Cumprimento de sentença 0004917-50.2017.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de sentença 0004917-50.2017.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/03/2025, 16:08

Remessa

13/03/2025, 15:37

Documento

13/03/2025, 15:37

Remessa (outros motivos)

01/11/2024, 17:33

Remessa (outros motivos)

30/10/2024, 09:40

Trânsito em julgado

31/08/2024, 02:07

Decurso de Prazo

31/08/2024, 02:07

Publicação

09/08/2024, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0004917-50.2017.8.11.0013.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JOSE EURICO DE CARVALHO CERVELATI, EDNEIA FERRO CAWAVESI CERVELATI Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de JOSE EURICO DE CARVALHO CERVELATI e EDNEIA FERRO CAWAVESI CERVELATI. Partes qualificadas no feito. O feito tramitou regularmente e, ao ID 163929087, a parte autora pugnou pela desistência da ação. Vieram-me conclusos. É o breve relato. Decido. Conforme o acima delineado, a parte autora pugnou pela desistência da ação. Nesse norte, ante a desistência do autor, a extinção dos autos é a necessária medida de direito. DISPOSITIVO. Posto isso, na forma do art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO a desistência pleiteada pela parte autora e, por conseguinte, DECLARO A EXTINÇÃO DO FEITO, sem resolução do mérito. Custas remanescentes, se houver, ficam a cargo da parte autora, nos termos do art. 90, caput, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquive-se, com as devidas baixas e anotações. PROCEDA-SE à liberação de eventuais restrições realizadas nos autos em desfavor do(s) executado(s). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

08/08/2024, 00:00

Expedição de documento

07/08/2024, 17:00

Definitivo

07/08/2024, 17:00

Desistência

07/08/2024, 17:00

Conclusão (para julgamento)

07/08/2024, 14:47

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 15:34

Documentos

Sentença

•08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0004917-50.2017.8.11.0013.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JOSE EURICO DE CARVALHO CERVELATI, EDNEIA FERRO CAWAVESI CERVELATI Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovida pela BANCO BRADESCO S.A. em face de JOSE EURICO DE CARVALHO CERVELATI e outro. Partes qualificadas no feito. O exequente pugnou pela expedição de ofícios às FINTECHS. É o relatório. DECIDO. De início, importante destacar que o Banco Central do Brasil conceitua Fintechs como sendo “empresas que introduzem inovações nos mercados financeiros por meio do uso intenso de tecnologia, com potencial para criar novos modelos de negócios. Atuam por meio de plataformas online e oferecem serviços digitais inovadores relacionados ao setor.” ( https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/fintechs ). Somado a isso, o Banco Central disponibiliza uma ferramenta capaz de identificar quais são as instituições submetidas ao poder regulatório do Bacen, denominada “encontre uma instituição”: A ferramenta pode ser acessada neste endereço eletrônico: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao. Ao analisar o presente pedido, foram consultadas todas as fintechs indicadas pelo exequente para avaliar quais são e quais não são submetidas ao poder regulatório do Banco Central. Todas as fintechs indicadas (PICPAY SERVIÇOS S.A.; NEON; C6 BANK; BANCO INTER; NUBANK; MERCADO PAGO e outras) foram localizadas, o que significa que são abrangidas por pesquisas realizadas no SISBAJUD. Outrossim, por meio de cooperação entre o Banco Central do Brasil, o Conselho Nacional de Justiça e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, fora desenvolvido o Sistema de Buscas de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, disponível para utilização desde 08/09/2020, que contou com diversas inovações em relação ao BancenJud. Da leitura da cláusula primeira do Acordo, verifica-se que o objetivo foi desenvolver um sistema que abrangesse os participantes já contemplados no BACEN JUD 2.0 e as novas regras de negócio. Confira-se: “CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Acordo tem por objeto a conjugação de esforços do CNJ, do BC e da PGFN com o propósito de desenvolver e implementar no CNJ, assim como incentivar a utilização, de novo Sistema de Atendimento ao Poder Judiciário, doravante chamado NOVO SISTEMA, contemplando os atuais participantes do BACEN JUD 2.0, as novas regras de negócio, a implementação de medidas de automação e a integração ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) via Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI)”. O Regulamento do BacenJud 2.0, assim dispõe sobre os participantes: “Art. 3º Para os fins do presente regulamento entende-se: (...) IV-instituição participante - aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros -filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS);” Veja-se que as buscas abrangem a expansão do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS. Nesse contexto, o Conselho Monetário Nacional editou a Resolução nº 4.656/18, que regulamenta a atuação das fintechs, sujeitando seu funcionamento à autorização do Bando Central do Brasil: “Art. 28. O funcionamento da SCD e da SEP depende de prévia autorização do Banco Central do Brasil, conforme disposto nesta Resolução e nas demais disposições regulamentares vigentes”. Assim, não restam dúvidas de que as Fintechs fazem parte do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, e, portanto, são abrangidas pelas buscas realizadas por meio do atual sistema vigente, o SISBAJUD. Ressalta-se que o CNJ apresentou documento informando as inovações do SISBAJUD no qual esclarece a inclusão das fintechs, nomeando como alcançadas as empresas para as quais o exequente requereu a expedição de ofício. Vejamos: “São abarcadas pelo SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. (...) Exemplos de Fintechs atingidas: Nubank PicPay Mercadopago Pagseguro” (MOTTA, Dayse Starling. ARAÚJO, Adriano da Silva. Sisbajud 2021, principais inovações e resultados. CNJ. https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/11/apresentacao-sisbajud-resultadosemelhorias-nov21.pdf, acessado em 30/10/2023) Nesse contexto, quando já realizadas as buscas por ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, resta desnecessária a expedição de ofício às fintechs, porquanto já abrangidas no referido ato. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO – FINTECHS – PESQUISA REALIZADA PELO CONVÊNIO BACENJUD QUE ABRANGE AS FINTECHS – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIGITAIS – MEDIDA DESNECESSÁRIA E COM CARÁTER APENAS COERCITIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. As fintechs são consideradas instituições financeiras e, portanto, integram o Sistema Financeiro Nacional de modo que não há necessidade de expedição de novos ofícios, pois abarcadas pela pesquisa BacenJud. O pedido de expedição de ofício às operadoras de cartões de crédito para bloqueio de eventuais créditos futuros são coercitivos e refletiriam em esfera jurídica diversa da patrimonial da executada, aliado ao fato de que não há comprovação de que a medida seria eficaz para a satisfação do crédito perseguido, de rigor a manutenção da decisão hostilizada” (TJMS Agravo de Instrumento n. 1412456-89.2020.8.12.0000, Três Lagoas, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 26/10/2020, p: 27/10/2020)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIGITAIS – FINTECHS – DESNECESSIDADE – INCLUSÃO NO SISTEMA SISBACEN – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0025040-94.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 29.01.2023) (TJ-PR - AI: 00250409420228160000 Londrina 0025040-94.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 29/01/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023)” No caso dos autos, houve a realização de buscas por meio do sistema SISBAJUD, assim, mostra-se desnecessária a expedição de ofícios às fintechs, uma vez que as buscas acima mencionadas já alcançaram tais instituições. DISPOSITIVO. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios às fintechs, uma vez que todas estão inclusas no sistema de buscas do SISBAJUD. Intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Se necessário, intime-se pessoalmente. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0004917-50.2017.8.11.0013.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JOSE EURICO DE CARVALHO CERVELATI, EDNEIA FERRO CAWAVESI CERVELATI Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por BANCO BRADESCO S.A em face de JOSÉ CARVALHO CERVELATI e EDNEIA FERRO CANAVESI CARVELATI. Após inúmeras diligências com o fito de encontrar bens penhoráveis em nome dos devedores, a exequente requer a indisponibilidade de bens dos executados junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). É o breve relato. Decido. O pedido de indisponibilidade formulado encontra-se estribado no art. 185-A do CTN, com seguinte teor: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. A medida em questão atinge patrimônio imobiliário indistinto, o que, no presente caso, se mostra possível, tendo em vista que todas as demais diligências para localização de bens e ativos financeiros restaram infrutíferas, justificando a possibilidade de utilização da ferramenta acima referida – observação aos princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Uma das regras basilares do processo de execução é que ele se desenvolve em prol do interesse do credor, para satisfação de seu direito, já antes declarado por título exigível judicial ou extrajudicial (CPC, art. 797). Por outro lado, constitui interesse da Justiça a desobstrução de eventuais óbices ao processamento das demandas judiciais, para que seja viabilizada a prestação jurisdicional. No caso, sem a existência de bens dos devedores, a execução não vingará e, consequentemente, o Poder Judiciário estará impedido de realizar a sua prestação jurisdicional. A inscrição dos devedores no CNIB, em que pese ser medida drástica, a adotar-se apenas após a conclusão das diligências usualmente utilizadas para localização de bens, no caso dos autos, como está referido no relatório acima, diversas pesquisas em variados sistemas já foram realizadas, sem, no entanto, obterem resultado satisfatório. A respeito da possibilidade de inscrição do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vejam-se os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS CNIB. PROVIMENTO N. 39/2014 DO CNJ. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (TJ-RS, Agravo de Instrumento Nº 70080670318, Décima Quinta Câmara Cível, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 20/03/2019) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial – BUSCA DE BENS NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO 39/2014 CNJ – RECURSO PROVIDO. O pedido de indisponibilidade de bens do executado, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, encontra respaldo legal no Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, mostrando-se prudente o acolhimento do pedido a fim de simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito perseguido na demanda executória, em observância ao princípios da efetividade, celeridade e economia processual. Considerando que a execução tramita em favor da parte credora, possível o deferimento da busca de bens penhoráveis da parte devedora através do sistema CNIB motivo pelo qual a reforma da decisão agravada, no ponto, é medida que se impõe. (N.U 1008715-02.2021.8.11.0000, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/09/2021, Publicado no DJE 29/09/2021) A despeito disso, é certo que se reveste a medida de caráter excepcional. Entretanto, no caso em tela, a não decretação da indisponibilidade dos bens do executado inviabilizará a própria execução, tendo em vista a não localização de bens passíveis de constrição, conforme fartamente comprovado nos autos. Com efeito, a jurisprudência pacificada nos tribunais superiores, acerca da matéria, tem firmado o entendimento de que, é necessário o exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor, o que ocorreu na hipótese. Além disso, restou negativa a tentativa de penhora via sistema BACENJUD (ID43430899 pág. 167 a 169), bem como veículos automotores de via terrestre (ID 43430899 pág. 160 e 161), não logrando êxito na localização de bens passíveis e/ou suficientes de penhora. Por fim, foi realizada busca de bens declarados perante a Receita Federal (ID 43430899 pág. 162 a 165). Assim, presentes os requisitos autorizadores da medida, quais sejam: citação do executado, não pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e não localização de bens penhoráveis, justifica-se, portanto, a pretensão relativa a decretação da indisponibilidade de bens e direitos da parte executada. DISPOSITIVO. Destarte, DEFIRO o pedido de ID 87173688. Cumpra-se com observação ao disposto no Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça. Após a inclusão da ordem no CNIB, INTIME-SE pessoalmente a exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. À secretaria para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 0004917-50.2017.8.11.0013. Intimação - DESPACHO Exequente (s): Banco Bradesco S/A Executado (a, s): José Eurico de Carvalho Cervelati Executado (a, s): Edneia Ferro Cawavesi Cervelati Vistos. A Lei nº 11.077, de 10 de janeiro de 2020, alterou a Lei nº 7.603/2001, a qual estabelece regras e fixa valores de custas, despesas e emolumentos relativos ao Foro Judicial, além de regulamentar outros atos. Com efeito, a referida norma prevê que, o Poder Judiciário Mato-grossense, ao realizar as pesquisas eletrônicas junto aos diversos órgãos da administração pública, através dos quais firmou convênios, deixou de ser gratuita, em regra. Nesta toada, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6330/MT, ajuizada em face da Lei Estadual supracitada, proferiu a seguinte decisão, “in verbis”: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 16 da Lei nº 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso, estabelecer que, em respeito ao princípio da anterioridade de exercício (art. 150, III, b, da Constituição Federal), a eficácia do art. 6º e dos itens 1, 2 e 4 da Tabela A, Item 1 da Tabela B e Item 1 da Tabela C, constantes do art. 13, também da Lei nº 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso, iniciar-se-á apenas em 1º de janeiro de 2021, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio no ponto em que se projeta a eficácia do pronunciamento do conflito da Lei com a Constituição Federal. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020”. Portanto, considerando a vigência da Lei Estadual alhures mencionada que determina o recolhimento de valores para realização de consulta/pesquisa eletrônica, INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seu advogado, via DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da taxa para a realização de pesquisa/consulta a ser praticada, concernente a 1 (um) ato, conforme Tabela B, item 04, da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, sob pena de extinção do processo. Decorrido o prazo acima mencionado sem o cumprimento da determinação judicial, a zelosa Secretaria deverá EXPEDIR carta de intimação, via postal, para que a parte requerente, em 5 (cinco) dias, regularize o trâmite do processo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. CUMPRIDAS as deliberações supra, tornem os autos conclusos. Às providências. Pontes e Lacerda, 19 de julho de 2022. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

22/07/2022, 00:00

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