa para se manifestar sobre a questão que já havia sido definida em decisão anterior na qual esboçara entendimento contrário. Tal fato, sem dúvidas, afronta aos princípios da não-surpresa, do contraditório e da ampla defesa. (TJ-MT 10055396520198110006 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 22/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2022) Civil e Processual civil – Ação de internação compulsória – Sentença de extinção sem mérito – Acolhimento da preliminar de perda superveniente do interesse processual trazida nas contestações das partes requeridas – Apelação cível – Tese recursal de que a sentença violou o art. 10 do Código de Processo Civil – Acolhimento – Sentença que acolhe preliminar suscitada em contestação sem dar oportunidade de manifestação da parte autora ou que esta oferte sua réplica, tal como preveem os arts. 350 e 351 do CPC – Nulidade evidenciada – Sentença desconstituída. I – A sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito acolheu preliminar suscitada nas contestações sobre as quais a parte autora não teve oportunidade de se manifestar, tal como estabelecem os arts. 350 e 351 do CPC; II – Tal situação implica também em violação do disposto no art. 10 do CPC, inquinando de nulidade a sentença, que se traduziu como verdadeira decisão surpresa; III – Recurso conhecido e provido. (Apelação Cível Nº 202100737630 Nº único: 0002944-02.2019.8.25.0013 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 24/02/2022) (TJ-SE - AC: 00029440220198250013, Relator: Iolanda Santos Guimarães, Data de Julgamento: 24/02/2022, 1ª CÂMARA CÍVEL) Sem realizar juízo de valor sobre as argumentações apresentadas na contestação e demais manifestações, entendo ser imprescindível que seja oportunizado o contraditório e a instauração da fase de saneamento para análise do pedido de extinção pela ilegitimidade ativa da autora Sopave Norte S/A. Outrossim, é preciso salientar que houveram nos autos oportunidades de indeferimento e, por vezes, deferimento da tutela antecipada de reintegração de posse, tanto em Primeiro quanto em Segundo Grau de Jurisdição, de modo que a última determinação oriunda do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, foi de concessão da posse da área à autora em decisão prolatada em Recurso de Agravo de Instrumento há mais de 01 (um) ano. É preciso salientar, ainda, que grande parte da área em litígio se trata de área de vegetação, de modo que não verifico, a priori, a existência de peliculum in mora a ensejar a revogação da tutela antecipada concedida pelo Tribunal de Justiça. Assim, neste momento processual, é preciso evitar a reanálise da tutela de urgência de forma temerária, de modo que esta será mantida ou revogada na oportunidade da prolação de sentença terminativa, salvo se comprovado no transcurso processual a existência de requisitos para tanto. Desta feita, indefiro o pedido de revogação da tutela antecipada concedida por intermédio do Agravo de Instrumento de Ref. 85507365 (02.05.2022). Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação, bem como manifeste-se acerca das argumentações e documentos de Ref. 123395113 e 128012764. Após, retornem os autos conclusos para saneamento do feito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANATINGA 2ª VARA DE PARANATINGA AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 118, TELEFONE: (66) 3573-1003, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 MANDADO DE MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. 88842046 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA BRAGA SIMÃO TOMAZETTI PROCESSO n. 0003777-82.2017.8.11.0044 Valor da causa: R$ 1.000.000,00 ESPÉCIE: [Posse]->REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: Nome: SOPAVE NORTE S/A MERCANTIL RURAL Endereço: Chacara Sao Jose, Rod. Fed. BR 70, Zona Rural, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 POLO PASSIVO: Nome: VALERIA REGINA ZAMIGNANI GEMENES Endereço: R JOÃO HAILER, 811, casa, CENTRO, PIRAJU - SP - CEP: 18800-000 Nome: REINALDO GEMENES Endereço: ESTEVES KRISTENSEN, 485, CASA, JURUMIRIM, PIRAJU - SP - CEP: 18800-000 Nome: PATRICIA ZAMIGNANI MALUF Endereço: Faz. Ouro Verde (Marajoara), localizada na Rod. MT 130, Km 45+18Km a esquerda, (Chapeu de Palha)+40Km a direita, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 Nome: ALEXANDRE UEBI MALUF Endereço: MARIA CURUPAITI, 955, APTO 12, VILA ESTER, SÃO PAULO - SP - CEP: 02452-002 Nome: Denis Roberto Zamignani Endereço: desconhecido FINALIDADE: 1. PROCEDER A MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE da área do litígio, ao Autor acima descrito, referente aos lotes originários denominados ““Jerag”, “Boa Esperança”, “Achkar” e Galena”, parte integrante da FAZENDA SOPAVE NORTE, tudo sob pena de multa diária no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DESCRIÇÃO DO BEM: lotes originários denominados ““Jerag”, “Boa Esperança”, “Achkar” e Galena”, parte integrante da FAZENDA SOPAVE NORTE. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC/2015, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. PARANATINGA, 26 de julho de 2022. Raquel Carolina Albuquerque Pereira Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

27/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta Comarca, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimada as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões ao Recurso de Embargos de declaração.

Expedição de documento

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